Vanderlan critica Caiado e diz que vai conversar com todos os partidos, menos com a base governista

Fonte: Radio Sagres 730

Assembleia protocola recurso contra liminar

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou ontem recurso
contra a liminar que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura do primeiro
secretário da mesa diretora, deputado Cláudio Meirelles (PTC). Entre as matérias
atingidas pela decisão estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, e projeto
tributário referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). A
emenda da reforma Previdência, que chegou a ser citada por Meirelles entre as
matérias afetadas, segundo o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), não está
incluída na lista.

A liminar, ainda em vigor, foi concedida na última segunda-feira, 30, pelo juiz
plantonista do 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento, o
magistrado determina a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
de todos os autógrafos de lei enviados pela presidência da Alego para sanção do
governador sem a assinatura do primeiro secretário da mesa diretora, “até o
julgamento final do mérito ou sua adequação”.

Ainda na quinta-feira (2), Lissauer Vieira afirmou ao POPULAR que o Legislativo iria
recorrer da liminar, e afirmou entender que “não gera nulidade do processo o primeiro
secretário não assinar.” Ele ainda informou que havia encaminhado os despachos dos
processos para o primeiro secretário assinar, mas não obteve a assinatura.
Cláudio Meirelles, por sua vez, na entrevista ao POPULAR, afirmou que não havia sido
procurado para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões
extraordinárias no final de dezembro, o que, segundo o parlamentar, contraria o
regimento.

Pedido de tutela

Também ontem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi intimada da decisão judicial
que suspendeu a Emenda Constitucional da reforma da Previdência estadual e,
segundo a assessoria de imprensa do órgão, a procuradoria definirá agora as medidas
que devem ser tomadas. Nesse processo, o Estado tem até 30 dias para apresentar
recurso, segundo a assessoria da PGE.
A intimação que chegou à PGE trata-se de um pedido de tutela provisória de urgência
do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico),
acolhido pela Justiça. Conforme divulgado sexta-feira (3), pelo POPULAR, a decisão
judicial determinou a suspensão da emenda até o julgamento, em definitivo, da ação
civil pública principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC
133/2019).

 

Fonte: Jornal o Popular

‘Não prospera’, diz presidente da Alego sobre liminar de Cláudio Meirelles

Entre as matérias atingidas por decisão judicial obtida por Cláudio Meirelles estão os
Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da Previdência e o Protege

 

 

 

 

 

 

 


Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego: “O

regimento é claro. Estamos muito tranquilos
que não gera nulidade no processo”

A Assembleia Legislativa de Goiás vai recorrer da liminar obtida pelo deputado Cláudio
Meirelles (PTC) que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é
o primeiro secretário da mesa diretora, o que o parlamentar diz contrariar o regimento
da Casa. Entre as matérias atingidas pela decisão, segundo o parlamentar informou em
entrevista exclusiva ao POPULAR na edição de ontem, estão os Estatutos do Servidor
e do Magistério, a PEC da Previdência e projetos tributários, como o referente ao
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Até essa quinta-feira (2), o Poder Legislativo ainda não havia sido notificado
oficialmente da liminar, que foi concedida no dia 30 de dezembro pelo juiz plantonista
de 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento o magistrado menciona
a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da Lei 20.677/2019, que
trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e “de todos os
autógrafos de lei enviados pela Presidência da Alego para sanção do Governador sem
a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final do mérito ou sua
adequação.”
Ontem, houve mais uma decisão judicial barrando a PEC da Previdência. A juíza
plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu pedido de tutela provisória de urgência do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) e
determinou a suspensão da PEC até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública
principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o
que ocorrer primeiro (leia mais na página 5).
Antes de receber a notificação oficial, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira
(PSB), informou que a Casa vai recorrer. “Nosso entendimento é claro e cristalino,
entendemos que não gera nulidade do processo o primeiro secretário não assinar.”
O presidente aponta que, conforme o artigo 24 do regimento, “os Secretários
substituirse-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente
nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes”. Ele ainda informa que o artigo 21 do
regimento interno do Legislativo, que trata sobre as atribuições do primeiro secretário,
menciona no inciso quarto a atribuição de “assinar, depois do Presidente, as
resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
“É depois de mim, se fosse antes, tudo bem. Mas não é. Se ele assina depois, eu
assinei, ele tem que assinar. Se ele não deu ciência e não assinou, o terceiro e o
quarto secretário substituem ele.”
No caso das matérias enviadas sem a assinatura de Meirelles, assinaram, além do
presidente, o segundo e o quarto secretário da mesa diretora, respectivamente, Julio
Pina (PRTB), e Iso Moreira (DEM). Segundo Vieira, o terceiro secretário, Gustavo
Sebba (PSDB), não estava na Casa no dia, por isso, “naturalmente seria o quarto” a
assinar.
Na entrevista ao POPULAR, Cláudio Meirelles alegou que não havia sido procurado
para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões extraordinárias no
final de dezembro. E que, mesmo sendo de oposição, “em nenhum momento”, se
“negaria em assinar os processos”.
Vieira refuta a afirmação e diz que encaminhou o despacho ao primeiro secretário,
ainda em plenário, comunicando que, em função do recesso, queria assinar as
matérias antes. “Ele não quis assinar”. Sem que Meirelles desse o recebido no
despacho, o documento, segundo o presidente, foi protocolado no gabinete do
parlamentar. “Cada processo tinha um despacho solicitando a assinatura dele.”
Segundo o presidente da Assembleia, todas as matérias aprovadas durante as sessões
extraordinárias de dezembro foram assinadas no dia 21, data da última sessão do ano
passado, com exceção da PEC da Previdência estadual, assinada dias depois.
Lissauer menciona que em relação ao artigo 183 do regimento, que aponta que “as leis
sujeitas à sanção serão enviadas ao Governador do Estado, acompanhadas de ofício,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua aprovação em turno final”, o prazo a que
se refere é para o presidente da Casa. “Quem tem prazo sou eu, de até 15 dias. Se eu
assinei com um dia ele (o primeiro secretário) tem que assinar, se ele não quiser
assinar, outros (secretários) podem assinar”.

