Lauro Veiga Filho | O Hoje

Os números da produção industrial em 2019 divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desmentem mais uma vez a profusão de análises “polianas” disseminadas ao longo das últimas semanas (e meses, na verdade) pela imprensa que se autoproclama especializada, mídia sociais e quejandos.

Analisada em seu conjunto, a indústria enfrentou uma recessão de fato ao longo do ano passado, devolvendo todo o ganho (e um pouco mais) registrado em 2018.Na verdade, mostra a pesquisa mensal da produção industrial do instituto, o setor sequer conseguiu se reerguer acima dos níveis alcançados antes da greve dos caminhoneiros em maio de 2018 – o que parece ser a comprovação definitiva de que a indústria brasileira enfrenta sérias dificuldades para retomar o crescimento, muito além de questões conjunturais (como a paralisação virtual do setor de extração mineral diante da interrupção na produção de minério de ferro em áreas importantes da Vale depois da tragédia de Brumadinho no começo de 2019).

Com base em indicadores dessazonalizados (quer dizer, excluídos fatores que ocorrem em momentos específicos de cada período e que podem afetar as comparações, distorcendo os resultados), a produção em dezembro passado ainda se encontrava 4,2% mais baixa do que em abril de 2018. A queda mais forte (-21,3%) foi registrada pela produção de outros equipamentos de transporte. Mas produtos farmacêuticos e metalúrgicos, por exemplo, experimentavam baixas de 10,6% e de 10,1% entre dezembro de 2019 e abril de 2018, com redução de 5,2% para máquinas e equipamentos e de 4,8% para o setor de alimentos.

A “animação” de amplos setores da grande imprensa e, claro, dos tais “mercados” serviu, convenientemente, a outros propósitos, não confessados, mas presumíveis.A produção afinal recuou em dezembro passado pelo segundo mês consecutivo, seja na comparação com o mês imediatamente anterior, seja em relação a igual período do ano anterior. Pior: com retração pronunciada na produção de bens de capital (máquinas, equipamentos, tratores, caminhões e demais itens utilizados na fabricação de outros produtos), indicando novo período de queda para os investimentos em geral, o que tende a rebaixar ainda mais as perspectivas de uma retomada mais vigorosa da economia como um todo mais à frente.

Lembrete: dezembro teve 21 dias úteis, diante de 20 dias em novembro de 2019 e em dezembro de 2018.

 

Perdas em sequência

Na passagem de novembro para dezembro, o recuo veio mais intenso do que as previsões dos departamentos econômicos de bancos, financeiras, corretoras e administradoras de riquezas (que o economês denomina como “ativos”). Afinal, esse é o “mercado” que conta para a equipe econômica e para a grande imprensa. A produção sofreu baixa de 0,7% naquela comparação, depois de cair 1,7% em novembro (na comparação com outubro). Em dois meses, a perda chegou a 2,4%. Se comparada a dezembro de 2018, a produção baixou 1,2% e já havia sofrido queda de 1,8% em novembro. O setor encerrou 2019 com redução de 1,1% depois de registrar avanço apenas modesto no ano anterior (1,0%). Quase dois terços dos 26 setores de atividade investigados pelo IBGE sofreram perdas no último mês de 2019 e no acumulado de todo o ano passado. Definitivamente, não houve motivos para celebrações e rojões.

Balanço

Os números negativos nos últimos dois meses de 2019, apontam os economistas Luka Barbosa e Matheus Felipe Fuck, do Itaú Unibanco, deverão “contaminar” os primeiros resultados da indústria neste ano, determinando um ritmo ainda muito lento para a atividade industrial no trimestre inicial de 2020, ajudando a frear toda a economia.

A produção foi penalizada ainda pela queda nas exportações de bens manufaturados, que sofreram baixa de 1,6% no terceiro trimestre de 2019 e despencaram 13,8% no quarto trimestre, sempre em comparação com os volumes embarcados pelo setor nos mesmos períodos de 2018. Em contrapartida, ajudando a afundar um pouco mais o nível da atividade industrial, a entrada de bens manufaturados produzidos lá fora avançou 9,7% e 7,9% na mesma sequência.

