Ação que questionava incentivos é encerrada no STF

Depois de quase 20 anos, ADI movida pelo Estado de São Paulo, que contestava Fomentar e Produzir, programas do governo goiano, foi extinta; STF reafirma jurisprudência.

Ministra do Supremo, Rosa Weber julgou ação prejudicada já que houve mudança na legislação nos últimos anos.

A política de benefícios fiscais de Goiás, considerada uma das mais agressivas do País, foi por diversas vezes questionada antes da convalidação dos incentivos em 2017. Na semana passada, uma das ações mais antigas no Supremo Tribunal Federal (STF) foi encerrada. Nela, o Estado de São Paulo é contrário aos estímulos oferecidos por meio do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização (Fomentar) e pelo Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Produzir).

O processo é de 2001 e sempre que era movimentado gerava temor ao setor empresarial em Goiás pelo risco do fim dos programas estaduais e pelos prejuízos bilionários que isso poderia causar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2441, o governo paulista pontuou que os incentivos goianos contrariavam normas do Conselho de Política Fazendária (Confaz), com desoneração tributária sem autorização e com a vinculação de
receita de imposto.

Entre os principais argumentos estava a afirmação de que o Estado financiava “o desenvolvimento industrial com valores de arrecadação do ICMS e, portanto, modelo contrário à sistemática tributária instalada pela Constituição Federal”.

Quase 20 anos depois, a relatora ministra Rosa Weber julgou prejudicada a ação por perda “superveniente do seu objeto, extinguindo-a sem resolução do mérito”. Assim, reafirmou a jurisprudência da Suprema Corte, que decidiu o mesmo em ações movidas contra outros Estados. A decisão foi publicada no dia 17 de fevereiro no Diário da Justiça
Eletrônico.

A perda do objeto foi reconhecida porque foi considerado nesses casos a Lei Complementar de número 160, de 2017, e o Convênio ICMS de número 190, que trataram da convalidação dos incentivos fiscais. Nesses marcos, os benefícios às empresas que eram considerados ilegais deixaram de ser entendidos dessa forma com objetivo de
acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação e regras foram flexibilizadas para a concessão.

Para que não perdessem eficácia, o que era irregular foi validado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Estados concordaram em perdoar os créditos pretéritos concedidos em desacordo com a Constituição Federal. Assim, como no caso goiano, mudou o entendimento do STF sobre o que foi apontado como inconstitucional pelo Estado de São Paulo.

Regularização

Diante do novo quadro normativo, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás manifestou que o governo em 2018 atenderia a lei e o convênio, cumpriria as formalidades legais. Em 2021, depois de ter ficado parado por mais de um ano, o processo andou. A ministra entendeu que não existia mais “a controvérsia submetida a análise”, pois o governo procedeu “à regularização dos benefícios tributários questionados nesta ação direta”, conforme descreve na decisão do caso.

Com decreto assinado pelo então governador Marconi Perillo (PSDB) e depósito das documentações no Confaz, foram extintos os efeitos pretéritos e o Estado pôs fim, no entendimento de Rosa Weber, à vigência das normas legais estaduais que havia instituído os benefícios questionados além de posteriormente ter reinstituído em conformidade com Constituição Federal.

Até a decisão, mesmo com todo esse caminho já trilhado, houve uma grande apreensão. Porque a ADI é considerada mais abrangente que as outras e poderia além de espantar empresas gerar uma dívida que Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial) descrevia como impagável.

Em 2017, a estimativa é de que poderia impactar 427 empresas que se beneficiavam do Produzir e Fomentar à época. Sendo que há contratos com vigência até 2040 e programas financiavam até 73% do ICMS. Procurado, o governo estadual não se manifestou até o fechamento desta matéria sobre o atual impacto e o que representa o fim
da ação.

“Essa era a última espada sob a cabeça”, descreve o advogado tributarista empresarial Flávio Rodovalho. Para ele, isso representa a complementação de todo o processo que começou com a Lei Complementar 160 e com a convalidação realizada. “Se julgasse o Produzir e Fomentar inconstitucionais os dois programas desapareceriam, o que seria um caos pelos valores. Um limbo jurídico enorme.”

Para se ter uma ideia, estudo de 2014 do Instituto Mauro Borges (IMB) mostra que, de 2000 a 2013, os benefícios aprovados nos programas somavam R$207,4 bilhões.

Fonte: Jornal O Popular

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