21.09.2023
No dia 29 de setembro de 2023, às 16h, será realizada uma capacitação virtual aberta a motoristas profissionais, gestores, contratantes de mão de obra, membros do departamento jurídico, SESMT, CIPA e recursos humanos do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
A motivação para a capacitação surge da necessidade de cumprir as normas estabelecidas pelo Art. 21, inciso XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, os artigos 1o e 9o do Decreto 4.552/02, em conjunto com os artigos 626, 630 §§ 3o e 4o da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria no 3.214/78. Além disso, o Decreto no 10.854, de 10 de novembro de 2021, reforça a necessidade de ações estratégicas setoriais para prevenir acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente declarou a inconstitucionalidade de 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Para divulgar essa decisão e fornecer esclarecimentos, esta capacitação é oferecida a gestores, equipes técnicas SESMT, CIPA, departamento jurídico e recursos humanos de empresas transportadoras, embarcadores e contratantes de motoristas profissionais.
Programação da Capacitação:
Abertura:
- Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Diretora Joabete Xavier de Souza Costa
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás - Superintendente Sebastiana Batista
- Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás - Superintendente Tiago de Almeida Queiroz
Tema 1: Novo cenário do setor de transportes rodoviários após a ADIN 5322/Supremo Tribunal Federal**
- Palestrante: Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho
Tema 2: Cenários atuais e perspectivas de futuro**
- Palestrantes: Jacqueline Ramos Silva Carrijo, Auditora Fiscal do Trabalho, e Francisco Garonce, Professor Doutor em Educação e Comunicação
A capacitação será realizada via aplicativo Microsoft Teams no dia 29 de setembro de 2023, às 16h. Para participar, basta acessar o link disponível
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