Considerando o seu melhor momento, registrado no já longínquo maio de 2011, a produção industrial acumula perdas de 18,0%. O tombo mais severo, nesse tipo de comparação, continua reservado para a indústria de bens de capital (aquela que produz itens que serão utilizados para fabricar outros produtos, como caldeiras, alto-fornos, tornos, fresadoras, colheitadeiras, tratores, outras máquinas e equipamentos e até mesmo caminhões).

Comparada ao pico, alcançado em setembro de 2013, a produção de bens de capital acumula perdas de 41,9%, uma enormidade. Em outubro, novembro e dezembro, na comparação com o mês imediatamente anterior, a produção do setor caiu 1,4%, 1,3% e 8,8%. Na mesma sequência, mas em relação aos mesmos três meses de 2018, os tombos foram de 2,1%, 3,2% e 5,9%. Depois de um período positivo, notadamente no segundo quadrimestre de 2019 (quando avançou 4,0%), a indústria de bens de capital capotou, encerrando 2019 com recuo de 0,4% (depois de avançar 6,2% e 7,1% em 2017 e 2018).

No terceiro quadrimestre de 2019, comparado ao mesmo intervalo de 2013, a produção do setor sofreu baixa de 2,3%, com retração de 19,9% nos bens de capital para a agricultura e de 3,4% no segmento de transporte. Numa exceção, a produção de bens de capital destinados à indústria aumentou 5,9% nos últimos quatro meses de 2019.

No acompanhamento do Itaú Unibanco, o nível do investimento deve ter experimentado contração de 2,0% no quarto trimestre do ano passado, limitando o avanço esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) a 0,6% nos três meses finais de 2019.

Publicado no jornal O Hoje do dia 12/02/2020

– CILEIDE ALVES

PUBLICADO EM 28 JANEIRO 2020

Vanderlan Cardoso em entrevista à Sagres 730 em 12 de novembro de 2019 (Foto: Arquivo / Sagres)

O senador Vanderlan Cardoso (PP) reconheceu em entrevista à Sagres 730 que se distanciou do governador Ronaldo Caiado (DEM) no final deste primeiro ano de governo. O senador apontou uma série de desencontros entre os dois, que vão desde a forma como o presidente do diretório regional de seu partido, Alexandre Baldy, construiu a adesão do PP ao governo – na eleição o PP apoiou o candidato Daniel Caiado (MDB) –, sem conversar com ele, até divergências com políticas públicas adotadas pelo governo.

A entrevista à Sagres ocorreu nesta segunda-feira (27), em sua casa no Residencial Ipê Alphaville – o senador fez um procedimento cirúrgico e está despachando em casa há 19 dias. Ele disse que percebeu um distanciamento entre ele e o governador Caiado, mas acredita que quem estaria fomentando essa separação seriam “pessoas próximas do governador que querem antecipar 2022”.

“Eu falei sobre isso com o governador. Perguntei se era pelo meu jeito de trabalhar com independência, mas lembrei que tenho ajudado muito o Estado. Ele diz que não há nada de anormal, mas a gente percebe que há. Algumas pessoas que estão no governo levam coisas truncadas e isso atrapalha nosso relacionamento, mas Caiado acha que não está acontecendo, que não há mal-entendido, mas há”.

Vanderlan Cardoso (PP) disse que se incomodou com a forma como Alexandry Baldy conduziu a aliança com o governo, inclusive, indicando seu irmão Adriano Baldy para ser secretário de Cultura. Vanderlan diz que esse acerto não foi discutido com o partido.

Diz que independentemente do candidato que tivesse vencido a eleição de 2018, ele tinha de fazer mudanças profundas. “A agente sabia que tinha de aplicar um remédio amargos”. Apesar dessa ressalva, o senador vê erros cometidos, e cita como exemplo, o governo “colocar no mesmo balaio as empresas que recebem os incentivos fiscais, de deixar a CPI dos Incentivos chegar onde chegou e na forma como divulgou o debate sobre redução desses benefícios.

“Parece que todas as empresas estavam tirando dinheiro do Estado, mas não estavam. Claro que havia excessos na concessão de créditos, e eu mesmo fui uma das pessoas que disse isso lá atrás. Mas o governo passa à sociedade (a ideia de) que os incentivos fiscais acabaram com Goiás e isso não é verdade. Cerca de 99% das empresas com incentivos ajudaram a construir Goiás”.

