CPI dos incentivos fiscais entra na reta final com apresentação do relatório

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais está prestes a concluir seus trabalhos. A previsão do relator da comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), é fazer a apresentação do relatório final dos trabalhos ainda no mês de fevereiro, após a retomada do período de sessões legislativas, que será iniciado na terça-feira, 17. A CPI investiga se houve algum tipo de irregularidade na concessão de incentivos fiscais a empresas que optaram por se instalar em Goiás ou àquelas que já funcionavam no Estado e que obtiveram os benefícios do Fomentar ou do Produzir para ampliar seu parque industrial.

O relator da CPI garante que assim que as atividades parlamentares estiverem normais o relatório deverá ser apresentado. “A minha tentativa é que assim que voltarmos do recesso eu apresente o relatório para que ele seja votado”, diz ele, que acredita ser este “o período mais difícil da CPI”. Segundo o deputado, mesmo durante o recesso ele esteve empenhado em conjunto com outros órgãos com o objetivo de dar sequência ao trabalho da CPI e assim elaborar o relatório.

A CPI dos Incentivos Fiscais é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e tem como relator o deputado Humberto Aidar (MDB), que teve a iniciativa de criação desta CPI , que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares.

Indústria devolve ganho (já modesto) de 2018 e consolida tendência recessiva

Lauro Veiga Filho | O Hoje

Os números da produção industrial em 2019 divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desmentem mais uma vez a profusão de análises “polianas” disseminadas ao longo das últimas semanas (e meses, na verdade) pela imprensa que se autoproclama especializada, mídia sociais e quejandos.

Analisada em seu conjunto, a indústria enfrentou uma recessão de fato ao longo do ano passado, devolvendo todo o ganho (e um pouco mais) registrado em 2018.Na verdade, mostra a pesquisa mensal da produção industrial do instituto, o setor sequer conseguiu se reerguer acima dos níveis alcançados antes da greve dos caminhoneiros em maio de 2018 – o que parece ser a comprovação definitiva de que a indústria brasileira enfrenta sérias dificuldades para retomar o crescimento, muito além de questões conjunturais (como a paralisação virtual do setor de extração mineral diante da interrupção na produção de minério de ferro em áreas importantes da Vale depois da tragédia de Brumadinho no começo de 2019).

Com base em indicadores dessazonalizados (quer dizer, excluídos fatores que ocorrem em momentos específicos de cada período e que podem afetar as comparações, distorcendo os resultados), a produção em dezembro passado ainda se encontrava 4,2% mais baixa do que em abril de 2018. A queda mais forte (-21,3%) foi registrada pela produção de outros equipamentos de transporte. Mas produtos farmacêuticos e metalúrgicos, por exemplo, experimentavam baixas de 10,6% e de 10,1% entre dezembro de 2019 e abril de 2018, com redução de 5,2% para máquinas e equipamentos e de 4,8% para o setor de alimentos.

A “animação” de amplos setores da grande imprensa e, claro, dos tais “mercados” serviu, convenientemente, a outros propósitos, não confessados, mas presumíveis.A produção afinal recuou em dezembro passado pelo segundo mês consecutivo, seja na comparação com o mês imediatamente anterior, seja em relação a igual período do ano anterior. Pior: com retração pronunciada na produção de bens de capital (máquinas, equipamentos, tratores, caminhões e demais itens utilizados na fabricação de outros produtos), indicando novo período de queda para os investimentos em geral, o que tende a rebaixar ainda mais as perspectivas de uma retomada mais vigorosa da economia como um todo mais à frente.

Lembrete: dezembro teve 21 dias úteis, diante de 20 dias em novembro de 2019 e em dezembro de 2018.

 

Perdas em sequência

Na passagem de novembro para dezembro, o recuo veio mais intenso do que as previsões dos departamentos econômicos de bancos, financeiras, corretoras e administradoras de riquezas (que o economês denomina como “ativos”). Afinal, esse é o “mercado” que conta para a equipe econômica e para a grande imprensa. A produção sofreu baixa de 0,7% naquela comparação, depois de cair 1,7% em novembro (na comparação com outubro). Em dois meses, a perda chegou a 2,4%. Se comparada a dezembro de 2018, a produção baixou 1,2% e já havia sofrido queda de 1,8% em novembro. O setor encerrou 2019 com redução de 1,1% depois de registrar avanço apenas modesto no ano anterior (1,0%). Quase dois terços dos 26 setores de atividade investigados pelo IBGE sofreram perdas no último mês de 2019 e no acumulado de todo o ano passado. Definitivamente, não houve motivos para celebrações e rojões.

Balanço

Os números negativos nos últimos dois meses de 2019, apontam os economistas Luka Barbosa e Matheus Felipe Fuck, do Itaú Unibanco, deverão “contaminar” os primeiros resultados da indústria neste ano, determinando um ritmo ainda muito lento para a atividade industrial no trimestre inicial de 2020, ajudando a frear toda a economia.

A produção foi penalizada ainda pela queda nas exportações de bens manufaturados, que sofreram baixa de 1,6% no terceiro trimestre de 2019 e despencaram 13,8% no quarto trimestre, sempre em comparação com os volumes embarcados pelo setor nos mesmos períodos de 2018. Em contrapartida, ajudando a afundar um pouco mais o nível da atividade industrial, a entrada de bens manufaturados produzidos lá fora avançou 9,7% e 7,9% na mesma sequência.

