Lucia Monteiro
lucia.monteiro@opopular.com.br
Corte de benefícios será menor
TCE aprova pedido para reduzir de 12,5% para 9% o corte dos
atrativos fiscais no Estado; empresários elogiam decisão e
aguardam anúncio da Sefaz sobre setores afetados
Otávio Lage de Siqueira Filho, presidente da Adial: investimentos pesados
O corte nos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas em Goiás
será de 9%, e não de 12,5%, como previsto no decreto 9.075, publicado no
último dia 26 de outubro no Diário Oficial do Estado. O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) aprovou o pedido de revisão parcial da medida cautelar, feito
pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), no último dia 17 de novembro, depois de
protestos do setor empresarial alegando que a medida traria significativo
aumento de carga tributária para as empresas e elevação de preços ao
consumidor. O relator, conselheiro Sebastião Tejota, acatou proposta da Sefaz
de que a redução da renúncia fiscal nos patamares anteriormente
determinados poderia causar grande impacto na economia goiana e
instabilidade jurídica. Porém, o conselheiro sustentou que a revogação total da
cautelar seria descabida, uma vez que o Estado teria um dos mais elevados
porcentuais de renúncia de receita no País. A decisão teve dois votos
contrários: dos conselheiros Saulo Mesquita e Helder Valin. Eles entenderam
que a medida cautelar não seria a forma mais adequada, dada à complexidade
do tema. Saulo Mesquita ponderou que seria necessária a instalação de um
processo de fiscalização específico para apurar se as renúncias têm se
revertido em benefícios à coletividade. Pela nova redação, o acórdão determina
que a redução de receita tributária total seja de, no mínimo, 9%, especialmente
em cadeias produtivas que tenham menor risco econômico ao Estado. Porém,
atendendo a eficiência na arrecadação e manutenção dos empregos, sem que
isso implique, na medida do possível, em aumento de alíquotas de produtos. A
Sefaz deverá apresentar, em 60 dias, um cronograma gradual e progressivo de
redução da renúncia para os próximos cinco anos, visando alcançar os
patamares adotados pela média nacional. Renúncia O corte de 12,5% nos
benefícios fiscais produziria uma redução de mais de R$ 822 milhões em
benefícios fiscais. Em 2016, segundo a Sefaz, o porcentual de renúncia sobre a
receita estimada chegou a 35,95% no Estado, contra 6,4% no Mato Grosso,
2,05% no Tocantins, 7,9% na Bahia, 5,4% em Minas Gerais e 7,04% em São
Paulo. A renúncia de receita estimada em 2017 é de R$ 9,379 bilhões, 38,5%
da receita prevista de R$ 24,362 bilhões para o ano. O secretário da Fazenda,
João Furtado, encaminhou ofício ao presidente do TCE Kennedy Trindade
ofício ao presidente do TCE, Kennedy Trindade, pedindo a revisão da medida
cautelar, depois de se reunir com o governador Marconi Perillo, com técnicos
da Sefaz e dirigentes do Fórum Empresarial do Estado no Palácio das
Esmeraldas. No ofício, a Sefaz reconhece que recebeu estudos do setor
produtivo que apontaram para o risco econômico em algumas cadeias
consolidadas em Goiás. De acordo com o TCE, quando determinou a revisão
da política de renúncia de receitas adotada no Estado em
12,5%, o
conselheiro-relator também requereu a identificação, diminuição ou extinção da
renúncia de receita em setores que possuem grande volume de benefícios, nos
segmentos de produtos supérfluos e artigos de luxo. Também foi pedido que se
estabelecessem mecanismos de controle que restrinjam a utilização cumulativa
de benefícios fiscais. Outra recomendação foi que a Sefaz intensificasse ações
de fiscalização sobre os contribuintes que usufruem de incentivos ou benefícios
fiscais do Estado, para evitar situações de gozo indevido dessas vantagens.
Procurada pela reportagem, nesta quarta-feira (29), a Sefaz informou que não
se pronunciaria sobre a decisão do TCE até que fosse comunicada
oficialmente. A Secretaria também não informou ainda quais setores serão
beneficiados com o corte na redução dos benefícios ficais, o que deve ocorrer
apenas nesta quinta-feira (30). “Incentivo não pode ser considerado renúncia”,
diz presidente da Adial O setor empresarial comemorou a decisão do TCE de
reduzir o corte nos benefícios fiscais. Porém, os empresários ainda aguardam
com expectativa o anúncio da Sefaz sobre os setores que serão afetados pela
medida. Técnicos do setor empresarial e representantes de várias cadeias
produtivas se reuniram com técnicos da Secretaria para apresentarem suas
principais demandas de mudanças em relação ao decreto anterior e agora
querem saber se suas decreto anterior e, agora, querem saber se suas
sugestões foram acatadas, com as alterações necessárias. O presidente da
Associação Pró Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Otávio Lage de
Siqueira Filho, parabenizou o Tribunal e o Estado pelo diálogo e pelo fato do
setor empresarial ter tido a oportunidade de se posicionar. “As empresas estão
muito preocupadas, pois fizeram pesados investimentos que não podem ser
perdidos”, destacou. Para Otávio Lage, uma medida unilateral não tem a
mesma credibilidade de uma decisão cercada de diálogo. “Um incentivo dado
para atração de empresas não pode ser considerado renúncia”. O presidente
da Adial ressalta que as empresas goianas não podem ter menos benefícios
que as de outros estados, pois perderão a competitividade e correrão o risco de
fechar as portas, já que enfrentam os efeitos da crise econômica. “A alíquota
do etanol é de 12% em São Paulo e 25% aqui. Lá, o setor de carnes também é
muito mais competitivo que aqui. É preciso uma análise mais profunda da
competitividade”, alerta. Para ele, também é preciso considerar que o
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado se deu em função dos
incentivos. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de
Goiás (Acieg) anunciou nesta quarta que vai entrar com ação contra o decreto
9.075. A ação deve ser protocolada nesta quinta pelo advogado que representa
a entidade, Flávio Palmerston. A decisão foi tomada em reunião entre
empresários, dirigentes de associações e sindicatos dos setores de varejo,
alimentação, panificação, bares e restaurantes, que reclamam do impacto
negativo que o aumento do ICMS já provoca nas atividades industriais e
comerciais.