Vanderlan confirmou que investe em unidades industriais fora de Goiás. Ele constrói fábricas em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Maranhão. “Nossas empresas vêm investindo há mais de 20 anos fora de Goiás. Já temos (unidades) no Pará, na Bahia; a expansão é por ano. Ele diz que não é competitivo para sua empresa produzir em Goiás produtos com pouco valor agregado para depois vende-los há 2 mil kms de distância.

Com redução dos incentivos em Goiás, diz, ele vai continuar a produzir no Estado apenas para os 7 milhões de goianos e também para o mercado de Brasília e do Tocantins. O restante vai produzir no próprio mercado consumidor. “É uma questão de sobrevivência. Vamos ampliar algumas linhas para atender ao mercado daqui, de Brasília ou no Tocantins.”

O senador criticou também a postura do governo em relação à Enel Goiás. Observa que o desmanche da antiga Celg D ocorreu durante muitos anos e que os políticos nada fizeram, quando isso acontecia. “Todos somos culpados. Todas as linhas de distribuição apodreceram, não foram feitos investimento e todos ficaram calados”. Para ele, a Enel está cumprindo o contrato que ela assinou. “Se analisar tecnicamente, ela está cumprindo. E falo tranquilamente, porque fui o primeiro a me movimentar em 2018 pedindo apoio contra o aumento da energia, mas ninguém quis fazer nada na época”. O senador afirma que hoje a Enel é a “Geni, jogam merda na Geni, mas a empresa do contrato que ela pegou, se você for analisar tecnicamente ela está cumprindo”

Vanderlan diz que não é de ficar jogando para a plateia”. Afirma que a Enel só vai resolver os inúmeros problemas da rede de distribuição e da oferta de energia em dois anos, três anos, e que são necessários bilhões de investimentos.

Questionado sobre operações policiais do governo atual em governos de Marconi Perillo (PSDB), Vanderlan Cardoso disse que cumprimentou a Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Administração (Decarp), que desencadeou na semana passada a Operação Sofisma, que investigou o Goiás 24 Horas, Blog do Cleuber Carlos e Canal Gama. “Eu fui muito prejudicado por blogs do governo passado, que denegriam nossa imagem.”

Mas o senador afirma que a mesma prática tem acontecido neste governo. “Já tem jornalista na folha do governo atual escrevendo contra políticos. O que houve de mudança? Estamos sendo atacados por pessoas em jornais do interior do Estado e que estão na folha do governo. A prática tem se repetido. O governador não deve estar sabendo disso, pois ele combateu tanto isso, que sua polícia foi atrás de blogueiros do passado, disse.

Prefeitura de Goiânia

Vanderlan havia dito no final de dezembro que não seria candidato a prefeito, porque estava animado com o trabalho realizado no Senado e também porque teria cumprido apenas dois anos de 8 anos de mandato de senador e que não achava correto abrir mão do cargo tão cedo. Mas na semana passada, o senador deu entrevista ao jornal O Popular, admitindo que lançaria sua pré-candidatura.

Vanderlan diz que pretende conversar com todos os partidos, para acertar seu projeto de candidatura. Sua preferência atualmente é pelo PSD, pois as conversas com suas lideranças locais e com o presidente nacional, Gilberto Kassab, já estão avançadas. Ele, entretanto, quer conversar com todos os partidos, incluindo até mesmo o PSDB.

Sua única exceção são os partidos da base de Caiado. “Não pensei na hipótese de fazer aliança com partidos da base do governador”. Ele diz que não fecha portas, mas que está disposto a disputar por um partido que não esteja na base do governador. Observou que tem visto o governo punir políticos que se manifestarem contra o governo. “Eu não gosto de fazer política assim”, disse se referindo aos deputados estaduais que perderam cargos no governo depois de votarem contra projetos na Assembleia, caso da PEC da Previdência e dos Estatutos do Magistério e dos Servidores.

O senador, contudo, está satisfeito com o mandato de senador. Afirma que essa legislatura foi uma das que mais avançou, e vê espaços para ampliar seu trabalho no Senado.