Considerando o seu melhor momento, registrado no já longínquo maio de 2011, a produção industrial acumula perdas de 18,0%. O tombo mais severo, nesse tipo de comparação, continua reservado para a indústria de bens de capital (aquela que produz itens que serão utilizados para fabricar outros produtos, como caldeiras, alto-fornos, tornos, fresadoras, colheitadeiras, tratores, outras máquinas e equipamentos e até mesmo caminhões).

Comparada ao pico, alcançado em setembro de 2013, a produção de bens de capital acumula perdas de 41,9%, uma enormidade. Em outubro, novembro e dezembro, na comparação com o mês imediatamente anterior, a produção do setor caiu 1,4%, 1,3% e 8,8%. Na mesma sequência, mas em relação aos mesmos três meses de 2018, os tombos foram de 2,1%, 3,2% e 5,9%. Depois de um período positivo, notadamente no segundo quadrimestre de 2019 (quando avançou 4,0%), a indústria de bens de capital capotou, encerrando 2019 com recuo de 0,4% (depois de avançar 6,2% e 7,1% em 2017 e 2018).

No terceiro quadrimestre de 2019, comparado ao mesmo intervalo de 2013, a produção do setor sofreu baixa de 2,3%, com retração de 19,9% nos bens de capital para a agricultura e de 3,4% no segmento de transporte. Numa exceção, a produção de bens de capital destinados à indústria aumentou 5,9% nos últimos quatro meses de 2019.

No acompanhamento do Itaú Unibanco, o nível do investimento deve ter experimentado contração de 2,0% no quarto trimestre do ano passado, limitando o avanço esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) a 0,6% nos três meses finais de 2019.

Publicado no jornal O Hoje do dia 12/02/2020

ADIAL Brasil apresenta opção para reforma

O presidente da ADIAL BRASIL, José Alves Filho, apresentou ontem na Fieg um estudo aos industriais goianos do Projeto de Simplificação e Harmonização do ICMS, que ainda está aberto a sugestões e já se discute uma articulação de apoio político.
“Este modelo melhora muito o atual ICMS, não reduz a arrecadação dos Estados e assegura a continuidade dos Incentivos Fiscais de ICMS para todas as empresas que hoje operam com base nos mesmos”, disse José Alves Filho. “É um projeto muito técnico, alinhado com a objetivada otimização e certamente atenderá às expectativas da indústria, também do comércio”, disse o líder, ontem na Fieg e que fará ainda apresentações na Fecomércio, Acieg, Acia, Agos, Sindifargo, Agos e ADIAL.
O Projeto da Harmonização e Simplificação do ICMS parte do princípio de que a Reforma Tributária que se ensaia no Congresso, prevista para o primeiro semestre deste ano, pode trazer grandes prejuízos para Estados no interior do País (Norte, Nordeste e Centro Oeste) porque o ICMS, hoje, incide nas duas bases: produção e comercialização.
“Amanhã, com o novo imposto que deve guiar a reforma, o IBS deve incidir só na ponta, no consumo. Não havendo imposto na produção, a maioria das empresas deve migrar para o eixo Sul-Sudeste e nós vamos, novamente, voltar a concentrar a economia nos sete Estados dessas regiões. Norte, Nordeste e Centro Oeste ficarão pobres pela falta do processo produtivo já que não há o incentivos para fazer os programas de desenvolvimento econômico dessas regiões”, disse Valdivido de Oliveira, presidente do Corecon e membro grupo de trabalho.
“Não havendo ICMS na produção, só na comercialização, Goiás receberá apenas o ICMS – melhor dizendo, o IBS – daquilo que for comercializado no próprio Estado. Estamos trabalhando na tese de que deve haver uma Reforma Tributária, mas para simplificar o sistema tributário, que é muito complexo. O principal imposto do Brasil é o ICMS e por isso trabalhamos em uma alternativa para simplificar o ICMS, o que deve diminuir o custo das empresas com sua administração”, disse, destacando que a fase agora é mostrar esse projeto para os empresários de Goiás, para os secretários de Fazenda de vários Estados e para alguns governadores que podem liderar outros governadores para defender as economias de seus Estados.
Nosso objetivo é fazer chegar à mão dos deputados e senadores o nosso projeto, por meio de lideranças no Senado e na Câmara, para que eles incluam essas ideias no debate e, quem sabe, possam apresentar emendas no projeto de reforma para que mantenhamos o ICMS no formato que está hoje, mas mais simples.
“Simplificando, por exemplo, as obrigações acessórias; colocando as multas em valores mais “racionais” – com multa de 200% não existe economia estável –; a questão da substituição tributária – hoje, cada uma tem uma substituição diferente. Então, nossa ideia é fazer com que parlamentares adotem essa ideia de manter o ICMS, mas simplificando sua complexa legislação.”

