Publicação da LEI No 20.773 DE 08 DE MAIO DE 2020

Que Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Segue link para baixar o Diário Oficial de 11/05/2020, completo.

 

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