Fonte: Radio Sagres 730

Entre as matérias atingidas por decisão judicial obtida por Cláudio Meirelles estão os
Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da Previdência e o Protege

 

 

 

 

 

 

 

Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego: “O
regimento é claro. Estamos muito tranquilos
que não gera nulidade no processo”

A Assembleia Legislativa de Goiás vai recorrer da liminar obtida pelo deputado Cláudio
Meirelles (PTC) que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é
o primeiro secretário da mesa diretora, o que o parlamentar diz contrariar o regimento
da Casa. Entre as matérias atingidas pela decisão, segundo o parlamentar informou em
entrevista exclusiva ao POPULAR na edição de ontem, estão os Estatutos do Servidor
e do Magistério, a PEC da Previdência e projetos tributários, como o referente ao
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Até essa quinta-feira (2), o Poder Legislativo ainda não havia sido notificado
oficialmente da liminar, que foi concedida no dia 30 de dezembro pelo juiz plantonista
de 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento o magistrado menciona
a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da Lei 20.677/2019, que
trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e “de todos os
autógrafos de lei enviados pela Presidência da Alego para sanção do Governador sem
a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final do mérito ou sua
adequação.”
Ontem, houve mais uma decisão judicial barrando a PEC da Previdência. A juíza
plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu pedido de tutela provisória de urgência do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) e
determinou a suspensão da PEC até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública
principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o
que ocorrer primeiro (leia mais na página 5).
Antes de receber a notificação oficial, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira
(PSB), informou que a Casa vai recorrer. “Nosso entendimento é claro e cristalino,
entendemos que não gera nulidade do processo o primeiro secretário não assinar.”
O presidente aponta que, conforme o artigo 24 do regimento, “os Secretários
substituirse-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente
nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes”. Ele ainda informa que o artigo 21 do
regimento interno do Legislativo, que trata sobre as atribuições do primeiro secretário,
menciona no inciso quarto a atribuição de “assinar, depois do Presidente, as
resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
“É depois de mim, se fosse antes, tudo bem. Mas não é. Se ele assina depois, eu
assinei, ele tem que assinar. Se ele não deu ciência e não assinou, o terceiro e o
quarto secretário substituem ele.”
No caso das matérias enviadas sem a assinatura de Meirelles, assinaram, além do
presidente, o segundo e o quarto secretário da mesa diretora, respectivamente, Julio
Pina (PRTB), e Iso Moreira (DEM). Segundo Vieira, o terceiro secretário, Gustavo
Sebba (PSDB), não estava na Casa no dia, por isso, “naturalmente seria o quarto” a
assinar.
Na entrevista ao POPULAR, Cláudio Meirelles alegou que não havia sido procurado
para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões extraordinárias no
final de dezembro. E que, mesmo sendo de oposição, “em nenhum momento”, se
“negaria em assinar os processos”.
Vieira refuta a afirmação e diz que encaminhou o despacho ao primeiro secretário,
ainda em plenário, comunicando que, em função do recesso, queria assinar as
matérias antes. “Ele não quis assinar”. Sem que Meirelles desse o recebido no
despacho, o documento, segundo o presidente, foi protocolado no gabinete do
parlamentar. “Cada processo tinha um despacho solicitando a assinatura dele.”
Segundo o presidente da Assembleia, todas as matérias aprovadas durante as sessões
extraordinárias de dezembro foram assinadas no dia 21, data da última sessão do ano
passado, com exceção da PEC da Previdência estadual, assinada dias depois.
Lissauer menciona que em relação ao artigo 183 do regimento, que aponta que “as leis
sujeitas à sanção serão enviadas ao Governador do Estado, acompanhadas de ofício,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua aprovação em turno final”, o prazo a que
se refere é para o presidente da Casa. “Quem tem prazo sou eu, de até 15 dias. Se eu
assinei com um dia ele (o primeiro secretário) tem que assinar, se ele não quiser
assinar, outros (secretários) podem assinar”.

