“A lei só tem validade se for publicada”

De acordo com 1º secretário da Assembleia, liminar obtida no dia 30 suspende efeitos
de matérias aprovadas em sessões extras, como a do Protege

 

 

 

 

 

 

Claudio Meireles(PTC), deputado estadual

Primeiro secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual
Cláudio Meirelles (PTC) informa que o embate no Judiciário em torno de matérias do
governo recentemente aprovadas em plenário ainda não acabou.
Depois de obter duas liminares que chegaram a suspender por algumas horas a
tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência,
ele anuncia ter conseguido uma terceira liminar, desta vez suspendendo efeitos de
autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões
extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é o primeiro secretário, o que
diz contrariar o regimento. Na lista de leis que, segundo ele, ficam com efeitos
suspensos até a correção, estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da
Previdência e projetos tributários, como o referente ao Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás (Protege).
As duas primeiras liminares que Meirelles obteve foram derrubadas, mas ele diz que
recorrerá. A terceira, conseguiu dia 30 de dezembro. Nela, o juiz que a assina, Rodrigo
Rodrigues, menciona a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
“de todos os autógrafos de lei enviados pela Presidência da ALEGO para sanção do
Governador sem a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final
do mérito ou sua adequação.”

Qual balanço o senhor faz do ano de 2019 na Assembleia?

Foi um ano bastante produtivo para a Assembleia, já que houve, principalmente no final
do ano, grandes embates políticos. O governador, ao mandar esses projetos,
principalmente projetos polêmicos que vêm prejudicando servidores públicos estaduais,
vem também prejudicando os empresários do setor produtivo. Vimos ali fatos como
empresários, do nível da Adial ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado
de Goiás), irem pras ruas fazer protesto. Eu nunca tinha visto no Estado de Goiás,
empresários se juntarem aos trabalhadores da indústria e tanto trabalhadores quanto
empresários, proprietários dessas indústrias, irem para as ruas. Juntou-se a tudo isso a
insatisfação do servidor público. Percebo que o governo Ronaldo Caiado, na verdade,
na prática, está fazendo ao contrário do que ele pregou na campanha. O que é
lamentável. O Estado nunca arrecadou tanto como em 2019. É um governo que não
está pagando os empréstimos, por conta de uma liminar concedida pelo STF (Supremo
Tribunal Federal), ele não está pagando os fornecedores, não está pagando as dívidas
deixadas pelo governo passado, e o grande questionamento que fica para todos nós
goianos é: o que esse governador está fazendo com o dinheiro, porque dinheiro tem, e
muito.

O ano de 2019 na Assembleia foi muito diferente dos outros anos, em destaque
pelo que o senhor citou em relação aos embates nos meses finais?

Eu nunca tinha sido oposição. Eu sempre fui um deputado que esteve do lado dos
governos anteriores, mas tinha independência. Votei alguns projetos contra o governo
passado. Mantenho a minha coerência. Agora, a questão de Ronaldo Caiado é a forma
dura dele agir. É um homem que não tem diálogo. O exemplo é agora, quando ele
convidou para sair, colocou para fora da base, alguns deputados, como é o caso do
Virmondes Cruvinel (Cidadania), como é o caso do Eduardo Prado (PV), como é o caso
do Humberto Teófilo (PSL). (Eles) defenderam o governo dele o tempo inteiro, e agora,
numa situação única, porque todos eles são servidores públicos, não têm como exigir
que esses deputados votem contra eles mesmos, o governador no lugar de entender
isso ou conversar com esses deputados, não, de uma forma autoritária rompeu com
esses deputados. E mandou cada um seguir seu rumo.

Qual tem sido o principal desafio de ser oposição, visto que a base é a maioria na
Casa?

