10.11.2023
Texto aprovado pelo Senado mantém a validade de incentivos fiscais dos estados até 2032; a transição para novo programa tem prazo ampliado em Goiás
Rubens Salomão
A última emenda incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado trata da ampliação do prazo para empresas realizarem a adesão a programas estaduais de incentivos fiscais. De acordo com o texto, ao menos o protocolo do pedido deve ocorrer até a data da promulgação da reforma, que deve ocorrer ainda neste ano. A matéria foi aprovada com 53 votos senadores favoráveis e 24 contrários e voltará a ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
A ampliação do prazo foi incluída por emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD), após pedido de Ronaldo Caiado (UB), feito já durante a viagem do governador à China. A emenda altera previsão inicial da reforma tributária de que apenas processos registrados até 31 de maio de 2023 seriam válidos e todos os realizados desde então poderiam ser cancelados.
A perspectiva gerou insegurança jurídica entre empresários goianos que ainda não fizeram a mudança do antigo Produzir (Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás) para o atual ProGoiás (Programa de Desenvolvimento Regional).
Criado em 2021, o programa goiano tem validade até 2032, mesmo prazo estabelecido pela reforma para todos os incentivos fiscais estaduais. Neste período, haverá a gradativa transição entre o atual sistema, com ICMS e ISS, para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A emenda incluída no Senado também permite que empresas formalizem intenção de obter incentivos em todos os estados brasileiros.
"Tem muitos empresários que ainda estavam demorando para aderir ao ProGoiás e fazer a transição do Produzir. O que nos conseguimos com o Fernando Haddad (ministro da Fazenda) e a equipe dele foi definir o prazo de protocolo do pedido até a promulgação da PEC. Já avisei ao governador para que ele peça às empresas para correrem com as documentações, conta Vanderlan.
"Isso foi estendido também aos outros estados, que entraram de carona. Então, esse pessoal que fica pisando em ovos deve fazer agora ou então não poderão reclamar depois, afirma o senador. Vanderlan aponta que, desde a criação, o novo programa em Goiás tem se mostrado mais lucrativo para as empresas, mas que algumas relutam em deixar o Produzir.
Além da ampliação do prazo para adesão ao programa de incentivos, outros pontos apresentados por Goiás receberam atendimento no texto da reforma tributária, também por articulação do vice-líder do governo Lula, Jorge Kajuru (PSB). "Ficou bom não só para Golás, mas para todo mundo", aponta.
Atendimentos
Dos pontos criticados pelo governador Ronaldo Caiado (leia no Giro), houve manutenção com cortes do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) e foi confirmada elevação no índice de participação de Goiás no novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Atualmente, o estado conta com 2,9% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e terá 3,1% do FDR. O fundo criado pela reforma parte de R$ 40 bilhões para todo o país em 2024 e terá aumento de 2% a partir de 2033, até chegar ao limite estabelecido em R$ 60 bilhões.
Além disso, a reforma mantém benefícios fiscais específicos para duas montadoras de veículos: a CAOA, em Anápolis, e a Mitsubishi, em Catalão. Emenda incluída após a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CC)) retirou limitação de que os incentivos só seriam válidos para a produção de veículos elétricos, o que inviabilizaria a linha da empresa japonesa em Catalão.
O texto aprovado pelo Senado ainda confirmou a permanência dos fundos estaduais de infraestrutura, como o Fundeinfra em Goiás, por meio da cobrança de taxa especifica sobre a produção agrícola. A decisão do relator, Eduardo Braga (MDB/AM), ampliou a possibilidade para que estados que ainda não contam com o mecanismo possam criar a contribuição para realizar investimentos. (O Popular)
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