“Não houve erro”

Na avaliação de Lissauer, a liminar obtida por Meirelles “não prospera”. Ele diz que não
houve erro e, mesmo que houvesse, em razão de falta de uma assinatura, seria um
erro formal, que não anularia o processo. “O regimento é claro. Estamos muito
tranquilos que não gera nulidade no processo”.
O líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), diz que acredita
que o magistrado que concedeu a liminar “foi induzido ao erro.” “O primeiro secretário
foi notificado pela presidência para assinar os atos. Após a negativa do primeiro
secretário, assinou o quarto secretário, respeitando o artigo 24 do regimento interno, e
o envio do autógrafo se deu conforme o artigo 183, parágrafo único do regimento
interno.” E acrescenta: “Tudo foi feito dentro da maior transparência e respeito ao
regimento interno e Constituição Estadual, de igual modo, Constituição Federal”.
Peixoto diz acreditar que o Tribunal de Justiça deve “cassar a liminar” e cita que a
expectativa é que, com a decisão sendo revogada, ela não trará prejuízos.
Meirelles, por sua vez, reafirma que ele não foi notificado para assinar os autógrafos.
“Não posso assinar um autógrafo sem estar com o processo”. E acrescenta: “Eu
respeito a opinião do presidente, mas ele está equivocado, não procede essa
informação que fui notificado”. Ainda diz que o documento não chegou ao seu gabinete.
“Não tenho conhecimento disso”, e argumenta que o regimento não fala que o prazo de
15 dias é para o presidente.

O deputado ainda ressalta que todo processo que o governo encaminhou está sub
judice. “Por conta dos atropelos, de não obedecer as regras internas, de não obedecer
prazo, de não obedecer o regimento interno… É por esse motivo que chamo os
deputados a uma reflexão para que obedeçam o regimento interno. Enquanto
continuarem desse jeito, não tenha dúvida
que a Justiça vai interferir”.

 

 

 

 

 

 

Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na
Assembleia: “Tudo foi feito dentro da maior
transparência e respeito ao regimento interno e
Constituição Estadual, de igual modo,
Constituição Federal”

 

Fonte: Jornal O Popular

De acordo com 1º secretário da Assembleia, liminar obtida no dia 30 suspende efeitos
de matérias aprovadas em sessões extras, como a do Protege

 

 

 

 

 

 

Claudio Meireles(PTC), deputado estadual

Primeiro secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual
Cláudio Meirelles (PTC) informa que o embate no Judiciário em torno de matérias do
governo recentemente aprovadas em plenário ainda não acabou.
Depois de obter duas liminares que chegaram a suspender por algumas horas a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência,
ele anuncia ter conseguido uma terceira liminar, desta vez suspendendo efeitos de
autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões
extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é o primeiro secretário, o que
diz contrariar o regimento. Na lista de leis que, segundo ele, ficam com efeitos
suspensos até a correção, estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da
Previdência e projetos tributários, como o referente ao Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás (Protege).
As duas primeiras liminares que Meirelles obteve foram derrubadas, mas ele diz que
recorrerá. A terceira, conseguiu dia 30 de dezembro. Nela, o juiz que a assina, Rodrigo
Rodrigues, menciona a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
“de todos os autógrafos de lei enviados pela Presidência da ALEGO para sanção do
Governador sem a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final
do mérito ou sua adequação.”

Qual balanço o senhor faz do ano de 2019 na Assembleia?

Foi um ano bastante produtivo para a Assembleia, já que houve, principalmente no final
do ano, grandes embates políticos. O governador, ao mandar esses projetos,
principalmente projetos polêmicos que vêm prejudicando servidores públicos estaduais,
vem também prejudicando os empresários do setor produtivo. Vimos ali fatos como
empresários, do nível da Adial ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado
de Goiás), irem pras ruas fazer protesto. Eu nunca tinha visto no Estado de Goiás,
empresários se juntarem aos trabalhadores da indústria e tanto trabalhadores quanto
empresários, proprietários dessas indústrias, irem para as ruas. Juntou-se a tudo isso a
insatisfação do servidor público. Percebo que o governo Ronaldo Caiado, na verdade,
na prática, está fazendo ao contrário do que ele pregou na campanha. O que é
lamentável. O Estado nunca arrecadou tanto como em 2019. É um governo que não
está pagando os empréstimos, por conta de uma liminar concedida pelo STF (Supremo
Tribunal Federal), ele não está pagando os fornecedores, não está pagando as dívidas
deixadas pelo governo passado, e o grande questionamento que fica para todos nós
goianos é: o que esse governador está fazendo com o dinheiro, porque dinheiro tem, e
muito.

O ano de 2019 na Assembleia foi muito diferente dos outros anos, em destaque
pelo que o senhor citou em relação aos embates nos meses finais?