“Não houve erro”

Na avaliação de Lissauer, a liminar obtida por Meirelles “não prospera”. Ele diz que não
houve erro e, mesmo que houvesse, em razão de falta de uma assinatura, seria um
erro formal, que não anularia o processo. “O regimento é claro. Estamos muito
tranquilos que não gera nulidade no processo”.
O líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), diz que acredita
que o magistrado que concedeu a liminar “foi induzido ao erro.” “O primeiro secretário
foi notificado pela presidência para assinar os atos. Após a negativa do primeiro
secretário, assinou o quarto secretário, respeitando o artigo 24 do regimento interno, e
o envio do autógrafo se deu conforme o artigo 183, parágrafo único do regimento
interno.” E acrescenta: “Tudo foi feito dentro da maior transparência e respeito ao
regimento interno e Constituição Estadual, de igual modo, Constituição Federal”.
Peixoto diz acreditar que o Tribunal de Justiça deve “cassar a liminar” e cita que a
expectativa é que, com a decisão sendo revogada, ela não trará prejuízos.
Meirelles, por sua vez, reafirma que ele não foi notificado para assinar os autógrafos.
“Não posso assinar um autógrafo sem estar com o processo”. E acrescenta: “Eu
respeito a opinião do presidente, mas ele está equivocado, não procede essa
informação que fui notificado”. Ainda diz que o documento não chegou ao seu gabinete.
“Não tenho conhecimento disso”, e argumenta que o regimento não fala que o prazo de
15 dias é para o presidente.

O deputado ainda ressalta que todo processo que o governo encaminhou está sub
judice. “Por conta dos atropelos, de não obedecer as regras internas, de não obedecer
prazo, de não obedecer o regimento interno… É por esse motivo que chamo os
deputados a uma reflexão para que obedeçam o regimento interno. Enquanto
continuarem desse jeito, não tenha dúvida
que a Justiça vai interferir”.

 

 

 

 

 

 


Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na

Assembleia: “Tudo foi feito dentro da maior
transparência e respeito ao regimento interno e
Constituição Estadual, de igual modo,
Constituição Federal”

 

Fonte: Jornal O Popular

“A lei só tem validade se for publicada”

De acordo com 1º secretário da Assembleia, liminar obtida no dia 30 suspende efeitos
de matérias aprovadas em sessões extras, como a do Protege

 

 

 

 

 

 

Claudio Meireles(PTC), deputado estadual

Primeiro secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual
Cláudio Meirelles (PTC) informa que o embate no Judiciário em torno de matérias do
governo recentemente aprovadas em plenário ainda não acabou.
Depois de obter duas liminares que chegaram a suspender por algumas horas a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência,
ele anuncia ter conseguido uma terceira liminar, desta vez suspendendo efeitos de
autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões
extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é o primeiro secretário, o que
diz contrariar o regimento. Na lista de leis que, segundo ele, ficam com efeitos
suspensos até a correção, estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da
Previdência e projetos tributários, como o referente ao Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás (Protege).
As duas primeiras liminares que Meirelles obteve foram derrubadas, mas ele diz que
recorrerá. A terceira, conseguiu dia 30 de dezembro. Nela, o juiz que a assina, Rodrigo
Rodrigues, menciona a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
“de todos os autógrafos de lei enviados pela Presidência da ALEGO para sanção do
Governador sem a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final
do mérito ou sua adequação.”

Qual balanço o senhor faz do ano de 2019 na Assembleia?

Foi um ano bastante produtivo para a Assembleia, já que houve, principalmente no final
do ano, grandes embates políticos. O governador, ao mandar esses projetos,
principalmente projetos polêmicos que vêm prejudicando servidores públicos estaduais,
vem também prejudicando os empresários do setor produtivo. Vimos ali fatos como
empresários, do nível da Adial ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado
de Goiás), irem pras ruas fazer protesto. Eu nunca tinha visto no Estado de Goiás,
empresários se juntarem aos trabalhadores da indústria e tanto trabalhadores quanto
empresários, proprietários dessas indústrias, irem para as ruas. Juntou-se a tudo isso a
insatisfação do servidor público. Percebo que o governo Ronaldo Caiado, na verdade,
na prática, está fazendo ao contrário do que ele pregou na campanha. O que é
lamentável. O Estado nunca arrecadou tanto como em 2019. É um governo que não
está pagando os empréstimos, por conta de uma liminar concedida pelo STF (Supremo
Tribunal Federal), ele não está pagando os fornecedores, não está pagando as dívidas
deixadas pelo governo passado, e o grande questionamento que fica para todos nós
goianos é: o que esse governador está fazendo com o dinheiro, porque dinheiro tem, e
muito.

O ano de 2019 na Assembleia foi muito diferente dos outros anos, em destaque
pelo que o senhor citou em relação aos embates nos meses finais?

Eu nunca tinha sido oposição. Eu sempre fui um deputado que esteve do lado dos
governos anteriores, mas tinha independência. Votei alguns projetos contra o governo
passado. Mantenho a minha coerência. Agora, a questão de Ronaldo Caiado é a forma
dura dele agir. É um homem que não tem diálogo. O exemplo é agora, quando ele
convidou para sair, colocou para fora da base, alguns deputados, como é o caso do
Virmondes Cruvinel (Cidadania), como é o caso do Eduardo Prado (PV), como é o caso
do Humberto Teófilo (PSL). (Eles) defenderam o governo dele o tempo inteiro, e agora,
numa situação única, porque todos eles são servidores públicos, não têm como exigir
que esses deputados votem contra eles mesmos, o governador no lugar de entender
isso ou conversar com esses deputados, não, de uma forma autoritária rompeu com
esses deputados. E mandou cada um seguir seu rumo.

Qual tem sido o principal desafio de ser oposição, visto que a base é a maioria na
Casa?