Fotos: Luciana Amorim

Projetos Para Download


ICMS ANALISE E DEFESA COMPARADA DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

 

ICMS – SIMPLIFICAÇÃO & HARMONIZAÇÃO

 

 

Vanderlan critica Caiado e diz que vai conversar com todos os partidos, menos com a base governista

Fonte: Radio Sagres 730

Assembleia protocola recurso contra liminar

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou ontem recurso
contra a liminar que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura do primeiro
secretário da mesa diretora, deputado Cláudio Meirelles (PTC). Entre as matérias
atingidas pela decisão estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, e projeto
tributário referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). A
emenda da reforma Previdência, que chegou a ser citada por Meirelles entre as
matérias afetadas, segundo o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), não está
incluída na lista.

A liminar, ainda em vigor, foi concedida na última segunda-feira, 30, pelo juiz
plantonista do 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento, o
magistrado determina a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
de todos os autógrafos de lei enviados pela presidência da Alego para sanção do
governador sem a assinatura do primeiro secretário da mesa diretora, “até o
julgamento final do mérito ou sua adequação”.

Ainda na quinta-feira (2), Lissauer Vieira afirmou ao POPULAR que o Legislativo iria
recorrer da liminar, e afirmou entender que “não gera nulidade do processo o primeiro
secretário não assinar.” Ele ainda informou que havia encaminhado os despachos dos
processos para o primeiro secretário assinar, mas não obteve a assinatura.
Cláudio Meirelles, por sua vez, na entrevista ao POPULAR, afirmou que não havia sido
procurado para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões
extraordinárias no final de dezembro, o que, segundo o parlamentar, contraria o
regimento.

Pedido de tutela

Também ontem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi intimada da decisão judicial
que suspendeu a Emenda Constitucional da reforma da Previdência estadual e,
segundo a assessoria de imprensa do órgão, a procuradoria definirá agora as medidas
que devem ser tomadas. Nesse processo, o Estado tem até 30 dias para apresentar
recurso, segundo a assessoria da PGE.
A intimação que chegou à PGE trata-se de um pedido de tutela provisória de urgência
do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico),
acolhido pela Justiça. Conforme divulgado sexta-feira (3), pelo POPULAR, a decisão
judicial determinou a suspensão da emenda até o julgamento, em definitivo, da ação
civil pública principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC
133/2019).

 

Fonte: Jornal o Popular

‘Não prospera’, diz presidente da Alego sobre liminar de Cláudio Meirelles

Entre as matérias atingidas por decisão judicial obtida por Cláudio Meirelles estão os
Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da Previdência e o Protege

 

 

 

 

 

 

 


Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego: “O

regimento é claro. Estamos muito tranquilos
que não gera nulidade no processo”

A Assembleia Legislativa de Goiás vai recorrer da liminar obtida pelo deputado Cláudio
Meirelles (PTC) que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é
o primeiro secretário da mesa diretora, o que o parlamentar diz contrariar o regimento
da Casa. Entre as matérias atingidas pela decisão, segundo o parlamentar informou em
entrevista exclusiva ao POPULAR na edição de ontem, estão os Estatutos do Servidor
e do Magistério, a PEC da Previdência e projetos tributários, como o referente ao
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Até essa quinta-feira (2), o Poder Legislativo ainda não havia sido notificado
oficialmente da liminar, que foi concedida no dia 30 de dezembro pelo juiz plantonista
de 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento o magistrado menciona
a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da Lei 20.677/2019, que
trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e “de todos os
autógrafos de lei enviados pela Presidência da Alego para sanção do Governador sem
a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final do mérito ou sua
adequação.”
Ontem, houve mais uma decisão judicial barrando a PEC da Previdência. A juíza
plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu pedido de tutela provisória de urgência do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) e
determinou a suspensão da PEC até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública
principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o
que ocorrer primeiro (leia mais na página 5).
Antes de receber a notificação oficial, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira
(PSB), informou que a Casa vai recorrer. “Nosso entendimento é claro e cristalino,
entendemos que não gera nulidade do processo o primeiro secretário não assinar.”
O presidente aponta que, conforme o artigo 24 do regimento, “os Secretários
substituirse-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente
nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes”. Ele ainda informa que o artigo 21 do
regimento interno do Legislativo, que trata sobre as atribuições do primeiro secretário,
menciona no inciso quarto a atribuição de “assinar, depois do Presidente, as
resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
“É depois de mim, se fosse antes, tudo bem. Mas não é. Se ele assina depois, eu
assinei, ele tem que assinar. Se ele não deu ciência e não assinou, o terceiro e o
quarto secretário substituem ele.”
No caso das matérias enviadas sem a assinatura de Meirelles, assinaram, além do
presidente, o segundo e o quarto secretário da mesa diretora, respectivamente, Julio
Pina (PRTB), e Iso Moreira (DEM). Segundo Vieira, o terceiro secretário, Gustavo
Sebba (PSDB), não estava na Casa no dia, por isso, “naturalmente seria o quarto” a
assinar.
Na entrevista ao POPULAR, Cláudio Meirelles alegou que não havia sido procurado
para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões extraordinárias no
final de dezembro. E que, mesmo sendo de oposição, “em nenhum momento”, se
“negaria em assinar os processos”.
Vieira refuta a afirmação e diz que encaminhou o despacho ao primeiro secretário,
ainda em plenário, comunicando que, em função do recesso, queria assinar as
matérias antes. “Ele não quis assinar”. Sem que Meirelles desse o recebido no
despacho, o documento, segundo o presidente, foi protocolado no gabinete do
parlamentar. “Cada processo tinha um despacho solicitando a assinatura dele.”
Segundo o presidente da Assembleia, todas as matérias aprovadas durante as sessões
extraordinárias de dezembro foram assinadas no dia 21, data da última sessão do ano
passado, com exceção da PEC da Previdência estadual, assinada dias depois.
Lissauer menciona que em relação ao artigo 183 do regimento, que aponta que “as leis
sujeitas à sanção serão enviadas ao Governador do Estado, acompanhadas de ofício,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua aprovação em turno final”, o prazo a que
se refere é para o presidente da Casa. “Quem tem prazo sou eu, de até 15 dias. Se eu
assinei com um dia ele (o primeiro secretário) tem que assinar, se ele não quiser
assinar, outros (secretários) podem assinar”.