Eu nunca tinha sido oposição. Eu sempre fui um deputado que esteve do lado dos
governos anteriores, mas tinha independência. Votei alguns projetos contra o governo
passado. Mantenho a minha coerência. Agora, a questão de Ronaldo Caiado é a forma
dura dele agir. É um homem que não tem diálogo. O exemplo é agora, quando ele
convidou para sair, colocou para fora da base, alguns deputados, como é o caso do
Virmondes Cruvinel (Cidadania), como é o caso do Eduardo Prado (PV), como é o caso
do Humberto Teófilo (PSL). (Eles) defenderam o governo dele o tempo inteiro, e agora,
numa situação única, porque todos eles são servidores públicos, não têm como exigir
que esses deputados votem contra eles mesmos, o governador no lugar de entender
isso ou conversar com esses deputados, não, de uma forma autoritária rompeu com
esses deputados. E mandou cada um seguir seu rumo.

Qual tem sido o principal desafio de ser oposição, visto que a base é a maioria na
Casa?

Eu fui eleito na base de Ronaldo Caiado. Eu votei em Ronaldo Caiado. Quando o
governo começou a fechar as escolas, e quando eu procurei o governo para tentar
amenizar (o problema em) várias escolas do interior, onde eu tenho base eleitoral, onde
tinha prefeitos revoltados com o fechamento de escolas estaduais, o diálogo não
aconteceu. E também, como esses três deputados retirados da base, eles também
fecharam as portas pra mim e com isso eu mesmo optei em sair do apoio de Ronaldo
Caiado. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que Goiás que demorou 20 anos pra
chegar no primeiro lugar do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
comece a fechar escolas. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que o dinheiro que é
destinado para a UEG (Universidade Estadual de Goiás), agora vai fazer parte do
mesmo dinheiro da rede básica, ou seja, das escolas. Esse dinheiro da rede básica mal
dá para manter uma boa qualidade de ensino, nós temos aí diversas escolas estaduais
no interior do Estado sem fazer reforma, algumas com telhado caindo, sem quadra de
esporte, sem calçada…Enfim, se o dinheiro não dá nem para arrumar as escolas,
imagina agora sustentar também a UEG. Então vai cair e muito a qualidade do ensino
da UEG. Ele já está dispensando professores da UEG, ele vai dispensar vários cursos
da UEG, que serão fechados. Esse governador, Ronaldo Caiado, foi até um
parlamentar atuante. O problema é que Ronaldo Caiado hoje não desceu do palanque.
O povo já está cansado dele ficar falando do governo passado, quando na verdade ele
tem que se preocupar é com o governo dele. O povo já escolheu Ronaldo Caiado pra
governar. Então, Ronaldo Caiado tem que esquecer esse amor desentendido que ele
tem com o ex-governador Marconi Perillo. Eu não sei se isso é dor de cotovelo ou se é
raiva, deveria esquecer essas questões pessoais e se voltar a administrar o Estado.

Na eleição para segundo mandato de Lissauer como presidente da Assembleia,
quando o senhor chegava a constar na lista para seguir na mesa diretora, houve
interferência. Ali foi o ponto principal ou a ruptura é anterior a isso?

Já vinha fazendo oposição antes da reeleição do presidente. Agora, o governo entrou
muito forte nessa situação para que tirassem meu nome. Tanto que eu abri mão da
minha candidatura de primeiro secretário em respeito aos deputados da base que
tinham o compromisso de votar em mim, mas estavam sendo ameaçados pelo
governo. Constrangidos nessa situação toda, eu então preferi abrir mão da candidatura
de primeiro secretário. Mas o governo entrou de sola para poder tirar meu nome,
exatamente porque já vinha fazendo oposição. Agora, mesmo fazendo oposição, por
várias vezes ajudei o governo. Vou dar o exemplo dos depósitos judiciais. Quando o
governo precisou do autógrafo de lei para ter direito aos depósitos judiciais no valor de
R$ 1,8 bilhão, 15 minutos depois da votação o autógrafo de lei já estava assinado por
mim e foi encaminhado no mesmo dia para o Gabinete Civil, e nós fizemos isso
atendendo pedido da procuradora geral do Estado, a doutora Juliana (Pereira Diniz
Prudente). Então o governo não tinha que entrar numa disputa interna, porque é uma
questão muito pequena. A partir do momento que o governo deixa de se preocupar
com os problemas de Goiás e com os goianos para intervir na eleição da mesa
diretora, você percebe como o governo é pequeno.