Eu fui eleito na base de Ronaldo Caiado. Eu votei em Ronaldo Caiado. Quando o
governo começou a fechar as escolas, e quando eu procurei o governo para tentar
amenizar (o problema em) várias escolas do interior, onde eu tenho base eleitoral, onde
tinha prefeitos revoltados com o fechamento de escolas estaduais, o diálogo não
aconteceu. E também, como esses três deputados retirados da base, eles também
fecharam as portas pra mim e com isso eu mesmo optei em sair do apoio de Ronaldo
Caiado. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que Goiás que demorou 20 anos pra
chegar no primeiro lugar do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
comece a fechar escolas. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que o dinheiro que é
destinado para a UEG (Universidade Estadual de Goiás), agora vai fazer parte do
mesmo dinheiro da rede básica, ou seja, das escolas. Esse dinheiro da rede básica mal
dá para manter uma boa qualidade de ensino, nós temos aí diversas escolas estaduais
no interior do Estado sem fazer reforma, algumas com telhado caindo, sem quadra de
esporte, sem calçada…Enfim, se o dinheiro não dá nem para arrumar as escolas,
imagina agora sustentar também a UEG. Então vai cair e muito a qualidade do ensino
da UEG. Ele já está dispensando professores da UEG, ele vai dispensar vários cursos
da UEG, que serão fechados. Esse governador, Ronaldo Caiado, foi até um
parlamentar atuante. O problema é que Ronaldo Caiado hoje não desceu do palanque.
O povo já está cansado dele ficar falando do governo passado, quando na verdade ele
tem que se preocupar é com o governo dele. O povo já escolheu Ronaldo Caiado pra
governar. Então, Ronaldo Caiado tem que esquecer esse amor desentendido que ele
tem com o ex-governador Marconi Perillo. Eu não sei se isso é dor de cotovelo ou se é
raiva, deveria esquecer essas questões pessoais e se voltar a administrar o Estado.

Na eleição para segundo mandato de Lissauer como presidente da Assembleia,
quando o senhor chegava a constar na lista para seguir na mesa diretora, houve
interferência. Ali foi o ponto principal ou a ruptura é anterior a isso?

Já vinha fazendo oposição antes da reeleição do presidente. Agora, o governo entrou
muito forte nessa situação para que tirassem meu nome. Tanto que eu abri mão da
minha candidatura de primeiro secretário em respeito aos deputados da base que
tinham o compromisso de votar em mim, mas estavam sendo ameaçados pelo
governo. Constrangidos nessa situação toda, eu então preferi abrir mão da candidatura
de primeiro secretário. Mas o governo entrou de sola para poder tirar meu nome,
exatamente porque já vinha fazendo oposição. Agora, mesmo fazendo oposição, por
várias vezes ajudei o governo. Vou dar o exemplo dos depósitos judiciais. Quando o
governo precisou do autógrafo de lei para ter direito aos depósitos judiciais no valor de
R$ 1,8 bilhão, 15 minutos depois da votação o autógrafo de lei já estava assinado por
mim e foi encaminhado no mesmo dia para o Gabinete Civil, e nós fizemos isso
atendendo pedido da procuradora geral do Estado, a doutora Juliana (Pereira Diniz
Prudente). Então o governo não tinha que entrar numa disputa interna, porque é uma
questão muito pequena. A partir do momento que o governo deixa de se preocupar
com os problemas de Goiás e com os goianos para intervir na eleição da mesa
diretora, você percebe como o governo é pequeno.

E nesse cenário está sendo fácil ser oposição?

Acho que nosso papel é de fiscalizar. Agora a oposição, em vez de diminuir está
aumentando. A continuar do jeito que vai, a oposição hoje já tem número suficiente
para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Esse estilo de Ronaldo
Caiado de querer brigar, de querer chamar a atenção… liga pessoalmente para chamar
atenção de deputado da base. Com isso, com certeza, eu enxergo que até final do ano
a base vai diminuir ainda mais e a oposição vai aumentar, e tudo isso por maus- tratos.
Ele não é uma pessoa que sabe lidar com entendimento. Ele está levando o governo
do jeito que ele sempre levou o partido dele. No partido dele ou obedecem as ordens
dele ou ele expulsa do partido.

E em relação à articulação para que se votem projetos dos governos na Casa,
tem se seguido o rito processual?

Nós conseguimos nesse processo da PEC (da reforma da Previdência) duas liminares
em primeira instância. Nenhum juiz vai dar liminar se não tiver fundamentação. É
evidente que tanto o Tribunal de Justiça como o Supremo derrubaram as liminares.
Mas aqui mesmo no Tribunal de Justiça nós vamos defender a nossa posição. O
regimento interno da Assembleia é regra, é lei interna. Do jeito que os deputados da
base fizeram, eles rasgaram o regimento interno e a Constituição Estadual. Tanto que,
por duas vezes, foi concedido liminar. E agora, com a liminar que conseguimos estão
suspensos todos autógrafos de lei e também as leis publicadas porque passaram por
cima do regimento, não admitindo assinatura minha como primeiro secretário. A partir
do momento que o regimento interno diz que eu sou primeiro secretário e assino logo
após o presidente, não poderia nunca o quarto secretário assinar em meu lugar, até
porque em momento algum eu estive ausente ou impedido. E por conta desses
atropelos que foram feitos nos autógrafos e no momento da votação, tudo está sob
judice.

Tudo o quê?

Todos os projetos que foram convocados na extraordinária estão suspensos. O
Estatuto do Servidor, a lei que já foi publicada, está suspensa; o Estatuto do Magistério
está suspenso; a PEC da Previdência está suspensa; projetos tributários, todos, o
Produzir, o Protege, estão suspensos e todos os outros demais que não contaram com
minha assinatura. Porque quiseram atropelar. E por quê? Porque a Assembleia tem 15
dias para poder mandar o autógrafo de lei, do mesmo jeito o governador tem o mesmo
prazo para poder sancionar ou vetar a matéria. O que eles fizeram, quando pegaram a
assinatura do quarto secretário, que é o deputado Iso Moreira (DEM), para substituir o
primeiro secretário, com todo o respeito, a distância é grande. Porque de primeiro para
quarto secretário a distância é enorme. Como o regimento é muito claro que o terceiro
e o quarto secretários, como o vice-presidente também, só assumem na ausência, falta
ou impedimento do titular, não poderia assinar, assim também entendeu o Ministério
Público, que foi ouvido nessa última liminar. Também assim entendeu o juiz, e
concedeu a liminar suspendendo os efeitos de todas as leis publicadas com autógrafo
de lei sem assinatura do primeiro secretário. Que significa isso: que os atropelos feitos
na Assembleia Legislativa só estão dando prejuízo para o governo. Essa liminar não
suspende a votação. Ela suspende a publicação. Sobre a votação, está sob judice, com
uma ação que está lá no Supremo, quando nós recorremos da decisão do ministro Dias
Toffoli e também de uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Walter Lemes, que também derrubou uma liminar nossa. Nós vamos defender no pleno
a nossa posição.

Isso em relação à PEC?

Em relação à PEC. Ainda nós não nos demos por vencidos. Pelo contrário. Estamos
tendo êxito. Nós estamos levando os problemas para o Judiciário. A derrubada da
liminar da PEC, tanto aqui como depois, lá no Supremo, nós estamos esperançosos
que vamos ter vitória, porque foi de forma grosseira os atropelamentos que houve na
Assembleia Legislativa.

