‘Não prospera’, diz presidente da Alego sobre liminar de Cláudio Meirelles

Entre as matérias atingidas por decisão judicial obtida por Cláudio Meirelles estão os
Estatutos do Servidor e do Magistério, a PEC da Previdência e o Protege

 

 

 

 

 

 

 


Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego: “O

regimento é claro. Estamos muito tranquilos
que não gera nulidade no processo”

A Assembleia Legislativa de Goiás vai recorrer da liminar obtida pelo deputado Cláudio
Meirelles (PTC) que suspende efeitos de autógrafos de lei e também de legislações
aprovadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele, que é
o primeiro secretário da mesa diretora, o que o parlamentar diz contrariar o regimento
da Casa. Entre as matérias atingidas pela decisão, segundo o parlamentar informou em
entrevista exclusiva ao POPULAR na edição de ontem, estão os Estatutos do Servidor
e do Magistério, a PEC da Previdência e projetos tributários, como o referente ao
Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Até essa quinta-feira (2), o Poder Legislativo ainda não havia sido notificado
oficialmente da liminar, que foi concedida no dia 30 de dezembro pelo juiz plantonista
de 1ª Grau Civil de Goiânia, Rodrigo Rodrigues. No documento o magistrado menciona
a suspensão dos efeitos do autógrafo da Lei 457, bem como da Lei 20.677/2019, que
trata da prorrogação da contribuição das empresas ao Protege, e “de todos os
autógrafos de lei enviados pela Presidência da Alego para sanção do Governador sem
a assinatura do 1º Secretário da mesa diretora, até o julgamento final do mérito ou sua
adequação.”
Ontem, houve mais uma decisão judicial barrando a PEC da Previdência. A juíza
plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu pedido de tutela provisória de urgência do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) e
determinou a suspensão da PEC até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública
principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o
que ocorrer primeiro (leia mais na página 5).
Antes de receber a notificação oficial, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira
(PSB), informou que a Casa vai recorrer. “Nosso entendimento é claro e cristalino,
entendemos que não gera nulidade do processo o primeiro secretário não assinar.”
O presidente aponta que, conforme o artigo 24 do regimento, “os Secretários
substituirse-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente
nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes”. Ele ainda informa que o artigo 21 do
regimento interno do Legislativo, que trata sobre as atribuições do primeiro secretário,
menciona no inciso quarto a atribuição de “assinar, depois do Presidente, as
resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões”.
“É depois de mim, se fosse antes, tudo bem. Mas não é. Se ele assina depois, eu
assinei, ele tem que assinar. Se ele não deu ciência e não assinou, o terceiro e o
quarto secretário substituem ele.”
No caso das matérias enviadas sem a assinatura de Meirelles, assinaram, além do
presidente, o segundo e o quarto secretário da mesa diretora, respectivamente, Julio
Pina (PRTB), e Iso Moreira (DEM). Segundo Vieira, o terceiro secretário, Gustavo
Sebba (PSDB), não estava na Casa no dia, por isso, “naturalmente seria o quarto” a
assinar.
Na entrevista ao POPULAR, Cláudio Meirelles alegou que não havia sido procurado
para assinar nenhum dos projetos aprovados durante as sessões extraordinárias no
final de dezembro. E que, mesmo sendo de oposição, “em nenhum momento”, se
“negaria em assinar os processos”.
Vieira refuta a afirmação e diz que encaminhou o despacho ao primeiro secretário,
ainda em plenário, comunicando que, em função do recesso, queria assinar as
matérias antes. “Ele não quis assinar”. Sem que Meirelles desse o recebido no
despacho, o documento, segundo o presidente, foi protocolado no gabinete do
parlamentar. “Cada processo tinha um despacho solicitando a assinatura dele.”
Segundo o presidente da Assembleia, todas as matérias aprovadas durante as sessões
extraordinárias de dezembro foram assinadas no dia 21, data da última sessão do ano
passado, com exceção da PEC da Previdência estadual, assinada dias depois.
Lissauer menciona que em relação ao artigo 183 do regimento, que aponta que “as leis
sujeitas à sanção serão enviadas ao Governador do Estado, acompanhadas de ofício,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua aprovação em turno final”, o prazo a que
se refere é para o presidente da Casa. “Quem tem prazo sou eu, de até 15 dias. Se eu
assinei com um dia ele (o primeiro secretário) tem que assinar, se ele não quiser
assinar, outros (secretários) podem assinar”.

“Não houve erro”

Na avaliação de Lissauer, a liminar obtida por Meirelles “não prospera”. Ele diz que não
houve erro e, mesmo que houvesse, em razão de falta de uma assinatura, seria um
erro formal, que não anularia o processo. “O regimento é claro. Estamos muito
tranquilos que não gera nulidade no processo”.
O líder do governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), diz que acredita
que o magistrado que concedeu a liminar “foi induzido ao erro.” “O primeiro secretário
foi notificado pela presidência para assinar os atos. Após a negativa do primeiro
secretário, assinou o quarto secretário, respeitando o artigo 24 do regimento interno, e
o envio do autógrafo se deu conforme o artigo 183, parágrafo único do regimento
interno.” E acrescenta: “Tudo foi feito dentro da maior transparência e respeito ao
regimento interno e Constituição Estadual, de igual modo, Constituição Federal”.
Peixoto diz acreditar que o Tribunal de Justiça deve “cassar a liminar” e cita que a
expectativa é que, com a decisão sendo revogada, ela não trará prejuízos.
Meirelles, por sua vez, reafirma que ele não foi notificado para assinar os autógrafos.
“Não posso assinar um autógrafo sem estar com o processo”. E acrescenta: “Eu
respeito a opinião do presidente, mas ele está equivocado, não procede essa
informação que fui notificado”. Ainda diz que o documento não chegou ao seu gabinete.
“Não tenho conhecimento disso”, e argumenta que o regimento não fala que o prazo de
15 dias é para o presidente.

O deputado ainda ressalta que todo processo que o governo encaminhou está sub
judice. “Por conta dos atropelos, de não obedecer as regras internas, de não obedecer
prazo, de não obedecer o regimento interno… É por esse motivo que chamo os
deputados a uma reflexão para que obedeçam o regimento interno. Enquanto
continuarem desse jeito, não tenha dúvida
que a Justiça vai interferir”.

 

 

 

 

 

 


Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na

Assembleia: “Tudo foi feito dentro da maior
transparência e respeito ao regimento interno e
Constituição Estadual, de igual modo,
Constituição Federal”

 

Fonte: Jornal O Popular

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