“Não houve erro”

Na avaliação de Lissauer, a liminar obtida por Meirelles “não prospera”. Ele diz que não
houve erro e, mesmo que houvesse, em razão de falta de uma assinatura, seria um
erro formal, que não anularia o processo. “O regimento é claro. Estamos muito
tranquilos que não gera nulidade no processo”.
O líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), diz que acredita
que o magistrado que concedeu a liminar “foi induzido ao erro.” “O primeiro secretário
foi notificado pela presidência para assinar os atos. Após a negativa do primeiro
secretário, assinou o quarto secretário, respeitando o artigo 24 do regimento interno, e
o envio do autógrafo se deu conforme o artigo 183, parágrafo único do regimento
interno.” E acrescenta: “Tudo foi feito dentro da maior transparência e respeito ao
regimento interno e Constituição Estadual, de igual modo, Constituição Federal”.
Peixoto diz acreditar que o Tribunal de Justiça deve “cassar a liminar” e cita que a
expectativa é que, com a decisão sendo revogada, ela não trará prejuízos.
Meirelles, por sua vez, reafirma que ele não foi notificado para assinar os autógrafos.
“Não posso assinar um autógrafo sem estar com o processo”. E acrescenta: “Eu
respeito a opinião do presidente, mas ele está equivocado, não procede essa
informação que fui notificado”. Ainda diz que o documento não chegou ao seu gabinete.
“Não tenho conhecimento disso”, e argumenta que o regimento não fala que o prazo de
15 dias é para o presidente.

O deputado ainda ressalta que todo processo que o governo encaminhou está sub
judice. “Por conta dos atropelos, de não obedecer as regras internas, de não obedecer
prazo, de não obedecer o regimento interno… É por esse motivo que chamo os
deputados a uma reflexão para que obedeçam o regimento interno. Enquanto
continuarem desse jeito, não tenha dúvida
que a Justiça vai interferir”.

 

 

 

 

 

 


Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na

Assembleia: “Tudo foi feito dentro da maior
transparência e respeito ao regimento interno e
Constituição Estadual, de igual modo,
Constituição Federal”

 

Fonte: Jornal O Popular

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ADIAL – 2020

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ADIAL – 2020

 

MÊS
DATA
DIA DA SEMANA
HORÁRIO
Janeiro
Recesso
Fevereiro
10/02/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Março
09/03/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Abril
13/04/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Maio
11/05/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Junho
08/06/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Julho
13/07/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Agosto
10/08/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Setembro
14/09/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Outubro
05/10/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Novembro
09/11/2020
Segunda-feira
18h00 – 20h30
Dezembro
14/12/2020
Confraternização

“A lei só tem validade se for publicada”

De acordo com 1º secretário da Assembleia, liminar obtida no dia 30 suspende efeitos
de matérias aprovadas em sessões extras, como a do Protege

 

 

 

 

 

 

Claudio Meireles(PTC), deputado estadual

Primeiro secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual
Cláudio Meirelles (PTC) informa que o embate no Judiciário em torno de matérias do
governo recentemente aprovadas em plenário ainda não acabou.
Depois de obter duas liminares que chegaram a suspender por algumas horas a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência,
ele anuncia ter conseguido uma terceira liminar, desta vez suspendendo efeitos de
autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões
extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é o primeiro secretário, o que
diz contrariar o regimento. Na lista de leis que, segundo ele, ficam com efeitos
suspensos até a correção, estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da
Previdência e projetos tributários, como o referente ao Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás (Protege).
As duas primeiras liminares que Meirelles obteve foram derrubadas, mas ele diz que
recorrerá. A terceira, conseguiu dia 30 de dezembro. Nela, o juiz que a assina, Rodrigo
Rodrigues, menciona a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
“de todos os autógrafos de lei enviados pela Presidência da ALEGO para sanção do
Governador sem a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final
do mérito ou sua adequação.”

Qual balanço o senhor faz do ano de 2019 na Assembleia?