O que a suspensão da publicação, com a liminar que anunciou ter obtido
recentemente, implicaria?

A lei só tem validade se ela for publicada. Nós entramos com liminar para suspender a
primeira votação, a primeira liminar foi caçada. Depois entramos com outro pedido,
conseguimos a liminar, foi caçada. Fizeram o autógrafo de lei. O autógrafo de lei, nós
temos 15 dias para poder entregar. E o que fizeram? Fizeram o autógrafo, pegaram
assinatura do presidente, do segundo secretário e do quarto secretário, pulando o
primeiro secretário, que é o que tem legitimidade para assinar, juntamente com o
segundo e com o presidente. Encaminharam para o Gabinete Civil da Governadoria e
foi publicado. Então essa lei já está valendo. Então entramos na Justiça contra essa
publicação porque não tem assinatura minha. O juiz plantonista que recebeu o
processo encaminhou para o Ministério Público, que deu parecer favorável a nossa
tese de que realmente feria o regimento interno me excluir. Aí eu vejo que é uma
questão de discriminação porque eu sou de oposição, mas, em nenhum momento, eu
me negaria em assinar os processos.

O senhor não chegou a ser procurado para assinar nenhum? E se fosse,
assinaria?

Nenhum. Assinaria. A única coisa que tenho pedido é que me dê um prazo mínimo,
que não precisaria nem dos 15 dias, para que eu possa averiguar o autógrafo de lei, se
realmente é o espelho da votação do projeto. Vai e volta eu tenho percebido que
quando se vota de um jeito, o autógrafo está indo para o governo de outro, e eu não
estou admitindo isso. Vai ver que é por isso que não deixaram eu ver o processo. O
governo, não é de agora que manipula. E isso para mim é fraude, porque vota de um
jeito e encaminha o autógrafo de lei de outro.

Desses projetos que foram publicados sem sua assinatura, chegou a ver se está
diferente do que foi votado?

Não, porque eu pedi para a presidência, através do assessor Rubens Sardinha, que me
entregasse as cópias dos autógrafos e também dos processos, e que foi negada a
mim. Por ordem do presidente, não querem me entregar sequer os processos que eu
tenho legitimidade para isso. Como o próprio presidente deu uma declaração ao jornal
(O POPULAR) e ele fala que não há necessidade da minha assinatura, que a ordem
tem que ser só dele, eu questiono isso. O regimento interno é muito claro. Precisa do
primeiro secretário. A minha assinatura vem logo após a assinatura dele.

E ela vale inclusive para o caso da PEC, que não vai para sanção do governador?

Ela é promulgada pela própria Assembleia. Também precisa da minha assinatura, e ela
foi promulgada sem a minha assinatura.

Que dia foi concedida essa última liminar e qual efeito?

O efeito é imediato. Foi dada a liminar no dia 30, às 16h25, e como dia 31 no Tribunal
de Justiça, como no Executivo e Assembleia, era ponto facultativo, ainda não foi
intimado o governo. Como dia 1º, que é hoje (ontem), é feriado, só amanhã (hoje),
provavelmente, o governo tomará conhecimento da decisão. Então todos os projetos
que foram votados em sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa,
incluindo esses projetos citados, está suspensa por ordem judicial a publicação,
consequentemente tornando sem efeitos as leis.

E qual seria o caminho para regulamentar?

Há necessidade que eu possa assinar, mas para isso eu preciso ter acesso, o que me
foi negado até agora. Acredito que no momento que o presidente da Assembleia for
notificado da decisão judicial, ele encaminhará o processo para eu analisar e assinar.

Mas qual seria o efeito nas legislações de ordem tributária?

Permanecendo a decisão judicial vão ficar prejudicados todos os projetos tributários,
que precisam do princípio da anterioridade. Como o Protege, como o Produzir e outros.
Porque mesmo publicados no ano passado, estão suspensos por ordem judicial. Como
está suspenso, anulando, somente agora, quando eu tiver acesso e eu assinar, é que
vai publicar de forma correta. E eu culpo a própria base do governo, que é orientada
pelo governador Ronaldo Caiado. Não adianta o governador agir dessa forma
truculenta. Existem regras internas, existem prazos, existem critérios e todas as vezes
que passarem por cima do regimento interno, não tenha dúvida que levarei o problema
para a Justiça. Se eu não estivesse correto naquilo que tento, eu não teria conseguido
já três liminares.

Fonte: Jornal O Popular

Cobrança é prorrogada, mas deputado vai à Justiça

Cláudio Meirelles (PTC) diz que faltou sua assinatura para encaminhar à sanção lei
sobre o Protege, publicada no Diário Oficial

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC): “Passaram por cima
do regimento” (Foto: Fábio Lima / O Popular)

A Lei 20.677, que prorroga a cobrança de contribuição para o Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), foi publicada no suplemento do Diário
Oficial do Estado ontem. No entanto, o primeiro secretário da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de Goiás, Cláudio Meirelles (PTC), disse que reuniu toda
documentação necessária e entrará com ação na Justiça nos próximos dias,
solicitando a suspensão dos efeitos da norma.
Depois de aprovado em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa no dia
17 de dezembro, o envio do texto para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)
foi cercado de polêmicas. Como mostrou reportagem publicada pelo POPULAR ontem,
o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), colheu a assinatura do quarto secretário,
Isso Moreira (DEM), e encaminhou a matéria para o Executivo na segunda-feira (23).
A opção utilizada pelo presidente foi uma manobra para garantir que a lei fosse
encaminhada para a sanção ainda neste ano. Como o Protege diz respeito a
tributação, era necessário que ela fosse sancionada ainda em 2019 para valer em
2020.
Na polêmica envolvendo a matéria, Cláudio argumenta que é responsabilidade do
primeiro secretário assinar, depois do presidente, autógrafos de lei, decretos
legislativos, atos da Mesa e atas das sessões. “Pularam uma fase. Eu sou o segundo a
assinar. Eu estava presente na sessão do dia 19, quando colheram a assinatura do
quarto secretário, e inclusive votei as matérias do dia. Passaram por cima do
regimento”, afirmou o deputado.
Por outro lado, Lissauer afirma que, com base no artigo 183 do Regimento Interno, é
atribuição do presidente encaminhar, com os autógrafos, cópias autenticadas do
projeto original e sua justificação.
Como Cláudio é da oposição, tem utilizado os 15 dias, também previstos no regimento,
para assinar e encaminhar ao Executivo matérias aprovadas no plenário da
Assembleia. Se esta atitude fosse tomada com o texto do Protege, as novas regras
valeriam apenas em 2021.
No entanto, Cláudio afirma que “não teria dificuldade” em assinar o documento ainda
neste ano. “O que não posso aceitar é que, por ser deputado de oposição, eu seja
discriminado. Poderiam ter me consultado, mas nem isso fizeram”, disse o parlamentar.
Líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), afirma que Cláudio tem o
direito de entrar na Justiça, mas argumenta que “tudo foi feito respeitando o regimento
interno”. “É uma ação totalmente inócua e sem qualquer fundamento jurídico”,