Eu fui eleito na base de Ronaldo Caiado. Eu votei em Ronaldo Caiado. Quando o
governo começou a fechar as escolas, e quando eu procurei o governo para tentar
amenizar (o problema em) várias escolas do interior, onde eu tenho base eleitoral, onde
tinha prefeitos revoltados com o fechamento de escolas estaduais, o diálogo não
aconteceu. E também, como esses três deputados retirados da base, eles também
fecharam as portas pra mim e com isso eu mesmo optei em sair do apoio de Ronaldo
Caiado. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que Goiás que demorou 20 anos pra
chegar no primeiro lugar do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)
comece a fechar escolas. Eu não poderia aceitar, por exemplo, que o dinheiro que é
destinado para a UEG (Universidade Estadual de Goiás), agora vai fazer parte do
mesmo dinheiro da rede básica, ou seja, das escolas. Esse dinheiro da rede básica mal
dá para manter uma boa qualidade de ensino, nós temos aí diversas escolas estaduais
no interior do Estado sem fazer reforma, algumas com telhado caindo, sem quadra de
esporte, sem calçada…Enfim, se o dinheiro não dá nem para arrumar as escolas,
imagina agora sustentar também a UEG. Então vai cair e muito a qualidade do ensino
da UEG. Ele já está dispensando professores da UEG, ele vai dispensar vários cursos
da UEG, que serão fechados. Esse governador, Ronaldo Caiado, foi até um
parlamentar atuante. O problema é que Ronaldo Caiado hoje não desceu do palanque.
O povo já está cansado dele ficar falando do governo passado, quando na verdade ele
tem que se preocupar é com o governo dele. O povo já escolheu Ronaldo Caiado pra
governar. Então, Ronaldo Caiado tem que esquecer esse amor desentendido que ele
tem com o ex-governador Marconi Perillo. Eu não sei se isso é dor de cotovelo ou se é
raiva, deveria esquecer essas questões pessoais e se voltar a administrar o Estado.

Na eleição para segundo mandato de Lissauer como presidente da Assembleia,
quando o senhor chegava a constar na lista para seguir na mesa diretora, houve
interferência. Ali foi o ponto principal ou a ruptura é anterior a isso?

Já vinha fazendo oposição antes da reeleição do presidente. Agora, o governo entrou
muito forte nessa situação para que tirassem meu nome. Tanto que eu abri mão da
minha candidatura de primeiro secretário em respeito aos deputados da base que
tinham o compromisso de votar em mim, mas estavam sendo ameaçados pelo
governo. Constrangidos nessa situação toda, eu então preferi abrir mão da candidatura
de primeiro secretário. Mas o governo entrou de sola para poder tirar meu nome,
exatamente porque já vinha fazendo oposição. Agora, mesmo fazendo oposição, por
várias vezes ajudei o governo. Vou dar o exemplo dos depósitos judiciais. Quando o
governo precisou do autógrafo de lei para ter direito aos depósitos judiciais no valor de
R$ 1,8 bilhão, 15 minutos depois da votação o autógrafo de lei já estava assinado por
mim e foi encaminhado no mesmo dia para o Gabinete Civil, e nós fizemos isso
atendendo pedido da procuradora geral do Estado, a doutora Juliana (Pereira Diniz
Prudente). Então o governo não tinha que entrar numa disputa interna, porque é uma
questão muito pequena. A partir do momento que o governo deixa de se preocupar
com os problemas de Goiás e com os goianos para intervir na eleição da mesa
diretora, você percebe como o governo é pequeno.

E nesse cenário está sendo fácil ser oposição?

Acho que nosso papel é de fiscalizar. Agora a oposição, em vez de diminuir está
aumentando. A continuar do jeito que vai, a oposição hoje já tem número suficiente
para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Esse estilo de Ronaldo
Caiado de querer brigar, de querer chamar a atenção… liga pessoalmente para chamar
atenção de deputado da base. Com isso, com certeza, eu enxergo que até final do ano
a base vai diminuir ainda mais e a oposição vai aumentar, e tudo isso por maus- tratos.
Ele não é uma pessoa que sabe lidar com entendimento. Ele está levando o governo
do jeito que ele sempre levou o partido dele. No partido dele ou obedecem as ordens
dele ou ele expulsa do partido.

