Adial encaminha parecer que aponta impossibilidade de RRF cortar incentivos

 

 

 

 

 

 

 

Adial encaminha parecer que aponta impossibilidade de RRF cortar incentivos

Adial encaminha parecer que aponta impossibilidade de RRF cortar incentivos A Associação Pró-desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial) enviou ao governador Ronaldo Caiado (DEM) um parecer jurídico que aponta para a impossibilidade de corte de 10% ao ano nos incentivos fiscais do Estado. O documento, assinado pelos advogados Álvaro Mariano, Eléia Alvim, Flávio Rodovalho e Frederico Medeiros, aponta que “ainda que o Estado de Goiás venha aderir ao RRF (…), os benefícios e incentivos fiscais ora existentes nesse Estado não poderão ser atingidos”. O argumento é o de que os incentivos goianos, incluindo os programas Fomentar e Produzir, estão convalidados e restituídos. Além disso, eles teriam sido concedidos a partir de “condições onerosas (contrapartidas)” e por “prazo certo” e, nesse caso, estariam protegidos pela própria lei que estabelece as regras para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Fonte: O Popular

 

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