E nesse cenário está sendo fácil ser oposição?

Acho que nosso papel é de fiscalizar. Agora a oposição, em vez de diminuir está
aumentando. A continuar do jeito que vai, a oposição hoje já tem número suficiente
para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Esse estilo de Ronaldo
Caiado de querer brigar, de querer chamar a atenção… liga pessoalmente para chamar
atenção de deputado da base. Com isso, com certeza, eu enxergo que até final do ano
a base vai diminuir ainda mais e a oposição vai aumentar, e tudo isso por maus- tratos.
Ele não é uma pessoa que sabe lidar com entendimento. Ele está levando o governo
do jeito que ele sempre levou o partido dele. No partido dele ou obedecem as ordens
dele ou ele expulsa do partido.

E em relação à articulação para que se votem projetos dos governos na Casa,
tem se seguido o rito processual?

Nós conseguimos nesse processo da PEC (da reforma da Previdência) duas liminares
em primeira instância. Nenhum juiz vai dar liminar se não tiver fundamentação. É
evidente que tanto o Tribunal de Justiça como o Supremo derrubaram as liminares.
Mas aqui mesmo no Tribunal de Justiça nós vamos defender a nossa posição. O
regimento interno da Assembleia é regra, é lei interna. Do jeito que os deputados da
base fizeram, eles rasgaram o regimento interno e a Constituição Estadual. Tanto que,
por duas vezes, foi concedido liminar. E agora, com a liminar que conseguimos estão
suspensos todos autógrafos de lei e também as leis publicadas porque passaram por
cima do regimento, não admitindo assinatura minha como primeiro secretário. A partir
do momento que o regimento interno diz que eu sou primeiro secretário e assino logo
após o presidente, não poderia nunca o quarto secretário assinar em meu lugar, até
porque em momento algum eu estive ausente ou impedido. E por conta desses
atropelos que foram feitos nos autógrafos e no momento da votação, tudo está sob
judice.

Tudo o quê?

Todos os projetos que foram convocados na extraordinária estão suspensos. O
Estatuto do Servidor, a lei que já foi publicada, está suspensa; o Estatuto do Magistério
está suspenso; a PEC da Previdência está suspensa; projetos tributários, todos, o
Produzir, o Protege, estão suspensos e todos os outros demais que não contaram com
minha assinatura. Porque quiseram atropelar. E por quê? Porque a Assembleia tem 15
dias para poder mandar o autógrafo de lei, do mesmo jeito o governador tem o mesmo
prazo para poder sancionar ou vetar a matéria. O que eles fizeram, quando pegaram a
assinatura do quarto secretário, que é o deputado Iso Moreira (DEM), para substituir o
primeiro secretário, com todo o respeito, a distância é grande. Porque de primeiro para
quarto secretário a distância é enorme. Como o regimento é muito claro que o terceiro
e o quarto secretários, como o vice-presidente também, só assumem na ausência, falta
ou impedimento do titular, não poderia assinar, assim também entendeu o Ministério
Público, que foi ouvido nessa última liminar. Também assim entendeu o juiz, e
concedeu a liminar suspendendo os efeitos de todas as leis publicadas com autógrafo
de lei sem assinatura do primeiro secretário. Que significa isso: que os atropelos feitos
na Assembleia Legislativa só estão dando prejuízo para o governo. Essa liminar não
suspende a votação. Ela suspende a publicação. Sobre a votação, está sob judice, com
uma ação que está lá no Supremo, quando nós recorremos da decisão do ministro Dias
Toffoli e também de uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Walter Lemes, que também derrubou uma liminar nossa. Nós vamos defender no pleno
a nossa posição.

Isso em relação à PEC?

Em relação à PEC. Ainda nós não nos demos por vencidos. Pelo contrário. Estamos
tendo êxito. Nós estamos levando os problemas para o Judiciário. A derrubada da
liminar da PEC, tanto aqui como depois, lá no Supremo, nós estamos esperançosos
que vamos ter vitória, porque foi de forma grosseira os atropelamentos que houve na
Assembleia Legislativa.

O que a suspensão da publicação, com a liminar que anunciou ter obtido
recentemente, implicaria?