Foi um ano bastante produtivo para a Assembleia, já que houve, principalmente no final
do ano, grandes embates políticos. O governador, ao mandar esses projetos,
principalmente projetos polêmicos que vêm prejudicando servidores públicos estaduais,
vem também prejudicando os empresários do setor produtivo. Vimos ali fatos como
empresários, do nível da Adial ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado
de Goiás), irem pras ruas fazer protesto. Eu nunca tinha visto no Estado de Goiás,
empresários se juntarem aos trabalhadores da indústria e tanto trabalhadores quanto
empresários, proprietários dessas indústrias, irem para as ruas. Juntou-se a tudo isso a
insatisfação do servidor público. Percebo que o governo Ronaldo Caiado, na verdade,
na prática, está fazendo ao contrário do que ele pregou na campanha. O que é
lamentável. O Estado nunca arrecadou tanto como em 2019. É um governo que não
está pagando os empréstimos, por conta de uma liminar concedida pelo STF (Supremo
Tribunal Federal), ele não está pagando os fornecedores, não está pagando as dívidas
deixadas pelo governo passado, e o grande questionamento que fica para todos nós
goianos é: o que esse governador está fazendo com o dinheiro, porque dinheiro tem, e
muito.

O ano de 2019 na Assembleia foi muito diferente dos outros anos, em destaque
pelo que o senhor citou em relação aos embates nos meses finais?

Eu nunca tinha sido oposição. Eu sempre fui um deputado que esteve do lado dos
governos anteriores, mas tinha independência. Votei alguns projetos contra o governo
passado. Mantenho a minha coerência. Agora, a questão de Ronaldo Caiado é a forma
dura dele agir. É um homem que não tem diálogo. O exemplo é agora, quando ele
convidou para sair, colocou para fora da base, alguns deputados, como é o caso do
Virmondes Cruvinel (Cidadania), como é o caso do Eduardo Prado (PV), como é o caso
do Humberto Teófilo (PSL). (Eles) defenderam o governo dele o tempo inteiro, e agora,
numa situação única, porque todos eles são servidores públicos, não têm como exigir
que esses deputados votem contra eles mesmos, o governador no lugar de entender
isso ou conversar com esses deputados, não, de uma forma autoritária rompeu com
esses deputados. E mandou cada um seguir seu rumo.

Qual tem sido o principal desafio de ser oposição, visto que a base é a maioria na
Casa?

Eu fui eleito na base de Ronaldo Caiado. Eu votei em Ronaldo Caiado. Quando o
governo começou a fechar as escolas, e quando eu procurei o governo para tentar
amenizar (o problema em) várias escolas do interior, onde eu tenho base eleitoral, onde
tinha prefeitos revoltados com o fechamento de escolas estaduais, o diálogo não
aconteceu. E também, como esses três deputados retirados da base, eles também
fecharam as portas pra mim e com isso eu mesmo optei em sair do apoio de Ronaldo
Caiado. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que Goiás que demorou 20 anos pra
chegar no primeiro lugar do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
comece a fechar escolas. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que o dinheiro que é
destinado para a UEG (Universidade Estadual de Goiás), agora vai fazer parte do
mesmo dinheiro da rede básica, ou seja, das escolas. Esse dinheiro da rede básica mal
dá para manter uma boa qualidade de ensino, nós temos aí diversas escolas estaduais
no interior do Estado sem fazer reforma, algumas com telhado caindo, sem quadra de
esporte, sem calçada…Enfim, se o dinheiro não dá nem para arrumar as escolas,
imagina agora sustentar também a UEG. Então vai cair e muito a qualidade do ensino
da UEG. Ele já está dispensando professores da UEG, ele vai dispensar vários cursos
da UEG, que serão fechados. Esse governador, Ronaldo Caiado, foi até um
parlamentar atuante. O problema é que Ronaldo Caiado hoje não desceu do palanque.
O povo já está cansado dele ficar falando do governo passado, quando na verdade ele
tem que se preocupar é com o governo dele. O povo já escolheu Ronaldo Caiado pra
governar. Então, Ronaldo Caiado tem que esquecer esse amor desentendido que ele
tem com o ex-governador Marconi Perillo. Eu não sei se isso é dor de cotovelo ou se é
raiva, deveria esquecer essas questões pessoais e se voltar a administrar o Estado.

Na eleição para segundo mandato de Lissauer como presidente da Assembleia,
quando o senhor chegava a constar na lista para seguir na mesa diretora, houve
interferência. Ali foi o ponto principal ou a ruptura é anterior a isso?

Já vinha fazendo oposição antes da reeleição do presidente. Agora, o governo entrou
muito forte nessa situação para que tirassem meu nome. Tanto que eu abri mão da
minha candidatura de primeiro secretário em respeito aos deputados da base que
tinham o compromisso de votar em mim, mas estavam sendo ameaçados pelo
governo. Constrangidos nessa situação toda, eu então preferi abrir mão da candidatura
de primeiro secretário. Mas o governo entrou de sola para poder tirar meu nome,
exatamente porque já vinha fazendo oposição. Agora, mesmo fazendo oposição, por
várias vezes ajudei o governo. Vou dar o exemplo dos depósitos judiciais. Quando o
governo precisou do autógrafo de lei para ter direito aos depósitos judiciais no valor de
R$ 1,8 bilhão, 15 minutos depois da votação o autógrafo de lei já estava assinado por
mim e foi encaminhado no mesmo dia para o Gabinete Civil, e nós fizemos isso
atendendo pedido da procuradora geral do Estado, a doutora Juliana (Pereira Diniz
Prudente). Então o governo não tinha que entrar numa disputa interna, porque é uma
questão muito pequena. A partir do momento que o governo deixa de se preocupar
com os problemas de Goiás e com os goianos para intervir na eleição da mesa
diretora, você percebe como o governo é pequeno.