 

Arremate:

Valendo – A lei que prorroga a alíquota de 15% dos incentivos para o Fundo Protege
foi sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado.
Drible – Como O POPULAR mostrou, Lissauer Vieira enviou o autógrafo do Protege
para a sanção sem a assinatura do oposicionista Cláudio Meirelles (PTC), que
protelava o processo.

Fonte: Jornal O Popular

 

Lissauer dribla Meirelles e manda lei para sanção

Para agilizar andamento do projeto que prorroga contribuição do setor empresarial ao
fundo, presidente da Assembleia colheu assinatura do 4° secretário; estratégia deve
ser questionada na Justiça

 

 

 

 

 

 

Lissauer Vieira (PSB), presidente da
Assembleia: “Não existe exigência de
assinatura do 1° secretário”

 

Em uma manobra para agilizar a sanção do projeto de lei que prorroga a contribuição
do setor empresarial para o fundo Protege, o presidente da Assembleia Legislativa,
Lissauer Vieira (PSB), colheu assinatura do 4° secretário da mesa diretora e enviou a
matéria para o Executivo na segunda-feira (23). A estratégia será questionada na
Justiça.
É que o 1° secretário da Assembleia, Cláudio Meirelles (PTC), é da oposição ao
governo e tem utilizado o prazo de 15 dias estabelecido pelo Regimento Interno para
protelar o envio de projetos ao Executivo para sanção. No caso específico da lei do
Protege, é necessário obedecer ao princípio da anterioridade – por se tratar de matéria
relacionada a tributação, é preciso ser aprovada no ano anterior para ter validade no
seguinte.
O projeto foi aprovado de forma definitiva em plenário no dia 17 de dezembro. Com a
intenção de Cláudio Meirelles de segurá-lo, o governo só poderia promover a cobrança
em 2021.

Lissauer diz que fez uma consulta à equipe jurídica da Casa e considerou o artigo 183
do Regimento, que trata de sanção e promulgação de projetos. O texto estabelece que
“o presidente da Assembleia encaminhará, com os autógrafos, cópias autênticas do
projeto original e sua justificação, bem como dos relatórios das comissões
permanentes” ao Executivo no prazo de 15 dias após a aprovação.
“Cláudio vinha repetindo que era responsabilidade dele e fomos consultar e isso é
prerrogativa do presidente. É o que diz o regimento. Não existe exigência de assinatura
do 1° secretário”, afirma Lissauer.
No entanto, o artigo 21 do regimento, ao apontar as atribuições do 1° secretário,
estabelece, no inciso IV, que ele deve “assinar, depois do presidente, as resoluções,
autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
Cláudio diz que a direção comete nova ilegalidade e que vai buscar a Justiça para
anular o envio ao Executivo e a sanção, que deve ocorrer até o fim desta semana. “O
que fizeram foi mais uma vez atropelar. Eu só posso ser substituído pelo 3º ou 4º
secretário quando impedido, por licença, viagem, falta. Não pode ser quando for
apenas por interesse da mesa”, diz.
O artigo 9° do regimento diz que “serão eleitos, para substituir o presidente e os 1º e 2º
secretários, nas faltas e impedimentos, um 1°, 2° e 3º Vice-Presidentes, e um 3º e 4º
Secretários, também considerados membros da Mesa”. Para Cláudio, esse ponto
demonstra que só cabe a ele assinar as matérias.

Acordo
O projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado, em acordo com os
empresários para validade de um ano. O Protege é o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás e as empresas beneficiadas com incentivos fiscais dos programas
Fomentar e Produzir têm de contribuir mensalmente com 15% aplicado sobre o valor
do incentivo/benefício.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), defende o
entendimento do presidente. “O 1º secretário não tem poder para segurar matérias,
mas apenas o presidente. Usamos o que determina o regimento (cita o artigo 183 e
seguintes). Onde está escrito 1º ou 2º secretários?”, diz.

 

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC), 1° secretário da
Assembleia: interesses da Mesa

 

Fonte: OPopular

Trabalhadores e empresários protestam contra Protege

Mais de 2 mil trabalhadores e empresários protestaram hoje em Goiânia contra os projetos do governo do Estado, enviados para a Assembleia, que se aprovados vão causar a redução dos incentivos fiscais em Goiás. Caravanas chegaram no início da tarde de vários municípios do interior, principalmente dos municípios goianos que são polos industriais, e realizaram protestos em frente à Assembleia Legislativa e ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Mais de 30 indústrias também fixaram faixas pretas em placas do Produzir e Fomentar na entrada de suas fábricas em protesto contra as medidas propostas pelo Governo de Goiás. Essa inédita manifestação em Goiânia, reunindo empresários e trabalhadores, sinaliza a frustração das indústrias e dos trabalhadores com os projetos de lei que reduzem benefícios fiscais no Estado, afetando a competitividade, níveis de investimento e geração de empregos em Goiás.

“Estamos todos unidos nesta mobilização, empresários e trabalhadores, para que possamos sensibilizar os deputados e deputadas estaduais sobre o risco ao futuro do nosso Estado. A questão principal é o Protege, que foi instituído em abril deste ano e valeria apenas por 12 meses, mas agora pode ser prorrogado por tempo indeterminado. Isto prejudicará tantas as empresas como os trabalhadores. Estamos também conclamando para que os prefeitos e vereadores, principalmente dos municípios mais industrializados, também façam parte deste movimento. Não podemos deixar que as empresas reduzam suas operações ou deixem Goiás, afetando os empregos de milhares de trabalhadores”, disse o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás (FTIEG), Pedro Luiz Vicznevski.

