04.09.2024
A Adial (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás) solicitou ao Governador Ronaldo Caiado que interceda junto aos parlamentares do Congresso Nacional e outros governadores em defesa dos interesses econômicos de Goiás. A principal preocupação da entidade é a recente Lei 14.789/2023, que determinou a incidência de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre incentivos fiscais e financeiros concedidos pelos estados como subvenção para investimentos. Esses incentivos já haviam sido validados pela Lei Complementar 160/2017.
A situação é particularmente crítica em Goiás, onde o governo estadual tem implementado ações contínuas para aumentar a competitividade, fortalecer o parque industrial, reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos por meio da geração de empregos e renda. No entanto, a nova legislação tem gerado insegurança jurídica, travando investimentos em um momento já desafiador devido à reforma tributária. Segundo a Adial, os impactos negativos dessa situação podem afetar a economia goiana a curto, médio e longo prazos.
Além de Goiás, outras unidades da federação, especialmente as que estão distantes dos grandes centros consumidores e em estágios de desenvolvimento inferiores aos dos estados do Sul e Sudeste, também estão sentindo os efeitos adversos da nova legislação. Para essas regiões, os incentivos fiscais e financeiros são ferramentas essenciais para o desenvolvimento econômico.
Em resposta a essa situação, a Adial destacou dois projetos de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, ambos visando a desoneração das subvenções para investimentos afetadas pela Lei 14.789/2023. O Projeto de Lei 1009/2024 propõe a exclusão dos incentivos fiscais estaduais da incidência dos tributos federais mencionados, enquanto o Projeto de Lei 1189/2024 busca revogar os efeitos da referida lei sobre esses incentivos.
A Adial também ressalta a importância de se restaurar um regime tributário equilibrado, que garanta a eficácia dos incentivos fiscais estaduais, distritais e municipais destinados ao desenvolvimento regional e econômico. A entidade acredita que os projetos de lei em tramitação são fundamentais para proteger o pacto federativo e impedir que a União cobre tributos sobre subvenções concedidas por outras unidades federativas, uma medida que, segundo a Adial, seria uma invasão de competência.
Agora, os projetos de lei aguardam parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
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