E nesse cenário está sendo fácil ser oposição?

Acho que nosso papel é de fiscalizar. Agora a oposição, em vez de diminuir está
aumentando. A continuar do jeito que vai, a oposição hoje já tem número suficiente
para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Esse estilo de Ronaldo
Caiado de querer brigar, de querer chamar a atenção… liga pessoalmente para chamar
atenção de deputado da base. Com isso, com certeza, eu enxergo que até final do ano
a base vai diminuir ainda mais e a oposição vai aumentar, e tudo isso por maus- tratos.
Ele não é uma pessoa que sabe lidar com entendimento. Ele está levando o governo
do jeito que ele sempre levou o partido dele. No partido dele ou obedecem as ordens
dele ou ele expulsa do partido.

E em relação à articulação para que se votem projetos dos governos na Casa,
tem se seguido o rito processual?

Nós conseguimos nesse processo da PEC (da reforma da Previdência) duas liminares
em primeira instância. Nenhum juiz vai dar liminar se não tiver fundamentação. É
evidente que tanto o Tribunal de Justiça como o Supremo derrubaram as liminares.
Mas aqui mesmo no Tribunal de Justiça nós vamos defender a nossa posição. O
regimento interno da Assembleia é regra, é lei interna. Do jeito que os deputados da
base fizeram, eles rasgaram o regimento interno e a Constituição Estadual. Tanto que,
por duas vezes, foi concedido liminar. E agora, com a liminar que conseguimos estão
suspensos todos autógrafos de lei e também as leis publicadas porque passaram por
cima do regimento, não admitindo assinatura minha como primeiro secretário. A partir
do momento que o regimento interno diz que eu sou primeiro secretário e assino logo
após o presidente, não poderia nunca o quarto secretário assinar em meu lugar, até
porque em momento algum eu estive ausente ou impedido. E por conta desses
atropelos que foram feitos nos autógrafos e no momento da votação, tudo está sob
judice.

Tudo o quê?

Todos os projetos que foram convocados na extraordinária estão suspensos. O
Estatuto do Servidor, a lei que já foi publicada, está suspensa; o Estatuto do Magistério
está suspenso; a PEC da Previdência está suspensa; projetos tributários, todos, o
Produzir, o Protege, estão suspensos e todos os outros demais que não contaram com
minha assinatura. Porque quiseram atropelar. E por quê? Porque a Assembleia tem 15
dias para poder mandar o autógrafo de lei, do mesmo jeito o governador tem o mesmo
prazo para poder sancionar ou vetar a matéria. O que eles fizeram, quando pegaram a
assinatura do quarto secretário, que é o deputado Iso Moreira (DEM), para substituir o
primeiro secretário, com todo o respeito, a distância é grande. Porque de primeiro para
quarto secretário a distância é enorme. Como o regimento é muito claro que o terceiro
e o quarto secretários, como o vice-presidente também, só assumem na ausência, falta
ou impedimento do titular, não poderia assinar, assim também entendeu o Ministério
Público, que foi ouvido nessa última liminar. Também assim entendeu o juiz, e
concedeu a liminar suspendendo os efeitos de todas as leis publicadas com autógrafo
de lei sem assinatura do primeiro secretário. Que significa isso: que os atropelos feitos
na Assembleia Legislativa só estão dando prejuízo para o governo. Essa liminar não
suspende a votação. Ela suspende a publicação. Sobre a votação, está sob judice, com
uma ação que está lá no Supremo, quando nós recorremos da decisão do ministro Dias
Toffoli e também de uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Walter Lemes, que também derrubou uma liminar nossa. Nós vamos defender no pleno
a nossa posição.

Isso em relação à PEC?

Em relação à PEC. Ainda nós não nos demos por vencidos. Pelo contrário. Estamos
tendo êxito. Nós estamos levando os problemas para o Judiciário. A derrubada da
liminar da PEC, tanto aqui como depois, lá no Supremo, nós estamos esperançosos
que vamos ter vitória, porque foi de forma grosseira os atropelamentos que houve na
Assembleia Legislativa.

O que a suspensão da publicação, com a liminar que anunciou ter obtido
recentemente, implicaria?

A lei só tem validade se ela for publicada. Nós entramos com liminar para suspender a
primeira votação, a primeira liminar foi caçada. Depois entramos com outro pedido,
conseguimos a liminar, foi caçada. Fizeram o autógrafo de lei. O autógrafo de lei, nós
temos 15 dias para poder entregar. E o que fizeram? Fizeram o autógrafo, pegaram
assinatura do presidente, do segundo secretário e do quarto secretário, pulando o
primeiro secretário, que é o que tem legitimidade para assinar, juntamente com o
segundo e com o presidente. Encaminharam para o Gabinete Civil da Governadoria e
foi publicado. Então essa lei já está valendo. Então entramos na Justiça contra essa
publicação porque não tem assinatura minha. O juiz plantonista que recebeu o
processo encaminhou para o Ministério Público, que deu parecer favorável a nossa
tese de que realmente feria o regimento interno me excluir. Aí eu vejo que é uma
questão de discriminação porque eu sou de oposição, mas, em nenhum momento, eu
me negaria em assinar os processos.