“As indústrias em Goiás não suportam mais aumento de impostos. Sem dúvida é preciso retirar o projeto do governo na Assembleia que prorroga o Protege e cumprir o acordo feito com o setor produtivo. Nenhuma empresa suporta a cobrança de 15% do Protege, isto vai afetar as indústrias em Goiás e, consequentemente, os empregos gerados por elas no nosso Estado. Sem indústrias, não há crescimento econômico e geração de novos postos de trabalho”, afirmou Reginaldo José de Faria, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Anápolis. O sindicalista citou o indicador do IBGE, divulgado em novembro, apontando que a taxa de desemprego em Goiás saltou de 8,9% (dezembro de 2018) para 10,8% (outubro de 2019).

“Sem política de desenvolvimento regional competitiva, as empresas em Goiás vão travar. É questão de tempo. A transferência de produção ou de plantas industriais para outros Estados não acontece da noite para o dia, mas se não garantirmos segurança jurídica e a competitividade para as empresas em Goiás, este processo vai acontecer. Algumas já decidiram pela mudança, mas a maioria ainda espera sinalização positiva por parte do governo do Estado em relação a manutenção dos incentivos fiscais”, disse o presidente da Adial Goiás, Otávio Lage Filho.

O líder empresarial afirmou que os seminários realizados nos maiores municípios industriais do interior, com a participação de mais de 1,5 mil trabalhadores, empresários, prefeitos, deputados e representantes do meio acadêmico, foram importantes para comprovar a importância dos investimentos das indústrias ao desenvolvimento econômico e geração de empregos formais nestas regiões. “Ao incentivar o desenvolvimento econômico do Estado. Melhorou a qualidade de vida em todos estes municípios. É assim que se faz e deve fazer. Apoiar a industrialização é fundamental. Retirar incentivos fiscais e aumentar a carga tributária não vai manter Goiás no caminho de crescimento. Temos hoje o nono maior PIB e o sétimo maior parque industrial do País”, afirmou Otávio Lage.

Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, afirmou que a mobilização de hoje dos trabalhadores e empresários é um alerta para os parlamentares na Assembleia Legislativa e para o governo estadual de que Goiás não pode perder a oportunidade de um novo ciclo de crescimento econômico que se desenha para o País nos próximos anos. “A questão da prorrogação do Protege é uma quebra do acordo feita com o setor produtivo para ajudar o atual governo do Estado. É impossível para as indústrias absorverem este custo maior por mais tempo. Elas têm também de pagar financiamentos, salários, impostos e realizar novos investimentos”, disse.

O economista Júlio Paschoal lembrou que o mercado consumidor em Goiás é incipiente para absorver a produção das indústrias instaladas no Estado. Entretanto, para as empresas venderem para Estados, com mercados consumidores maiores, precisam arcar com elevados custos de transporte e impostos. “Então, nós precisamos manter os incentivos fiscais e reduzir a taxa do Protege, que não poderia ser maior do que 4%, e não a alíquota de 15% proposta pelo governo estadual. Não são apenas as grandes indústrias que são atingidas, mas milhares de pequenas e médias empresas em Goiás que fornecem para elas”, afirmou.

Saiba mais

O Movimento em Defesa ao Desenvolvimento e dos Emprego começou a ser formatado em maio deste ano, quando a Adial Goiás contratou pesquisas quantitativa e qualitativa para verificar os anseios dos goianos quanto à economia do Estado e a visão com relação aos incentivos fiscais. As pesquisas, feitas nos municípios goianos mais industrializados, captaram um apoio de mais de 90% da população à adoção de políticas públicas que levem ao crescimento econômico, por meio da industrialização, incremento do comércio e do setor de serviços. Com a adesão de entidades empresariais e de trabalhadores foi criado o movimento, que realizou uma seis seminários regionais entre agosto e novembro deste ano em Rio Verde, Anápolis, Goianésia, Itumbiara, Catalão e Aparecida de Goiânia. No final de novembro, o movimento se tornou um fórum permanente.

Entidades que integram o movimento:

Ø  Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg);

Ø  Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial Goiás);

Ø  Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio);

Ø  Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg);

Ø  Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg);

Ø  Associação Pró-Desenvolvimento Industrial (Adial Brasil);

Ø  Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg);

Ø  Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO);

Ø  Federação dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados de Goiás (Fetaer-GO);

Ø  Federação dos Trabalhadores das Indústrias nos Estados de Goiás, Tocantins e DF (Ftieg);

Ø  Federação dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação de Goiás (Ftiag);

Ø  Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);

Ø  Força Sindical Goiás;

Ø  Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag);

Ø  Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia);

Ø  Associação Comercial e Industrial de Catalão (ACIC);

Ø  Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (Acirv)

Ø  Sindicato dos Policiais Federais em Goiás (Sinpef – GO);

Ø  Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás (FESSPUMG);

Ø  Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (Sindipetros);

Ø  Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);

Ø  Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);

Ø  Fórum dos Trabalhadores de Goiás; Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL);

Ø  Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Goiás, Bahia e Tocantins (Fetramag);

Ø  Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL);

Ø  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística (Conamm);

Ø  Universidade Federal de Goiás (UFG);

Ø  Instituto Federal de Goiás (IFG);

Ø  Instituto Federal Goiano (IFGoiano);

Ø  Cia. de Dança Quasar.

Incentivo fiscal não atrai empresas para Nordeste goiano

O incentivo fiscal de 98% sobre o ICMS, previsto no decreto 8.284/2014 para as
empresas que se instalarem em municípios do Nordeste goiano, ainda não foi
suficiente para atrair investimentos para a região. Em meio às discussões sobre a
concessão de benefícios fiscais, o governador Ronaldo Caiado afirmou que somente
essa região contará com um incentivo tão grande a partir de agora. Mas o setor
empresarial diz que muito ainda precisará ser feito para viabilizar empreendimentos
naquela localidade.
Apesar do decreto beneficiando as regiões Nordeste e Oeste de Goiás ser de 2014, a
Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços do Estado (SIC) informou que apenas um
frigorífico, no município de Posse, utiliza incentivos fiscais atualmente. De acordo com
o órgão, outras 11 empresas manifestaram interesse m investir em oito cidades da
região usando incentivos, mas os projetos não se tornaram realidade. Este ano, foram
assinados protocolos de intenção com três empresas que pretendem se instalar na
cidade de Campos Belos: uma cerealista, outra da área de mineração e outra de

