Assembleia protocola recurso contra liminar

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou ontem recurso
contra a liminar que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura do primeiro
secretário da mesa diretora, deputado Cláudio Meirelles (PTC). Entre as matérias
atingidas pela decisão estão os Estatutos do Servidor e do Magistério, e projeto
tributário referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). A
emenda da reforma Previdência, que chegou a ser citada por Meirelles entre as
matérias afetadas, segundo o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), não está
incluída na lista.

A liminar, ainda em vigor, foi concedida na última segunda-feira, 30, pelo juiz
plantonista do 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento, o
magistrado determina a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da
Lei 20.677/2019, que trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e
de todos os autógrafos de lei enviados pela presidência da Alego para sanção do
governador sem a assinatura do primeiro secretário da mesa diretora, “até o
julgamento final do mérito ou sua adequação”.

Ainda na quinta-feira (2), Lissauer Vieira afirmou ao POPULAR que o Legislativo iria
recorrer da liminar, e afirmou entender que “não gera nulidade do processo o primeiro
secretário não assinar.” Ele ainda informou que havia encaminhado os despachos dos
processos para o primeiro secretário assinar, mas não obteve a assinatura.
Cláudio Meirelles, por sua vez, na entrevista ao POPULAR, afirmou que não havia sido
procurado para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões
extraordinárias no final de dezembro, o que, segundo o parlamentar, contraria o
regimento.

Pedido de tutela

Também ontem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi intimada da decisão judicial
que suspendeu a Emenda Constitucional da reforma da Previdência estadual e,
segundo a assessoria de imprensa do órgão, a procuradoria definirá agora as medidas
que devem ser tomadas. Nesse processo, o Estado tem até 30 dias para apresentar
recurso, segundo a assessoria da PGE.
A intimação que chegou à PGE trata-se de um pedido de tutela provisória de urgência
do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico),
acolhido pela Justiça. Conforme divulgado sexta-feira (3), pelo POPULAR, a decisão
judicial determinou a suspensão da emenda até o julgamento, em definitivo, da ação
civil pública principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC
133/2019).

 

Fonte: Jornal o Popular

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