O senhor não chegou a ser procurado para assinar nenhum? E se fosse,
assinaria?

Nenhum. Assinaria. A única coisa que tenho pedido é que me dê um prazo mínimo,
que não precisaria nem dos 15 dias, para que eu possa averiguar o autógrafo de lei, se
realmente é o espelho da votação do projeto. Vai e volta eu tenho percebido que
quando se vota de um jeito, o autógrafo está indo para o governo de outro, e eu não
estou admitindo isso. Vai ver que é por isso que não deixaram eu ver o processo. O
governo, não é de agora que manipula. E isso para mim é fraude, porque vota de um
jeito e encaminha o autógrafo de lei de outro.

Desses projetos que foram publicados sem sua assinatura, chegou a ver se está
diferente do que foi votado?

Não, porque eu pedi para a presidência, através do assessor Rubens Sardinha, que me
entregasse as cópias dos autógrafos e também dos processos, e que foi negada a
mim. Por ordem do presidente, não querem me entregar sequer os processos que eu
tenho legitimidade para isso. Como o próprio presidente deu uma declaração ao jornal
(O POPULAR) e ele fala que não há necessidade da minha assinatura, que a ordem
tem que ser só dele, eu questiono isso. O regimento interno é muito claro. Precisa do
primeiro secretário. A minha assinatura vem logo após a assinatura dele.

E ela vale inclusive para o caso da PEC, que não vai para sanção do governador?

Ela é promulgada pela própria Assembleia. Também precisa da minha assinatura, e ela
foi promulgada sem a minha assinatura.

Que dia foi concedida essa última liminar e qual efeito?

O efeito é imediato. Foi dada a liminar no dia 30, às 16h25, e como dia 31 no Tribunal
de Justiça, como no Executivo e Assembleia, era ponto facultativo, ainda não foi
intimado o governo. Como dia 1º, que é hoje (ontem), é feriado, só amanhã (hoje),
provavelmente, o governo tomará conhecimento da decisão. Então todos os projetos
que foram votados em sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa,
incluindo esses projetos citados, está suspensa por ordem judicial a publicação,
consequentemente tornando sem efeitos as leis.

E qual seria o caminho para regulamentar?

Há necessidade que eu possa assinar, mas para isso eu preciso ter acesso, o que me
foi negado até agora. Acredito que no momento que o presidente da Assembleia for
notificado da decisão judicial, ele encaminhará o processo para eu analisar e assinar.

Mas qual seria o efeito nas legislações de ordem tributária?

Permanecendo a decisão judicial vão ficar prejudicados todos os projetos tributários,
que precisam do princípio da anterioridade. Como o Protege, como o Produzir e outros.
Porque mesmo publicados no ano passado, estão suspensos por ordem judicial. Como
está suspenso, anulando, somente agora, quando eu tiver acesso e eu assinar, é que
vai publicar de forma correta. E eu culpo a própria base do governo, que é orientada
pelo governador Ronaldo Caiado. Não adianta o governador agir dessa forma
truculenta. Existem regras internas, existem prazos, existem critérios e todas as vezes
que passarem por cima do regimento interno, não tenha dúvida que levarei o problema
para a Justiça. Se eu não estivesse correto naquilo que tento, eu não teria conseguido
já três liminares.

Fonte: Jornal O Popular

Cobrança é prorrogada, mas deputado vai à Justiça

Cláudio Meirelles (PTC) diz que faltou sua assinatura para encaminhar à sanção lei
sobre o Protege, publicada no Diário Oficial

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC): “Passaram por cima
do regimento” (Foto: Fábio Lima / O Popular)