E em relação à articulação para que se votem projetos dos governos na Casa,
tem se seguido o rito processual?

Nós conseguimos nesse processo da PEC (da reforma da Previdência) duas liminares
em primeira instância. Nenhum juiz vai dar liminar se não tiver fundamentação. É
evidente que tanto o Tribunal de Justiça como o Supremo derrubaram as liminares.
Mas aqui mesmo no Tribunal de Justiça nós vamos defender a nossa posição. O
regimento interno da Assembleia é regra, é lei interna. Do jeito que os deputados da
base fizeram, eles rasgaram o regimento interno e a Constituição Estadual. Tanto que,
por duas vezes, foi concedido liminar. E agora, com a liminar que conseguimos estão
suspensos todos autógrafos de lei e também as leis publicadas porque passaram por
cima do regimento, não admitindo assinatura minha como primeiro secretário. A partir
do momento que o regimento interno diz que eu sou primeiro secretário e assino logo
após o presidente, não poderia nunca o quarto secretário assinar em meu lugar, até
porque em momento algum eu estive ausente ou impedido. E por conta desses
atropelos que foram feitos nos autógrafos e no momento da votação, tudo está sob
judice.

Tudo o quê?

Todos os projetos que foram convocados na extraordinária estão suspensos. O
Estatuto do Servidor, a lei que já foi publicada, está suspensa; o Estatuto do Magistério
está suspenso; a PEC da Previdência está suspensa; projetos tributários, todos, o
Produzir, o Protege, estão suspensos e todos os outros demais que não contaram com
minha assinatura. Porque quiseram atropelar. E por quê? Porque a Assembleia tem 15
dias para poder mandar o autógrafo de lei, do mesmo jeito o governador tem o mesmo
prazo para poder sancionar ou vetar a matéria. O que eles fizeram, quando pegaram a
assinatura do quarto secretário, que é o deputado Iso Moreira (DEM), para substituir o
primeiro secretário, com todo o respeito, a distância é grande. Porque de primeiro para
quarto secretário a distância é enorme. Como o regimento é muito claro que o terceiro
e o quarto secretários, como o vice-presidente também, só assumem na ausência, falta
ou impedimento do titular, não poderia assinar, assim também entendeu o Ministério
Público, que foi ouvido nessa última liminar. Também assim entendeu o juiz, e
concedeu a liminar suspendendo os efeitos de todas as leis publicadas com autógrafo
de lei sem assinatura do primeiro secretário. Que significa isso: que os atropelos feitos
na Assembleia Legislativa só estão dando prejuízo para o governo. Essa liminar não
suspende a votação. Ela suspende a publicação. Sobre a votação, está sob judice, com
uma ação que está lá no Supremo, quando nós recorremos da decisão do ministro Dias
Toffoli e também de uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Walter Lemes, que também derrubou uma liminar nossa. Nós vamos defender no pleno
a nossa posição.

Isso em relação à PEC?

Em relação à PEC. Ainda nós não nos demos por vencidos. Pelo contrário. Estamos
tendo êxito. Nós estamos levando os problemas para o Judiciário. A derrubada da
liminar da PEC, tanto aqui como depois, lá no Supremo, nós estamos esperançosos
que vamos ter vitória, porque foi de forma grosseira os atropelamentos que houve na
Assembleia Legislativa.

O que a suspensão da publicação, com a liminar que anunciou ter obtido
recentemente, implicaria?