A lei só tem validade se ela for publicada. Nós entramos com liminar para suspender a
primeira votação, a primeira liminar foi caçada. Depois entramos com outro pedido,
conseguimos a liminar, foi caçada. Fizeram o autógrafo de lei. O autógrafo de lei, nós
temos 15 dias para poder entregar. E o que fizeram? Fizeram o autógrafo, pegaram
assinatura do presidente, do segundo secretário e do quarto secretário, pulando o
primeiro secretário, que é o que tem legitimidade para assinar, juntamente com o
segundo e com o presidente. Encaminharam para o Gabinete Civil da Governadoria e
foi publicado. Então essa lei já está valendo. Então entramos na Justiça contra essa
publicação porque não tem assinatura minha. O juiz plantonista que recebeu o
processo encaminhou para o Ministério Público, que deu parecer favorável a nossa
tese de que realmente feria o regimento interno me excluir. Aí eu vejo que é uma
questão de discriminação porque eu sou de oposição, mas, em nenhum momento, eu
me negaria em assinar os processos.

O senhor não chegou a ser procurado para assinar nenhum? E se fosse,
assinaria?

Nenhum. Assinaria. A única coisa que tenho pedido é que me dê um prazo mínimo,
que não precisaria nem dos 15 dias, para que eu possa averiguar o autógrafo de lei, se
realmente é o espelho da votação do projeto. Vai e volta eu tenho percebido que
quando se vota de um jeito, o autógrafo está indo para o governo de outro, e eu não
estou admitindo isso. Vai ver que é por isso que não deixaram eu ver o processo. O
governo, não é de agora que manipula. E isso para mim é fraude, porque vota de um
jeito e encaminha o autógrafo de lei de outro.

Desses projetos que foram publicados sem sua assinatura, chegou a ver se está
diferente do que foi votado?

Não, porque eu pedi para a presidência, através do assessor Rubens Sardinha, que me
entregasse as cópias dos autógrafos e também dos processos, e que foi negada a
mim. Por ordem do presidente, não querem me entregar sequer os processos que eu
tenho legitimidade para isso. Como o próprio presidente deu uma declaração ao jornal
(O POPULAR) e ele fala que não há necessidade da minha assinatura, que a ordem
tem que ser só dele, eu questiono isso. O regimento interno é muito claro. Precisa do
primeiro secretário. A minha assinatura vem logo após a assinatura dele.

E ela vale inclusive para o caso da PEC, que não vai para sanção do governador?

Ela é promulgada pela própria Assembleia. Também precisa da minha assinatura, e ela
foi promulgada sem a minha assinatura.

Que dia foi concedida essa última liminar e qual efeito?

O efeito é imediato. Foi dada a liminar no dia 30, às 16h25, e como dia 31 no Tribunal
de Justiça, como no Executivo e Assembleia, era ponto facultativo, ainda não foi
intimado o governo. Como dia 1º, que é hoje (ontem), é feriado, só amanhã (hoje),
provavelmente, o governo tomará conhecimento da decisão. Então todos os projetos
que foram votados em sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa,
incluindo esses projetos citados, está suspensa por ordem judicial a publicação,
consequentemente tornando sem efeitos as leis.

E qual seria o caminho para regulamentar?

Há necessidade que eu possa assinar, mas para isso eu preciso ter acesso, o que me
foi negado até agora. Acredito que no momento que o presidente da Assembleia for
notificado da decisão judicial, ele encaminhará o processo para eu analisar e assinar.

Mas qual seria o efeito nas legislações de ordem tributária?

Permanecendo a decisão judicial vão ficar prejudicados todos os projetos tributários,
que precisam do princípio da anterioridade. Como o Protege, como o Produzir e outros.
Porque mesmo publicados no ano passado, estão suspensos por ordem judicial. Como
está suspenso, anulando, somente agora, quando eu tiver acesso e eu assinar, é que
vai publicar de forma correta. E eu culpo a própria base do governo, que é orientada
pelo governador Ronaldo Caiado. Não adianta o governador agir dessa forma
truculenta. Existem regras internas, existem prazos, existem critérios e todas as vezes
que passarem por cima do regimento interno, não tenha dúvida que levarei o problema
para a Justiça. Se eu não estivesse correto naquilo que tento, eu não teria conseguido
já três liminares.

Fonte: Jornal O Popular