A Lei 20.677, que prorroga a cobrança de contribuição para o Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), foi publicada no suplemento do Diário
Oficial do Estado ontem. No entanto, o primeiro secretário da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de Goiás, Cláudio Meirelles (PTC), disse que reuniu toda
documentação necessária e entrará com ação na Justiça nos próximos dias,
solicitando a suspensão dos efeitos da norma.
Depois de aprovado em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa no dia
17 de dezembro, o envio do texto para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)
foi cercado de polêmicas. Como mostrou reportagem publicada pelo POPULAR ontem,
o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), colheu a assinatura do quarto secretário,
Isso Moreira (DEM), e encaminhou a matéria para o Executivo na segunda-feira (23).
A opção utilizada pelo presidente foi uma manobra para garantir que a lei fosse
encaminhada para a sanção ainda neste ano. Como o Protege diz respeito a
tributação, era necessário que ela fosse sancionada ainda em 2019 para valer em
2020.
Na polêmica envolvendo a matéria, Cláudio argumenta que é responsabilidade do
primeiro secretário assinar, depois do presidente, autógrafos de lei, decretos
legislativos, atos da Mesa e atas das sessões. “Pularam uma fase. Eu sou o segundo a
assinar. Eu estava presente na sessão do dia 19, quando colheram a assinatura do
quarto secretário, e inclusive votei as matérias do dia. Passaram por cima do
regimento”, afirmou o deputado.
Por outro lado, Lissauer afirma que, com base no artigo 183 do Regimento Interno, é
atribuição do presidente encaminhar, com os autógrafos, cópias autenticadas do
projeto original e sua justificação.
Como Cláudio é da oposição, tem utilizado os 15 dias, também previstos no regimento,
para assinar e encaminhar ao Executivo matérias aprovadas no plenário da
Assembleia. Se esta atitude fosse tomada com o texto do Protege, as novas regras
valeriam apenas em 2021.
No entanto, Cláudio afirma que “não teria dificuldade” em assinar o documento ainda
neste ano. “O que não posso aceitar é que, por ser deputado de oposição, eu seja
discriminado. Poderiam ter me consultado, mas nem isso fizeram”, disse o parlamentar.
Líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), afirma que Cláudio tem o
direito de entrar na Justiça, mas argumenta que “tudo foi feito respeitando o regimento
interno”. “É uma ação totalmente inócua e sem qualquer fundamento jurídico”,

 

Arremate:

Valendo – A lei que prorroga a alíquota de 15% dos incentivos para o Fundo Protege
foi sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado.
Drible – Como O POPULAR mostrou, Lissauer Vieira enviou o autógrafo do Protege
para a sanção sem a assinatura do oposicionista Cláudio Meirelles (PTC), que
protelava o processo.

Fonte: Jornal O Popular

 

Lissauer dribla Meirelles e manda lei para sanção

Para agilizar andamento do projeto que prorroga contribuição do setor empresarial ao
fundo, presidente da Assembleia colheu assinatura do 4° secretário; estratégia deve
ser questionada na Justiça

 

 

 

 

 

 

Lissauer Vieira (PSB), presidente da
Assembleia: “Não existe exigência de
assinatura do 1° secretário”

 

Em uma manobra para agilizar a sanção do projeto de lei que prorroga a contribuição
do setor empresarial para o fundo Protege, o presidente da Assembleia Legislativa,
Lissauer Vieira (PSB), colheu assinatura do 4° secretário da mesa diretora e enviou a
matéria para o Executivo na segunda-feira (23). A estratégia será questionada na
Justiça.
É que o 1° secretário da Assembleia, Cláudio Meirelles (PTC), é da oposição ao
governo e tem utilizado o prazo de 15 dias estabelecido pelo Regimento Interno para
protelar o envio de projetos ao Executivo para sanção. No caso específico da lei do
Protege, é necessário obedecer ao princípio da anterioridade – por se tratar de matéria
relacionada a tributação, é preciso ser aprovada no ano anterior para ter validade no
seguinte.
O projeto foi aprovado de forma definitiva em plenário no dia 17 de dezembro. Com a
intenção de Cláudio Meirelles de segurá-lo, o governo só poderia promover a cobrança
em 2021.

Lissauer diz que fez uma consulta à equipe jurídica da Casa e considerou o artigo 183
do Regimento, que trata de sanção e promulgação de projetos. O texto estabelece que
“o presidente da Assembleia encaminhará, com os autógrafos, cópias autênticas do
projeto original e sua justificação, bem como dos relatórios das comissões
permanentes” ao Executivo no prazo de 15 dias após a aprovação.
“Cláudio vinha repetindo que era responsabilidade dele e fomos consultar e isso é
prerrogativa do presidente. É o que diz o regimento. Não existe exigência de assinatura
do 1° secretário”, afirma Lissauer.
No entanto, o artigo 21 do regimento, ao apontar as atribuições do 1° secretário,
estabelece, no inciso IV, que ele deve “assinar, depois do presidente, as resoluções,
autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
Cláudio diz que a direção comete nova ilegalidade e que vai buscar a Justiça para
anular o envio ao Executivo e a sanção, que deve ocorrer até o fim desta semana. “O
que fizeram foi mais uma vez atropelar. Eu só posso ser substituído pelo 3º ou 4º
secretário quando impedido, por licença, viagem, falta. Não pode ser quando for
apenas por interesse da mesa”, diz.
O artigo 9° do regimento diz que “serão eleitos, para substituir o presidente e os 1º e 2º
secretários, nas faltas e impedimentos, um 1°, 2° e 3º Vice-Presidentes, e um 3º e 4º
Secretários, também considerados membros da Mesa”. Para Cláudio, esse ponto
demonstra que só cabe a ele assinar as matérias.

Acordo
O projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado, em acordo com os
empresários para validade de um ano. O Protege é o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás e as empresas beneficiadas com incentivos fiscais dos programas
Fomentar e Produzir têm de contribuir mensalmente com 15% aplicado sobre o valor
do incentivo/benefício.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), defende o
entendimento do presidente. “O 1º secretário não tem poder para segurar matérias,
mas apenas o presidente. Usamos o que determina o regimento (cita o artigo 183 e
seguintes). Onde está escrito 1º ou 2º secretários?”, diz.

 

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC), 1° secretário da
Assembleia: interesses da Mesa

 

Fonte: OPopular