A lei só tem validade se ela for publicada. Nós entramos com liminar para suspender a
primeira votação, a primeira liminar foi caçada. Depois entramos com outro pedido,
conseguimos a liminar, foi caçada. Fizeram o autógrafo de lei. O autógrafo de lei, nós
temos 15 dias para poder entregar. E o que fizeram? Fizeram o autógrafo, pegaram
assinatura do presidente, do segundo secretário e do quarto secretário, pulando o
primeiro secretário, que é o que tem legitimidade para assinar, juntamente com o
segundo e com o presidente. Encaminharam para o Gabinete Civil da Governadoria e
foi publicado. Então essa lei já está valendo. Então entramos na Justiça contra essa
publicação porque não tem assinatura minha. O juiz plantonista que recebeu o
processo encaminhou para o Ministério Público, que deu parecer favorável a nossa
tese de que realmente feria o regimento interno me excluir. Aí eu vejo que é uma
questão de discriminação porque eu sou de oposição, mas, em nenhum momento, eu
me negaria em assinar os processos.

O senhor não chegou a ser procurado para assinar nenhum? E se fosse,
assinaria?

Nenhum. Assinaria. A única coisa que tenho pedido é que me dê um prazo mínimo,
que não precisaria nem dos 15 dias, para que eu possa averiguar o autógrafo de lei, se
realmente é o espelho da votação do projeto. Vai e volta eu tenho percebido que
quando se vota de um jeito, o autógrafo está indo para o governo de outro, e eu não
estou admitindo isso. Vai ver que é por isso que não deixaram eu ver o processo. O
governo, não é de agora que manipula. E isso para mim é fraude, porque vota de um
jeito e encaminha o autógrafo de lei de outro.

Desses projetos que foram publicados sem sua assinatura, chegou a ver se está
diferente do que foi votado?

Não, porque eu pedi para a presidência, através do assessor Rubens Sardinha, que me
entregasse as cópias dos autógrafos e também dos processos, e que foi negada a
mim. Por ordem do presidente, não querem me entregar sequer os processos que eu
tenho legitimidade para isso. Como o próprio presidente deu uma declaração ao jornal
(O POPULAR) e ele fala que não há necessidade da minha assinatura, que a ordem
tem que ser só dele, eu questiono isso. O regimento interno é muito claro. Precisa do
primeiro secretário. A minha assinatura vem logo após a assinatura dele.

E ela vale inclusive para o caso da PEC, que não vai para sanção do governador?

Ela é promulgada pela própria Assembleia. Também precisa da minha assinatura, e ela
foi promulgada sem a minha assinatura.

Que dia foi concedida essa última liminar e qual efeito?

O efeito é imediato. Foi dada a liminar no dia 30, às 16h25, e como dia 31 no Tribunal
de Justiça, como no Executivo e Assembleia, era ponto facultativo, ainda não foi
intimado o governo. Como dia 1º, que é hoje (ontem), é feriado, só amanhã (hoje),
provavelmente, o governo tomará conhecimento da decisão. Então todos os projetos
que foram votados em sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa,
incluindo esses projetos citados, está suspensa por ordem judicial a publicação,
consequentemente tornando sem efeitos as leis.

E qual seria o caminho para regulamentar?

Há necessidade que eu possa assinar, mas para isso eu preciso ter acesso, o que me
foi negado até agora. Acredito que no momento que o presidente da Assembleia for
notificado da decisão judicial, ele encaminhará o processo para eu analisar e assinar.

Mas qual seria o efeito nas legislações de ordem tributária?

Permanecendo a decisão judicial vão ficar prejudicados todos os projetos tributários,
que precisam do princípio da anterioridade. Como o Protege, como o Produzir e outros.
Porque mesmo publicados no ano passado, estão suspensos por ordem judicial. Como
está suspenso, anulando, somente agora, quando eu tiver acesso e eu assinar, é que
vai publicar de forma correta. E eu culpo a própria base do governo, que é orientada
pelo governador Ronaldo Caiado. Não adianta o governador agir dessa forma
truculenta. Existem regras internas, existem prazos, existem critérios e todas as vezes
que passarem por cima do regimento interno, não tenha dúvida que levarei o problema
para a Justiça. Se eu não estivesse correto naquilo que tento, eu não teria conseguido
já três liminares.

Fonte: Jornal O Popular

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