Lissauer dribla Meirelles e manda lei para sanção

Para agilizar andamento do projeto que prorroga contribuição do setor empresarial ao
fundo, presidente da Assembleia colheu assinatura do 4° secretário; estratégia deve
ser questionada na Justiça

 

 

 

 

 

 

Lissauer Vieira (PSB), presidente da
Assembleia: “Não existe exigência de
assinatura do 1° secretário”

 

Em uma manobra para agilizar a sanção do projeto de lei que prorroga a contribuição
do setor empresarial para o fundo Protege, o presidente da Assembleia Legislativa,
Lissauer Vieira (PSB), colheu assinatura do 4° secretário da mesa diretora e enviou a
matéria para o Executivo na segunda-feira (23). A estratégia será questionada na
Justiça.
É que o 1° secretário da Assembleia, Cláudio Meirelles (PTC), é da oposição ao
governo e tem utilizado o prazo de 15 dias estabelecido pelo Regimento Interno para
protelar o envio de projetos ao Executivo para sanção. No caso específico da lei do
Protege, é necessário obedecer ao princípio da anterioridade – por se tratar de matéria
relacionada a tributação, é preciso ser aprovada no ano anterior para ter validade no
seguinte.
O projeto foi aprovado de forma definitiva em plenário no dia 17 de dezembro. Com a
intenção de Cláudio Meirelles de segurá-lo, o governo só poderia promover a cobrança
em 2021.

Lissauer diz que fez uma consulta à equipe jurídica da Casa e considerou o artigo 183
do Regimento, que trata de sanção e promulgação de projetos. O texto estabelece que
“o presidente da Assembleia encaminhará, com os autógrafos, cópias autênticas do
projeto original e sua justificação, bem como dos relatórios das comissões
permanentes” ao Executivo no prazo de 15 dias após a aprovação.
“Cláudio vinha repetindo que era responsabilidade dele e fomos consultar e isso é
prerrogativa do presidente. É o que diz o regimento. Não existe exigência de assinatura
do 1° secretário”, afirma Lissauer.
No entanto, o artigo 21 do regimento, ao apontar as atribuições do 1° secretário,
estabelece, no inciso IV, que ele deve “assinar, depois do presidente, as resoluções,
autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
Cláudio diz que a direção comete nova ilegalidade e que vai buscar a Justiça para
anular o envio ao Executivo e a sanção, que deve ocorrer até o fim desta semana. “O
que fizeram foi mais uma vez atropelar. Eu só posso ser substituído pelo 3º ou 4º
secretário quando impedido, por licença, viagem, falta. Não pode ser quando for
apenas por interesse da mesa”, diz.
O artigo 9° do regimento diz que “serão eleitos, para substituir o presidente e os 1º e 2º
secretários, nas faltas e impedimentos, um 1°, 2° e 3º Vice-Presidentes, e um 3º e 4º
Secretários, também considerados membros da Mesa”. Para Cláudio, esse ponto
demonstra que só cabe a ele assinar as matérias.

Acordo
O projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado, em acordo com os
empresários para validade de um ano. O Protege é o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás e as empresas beneficiadas com incentivos fiscais dos programas
Fomentar e Produzir têm de contribuir mensalmente com 15% aplicado sobre o valor
do incentivo/benefício.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), defende o
entendimento do presidente. “O 1º secretário não tem poder para segurar matérias,
mas apenas o presidente. Usamos o que determina o regimento (cita o artigo 183 e
seguintes). Onde está escrito 1º ou 2º secretários?”, diz.

 

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC), 1° secretário da
Assembleia: interesses da Mesa

 

Fonte: OPopular

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