Mas isso ainda é pouco para acelerar o desenvolvimento da região, formada por 20
municípios e que menos gera riquezas em Goiás, pois possui o menor Produto Interno
Bruto (PIB), a menor arrecadação de ICMS e o menor volume de exportações do
Estado.
O diretor executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial),
Edwal Portilho, lembra que “o incentivo fiscal não é o principal critério usado pelas
empresas na hora de definir seus investimentos”.
Ele explica que são avaliados vários fatores de competitividade, como logística, mão de
obra disponível (mesmo que não seja capacitada) e oferta atual e futura de matériaprima.
“Uma indústria que beneficia milho analisa a produção atual do grão na região e
se há possibilidade de um incremento que possibilite um futuro crescimento no
negócio”, explica. Depois, é observada a infraestrutura da região, como oferta de
energia e água. Só depois vem a avaliação do volume de incentivos.
“Este conjunto de fatores é que define a relação custo-benefício para um investimento”,
diz Portilho. Para ele, o governo precisa implementar mais políticas públicas de
desenvolvimento de cadeias produtivas e arranjos produtivos locais (APLs) na Região
Nordeste. “Não tem como instalar um laticínio lá e buscar leite em outras regiões”,
afirma.
O economista Aurélio Trancoso, coordenador do Centro de Pesquisa de Mestrado da
UniAlfa, lembra que a região ainda tem muitas deficiências de infraestrutura, como uma
rede de energia quase toda monofásica, que não suporta grandes indústrias. “Nem
mesmo pivôs em propriedades rurais”, diz. Para ele, o governo estadual precisa fazer
um estudo energético da região se quiser atrair mais empresas, pois este é um
processo complexo, que exigirá muitos investimentos.
“É uma região pobre em infraestrutura, com economia mais baseada na agricultura
familiar, turismo e um pouco de mineração, onde as cidades dependem do Fundo de
Participação dos Municípios”, completa Aurélio. Ele também ressalta a necessidade de
mais políticas públicas para o Nordeste, que contemplem frentes nas áreas de
infraestrutura e qualificação de mão de obra.

Arranjos produtivos
A gerente executiva de Atendimento do Sebrae Goiás, Camilla Carvalho Costa, lembra
que um aglomerado de empresas de um mesmo setor num APL eleva a possibilidade
de desenvolvimento da região onde estão inseridas. “Mas é preciso atores no território
para complementar e apoiar o desenvolvimento dessa especialidade produtiva”, alerta.
Entre os exemplos de sucesso de APLs em Goiás, estão a do leite em São Luis de
Montes Belos, no Oeste do Estado, de confecções em Jaraguá e de açafrão em Mara
Rosa.
Já na Região Nordeste, existe apenas uma cadeia produtiva do turismo forte, na
Chapada dos Veadeiros. São iniciativas que beneficiam muitos municípios de menor
desenvolvimento, mas ainda não suficientes para atrair investimentos. Para Camilla,
hoje faltam políticas públicas federais para implementar os arranjos. “As prefeituras
dessas regiões também precisam se organizar mais em busca de apoio para o
desenvolvimento desses arranjos e cadeias produtivas junto aos governos e outras
instituições”, alerta.

Em nota, a SIC informa que o governo do |Estado atua para garantir energia elétrica
para instalação de indústrias, rodovias que melhorem a logística e outras ações para
atrair investimentos para a Região Nordeste, que não teve investimentos significativos
nos últimos anos.
A intenção do governo, diz a nota, é fazer valer de fato os incentivos fiscais de 98%
para que as indústrias se instalem no Nordeste goiano.
Infraestrutura e logística são básicas
A questão tributária é apenas um item na composição de toda cadeia de formação de
custos de uma empresa, e nem é o mais pesado deles. Além disso, o especialista em
finanças e professor do MBA em Gestão de Negócios, Controladoria & Finanças
Corporativas do IPOG, Elemar Pimenta, lembra que o ICMS é apenas um dos impostos
que formam a carga tributária de uma empresa.
Ele lembra que o frete é um fator que costuma pesar muito na composição de custos
das indústrias. Isso porque quando uma fábrica se instala numa região muito distante
dos centros consumidores ou de distribuição, seus caminhões precisam percorrer
milhares de quilômetros num vai e vem de mercadorias, o que implica num alto custo.
Quando as estradas não estão em boas condições, este peso fica ainda maior.
Por isso, antes de definirem investimentos, as empresas analisam fatores como oferta
de energia elétrica, infraestrutura logística e oferta de mão de obra qualificada. “Se for
uma empresa na área de tecnologia, ela terá ainda mais dificuldade para conseguir
empregados capacitados em regiões menos desenvolvidas”, destaca o professor.
Para Elemar Pimenta, a iniciativa do Estado de oferecer uma tributação diferenciada
para essas regiões menos favorecidas é muito louvável, mas quando as empresas
jogam outros fatores na ponta do lápis, o incentivo ainda pode não ser suficiente para
viabilizar o investimento. “O governo ainda precisará melhorar muito a infraestrutura da
região”, alerta.

Matéria publicada no jornal O POPULAR do dia 8/12/2019

Crise fiscal? Estado encerra primeiros 10 meses do ano com superávit de R$ 3,2 bi

Medida em reais, a receita primária saltou de R$ 18,451 bilhões para quase R$ 22,598 bilhões, respectivamente no acumulado entre janeiro e outubro de 2018 e de 2019

Parece haver qualquer coisa estranha no ar quando a retórica assumida pelo governo desde a posse – e repisada praticamente dia sim e outro também, passados mais de 11 meses de gestão – não confere com os números oficiais informados a cada dois meses à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Há três possibilidades a considerar: os dados não refletem de fato o quadro fiscal enfrentado pelo governo, e portanto não se prestam para definir políticas nesta área; ou o discurso tenta pintar um cenário catastrófico para justificar medidas de arrocho nas despesas e reformas amargas para o funcionalismo; ou, ainda, a se dar um crédito aos números oficiais, a melhora apresentada até aqui guarda estreita relação com a paralisia virtual do setor público estadual, indicando que o ajuste seria de fato necessário e que medidas de socorro adicionais ainda teriam que ser aprovadas pelo governo federal, permitindo, por exemplo, que Goiás faça sua adesão ao draconiano Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Se a última hipótese deveria ser considerada, há mais “estranhezas” a avaliar. A receita primária total (excluídas as operações de crédito e outras formas de receita financeira) experimentou aceleração no quinto bimestre do ano, trazendo o ritmo de crescimento acumulado em 10 meses para 22,47% em relação ao período de janeiro a outubro do ano passado. Para comparar, nos oito meses iniciais deste ano, as receitas haviam avançado 12,01% (sempre em valores nominais, quer dizer, sem descontar a inflação de cada período).

Medida em reais, a receita primária saltou de R$ 18,451 bilhões para quase R$ 22,598 bilhões, respectivamente no acumulado entre janeiro e outubro de 2018 e de 2019, o que trouxe um ganho adicional de R$ 4,146 bilhões, igualmente em valores aproximados (praticamente dois meses “extras” de arrecadação, a se considerar a média mensal registrada até outubro passado). Com o arrocho nos investimentos e cortes nos restos a pagar (processados e não processados) de fato pagos, as despesas primárias (excluídos os gastos com juros e amortizações) cresceu numa intensidade muito menor, saindo de pouco mais de R$ 17,673 bilhões para R$ 19,376 bilhões, em alta de 9,63%. Ou seja, registrou-se um acréscimo de R$ 1,703 bilhão, numa conta que novamente inclui os restos a pagar pagos.

Mistérios, mistérios

A diferença entre receitas e despesas mostra um superávit primário (ainda sem incluir a conta dos juros, encargos e da correção monetária sobre a dívida estadual) de nada menos do que R$ 3,221 bilhões, representando nada menos do que 16,33% da receita corrente líquida acumulada entre janeiro e outubro. Na comparação com os 10 primeiros meses do ano passado, quando o saldo informado à STN havia sido de R$ 777,893 milhões, registrou-se um aumento de nada menos do que 314,12%. O saldo cresceu pouco mais de quatro vezes, apenas para reforçar. A “poupança” foi muito maior do que a conta dos juros, o que coloca outra questão espinhosa: se faltam recursos em diversas áreas do Estado, sobretudo para investimentos, por que realizar tamanho esforço para pagar juros e ainda deixar sobras no caixa?

Balanço

·   O resultado nominal, que acrescenta as despesas com juros, encargos financeiros e correção monetária, trocou de sinal entre 2018 e este ano, saindo de um déficit de R$ 32,356 milhões para um saldo positivo de R$ 1,903 bilhão entre janeiro e outubro de cada ano.

·   A conta dos juros, já descontada das receitas financeiras obtidas pelo Estado, somou R$ 1,319 bilhão neste ano, crescendo 62,76% diante de R$ 810,248 milhões nos 10 meses iniciais de 2018. Nesse cálculo, os juros e encargos são considerados pelo critério de competência, o que significa dizer que foram lançados como devidos e pagos mesmo que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o Estado a adiar o pagamento de juros sobre alguns dos contratos que ajudam a compor a dívida estadual.

·   Considerando apenas o que foi de fato pago pelo Estado no período, as despesas com juros e encargos sofreram baixa de 21,6% neste ano, caindo de R$ 819,729 milhões para R$ 642,671 milhões. As amortizações ficaram 11,7% menores, encolhendo de R$ 527,64 milhões para R$ 465,853 milhões.

·   Os números dos investimentos explicam em grande medida o avanço menos intenso das despesas primárias quando comparadas com as receitas. Incluindo o pagamento de restos a pagar, o Estado investiu apenas R$ 283,889 milhões nos 10 meses iniciais deste ano, num tombo de 70,43% em relação aos R$ 960,071 milhões investidos em igual intervalo de 2018. Quer dizer, houve um corte de R$ 676,183 milhões nessa conta.

·   Como proporção da receita corrente líquida realizada entre janeiro e outubro, o investimento público desabou de 5,49% para 1,44%. As demais despesas tiveram desempenho bem mais vigoroso. Os gastos com pessoal, por exemplo, subiram de R$ 11,951 bilhões para R$ 13,551 bilhões, num aumento de 13,39%. Passaram de 68,29% para 68,69% sobre as receitas correntes líquidas do período. As outras despesas correntes avançaram de R$ 4,702 bilhões para pouco menos de R$ 5,50 bilhões, num incremento de 17,0%.

Para quem se dispor a acompanhar os resultados fiscais do Estado, os dados, disponíveis no portal Goiás Transparente (http://www.transparencia.go.gov.br/portaldatransparencia/). 

Fonte: O Hoje.com

Projeto para criar Pró-Goiás em substituição a Fomentar/Produzir deve ser encaminhado este ano à Assembleia

ENTREVISTA COM DR. OTÁVIO LAGE FILHO PRESIDENTE DA ADIAL

O presidente da Associação Pró-desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage Siqueira Filho, disse durante entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (27), que o projeto para o Programa Pró-Goiás está em análise no gabinete civil e deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ainda neste ano. Segundo o presidente da Adial, o cronograma não foi detalhado, durante reunião do Fórum Empresarial com o governador Ronaldo Caiado (DEM) nesta terça-feira, e só vai conseguir mais detalhes do projeto quando ele chegar na Assembleia.

A discussão foi sobre o novo modelo de incentivos fiscais, o Programa Pró-Goiás, apresentado pela Secretaria de Economia aos empresários em reunião na Federação da Indústria do Estado de Goiás (Fieg) em setembro. Otávio Lage destacou que ainda não teve acesso aos detalhes do Programa, mas que durante a reunião ficou acordado que haverá uma agenda com a Secretaria de Economia para o projeto ser apresentado para a categoria. “Cada segmento vai colocar as suas dificuldades à Secretaria de Economia, para que essa discussão possa avançar”, explicou.

De acordo com o presidente da Adial, a proposta apresentada pela secretária de Economia, Cristiane Schimidt, é que continuaria o Protege de 15% e quem aderisse o Pró-Goiás, o Protege seria de 10%. “Nós não concordamos, vai perder muita produtividade e muita competitividade e vamos ficar em uma situação em que as empresas não vão ter como fazer novos investimentos, isso é muito ruim para o Estado”, avaliou.

O programa pretende substituir o Fomentar e Produzir, os principais programas de benefícios fiscais, e adesão do Estado ao modelo do Mato Grosso do Sul. Busca-se também a desburocratização na adesão aos benefícios, pois atualmente o processo é longo, passa pelas Secretarias de Economia e de Indústria e Comércio.

Segundo o governo, a mudança do Fomentar/Produzir para o Pró-Goiás também visa reduzir as ações judiciais dos municípios contra o Estado. A Secretaria de Economia informa que existe mais de duas centenas de ações de prefeituras com trânsito em julgado em que o Estado tem de pagar aos municípios sua parte do ICMS que teria direito se não houvesse o benefício.

 

Fonte: Radio Sagres