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Arcabouço e seus riscos

20.04.2023

*Edwal Portilho



O Arcabouço Fiscal do Governo Lula virá na esteira da produção brasileira para substituir o teto de gastos, mantendo o histórico negativo de marcos legais no País durar seis ou sete anos apesar de serem concebidos para durar décadas. Noves fora a insegurança jurídica que essa inconstância causa a investidores, tem-se neste modelo preliminar apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, menos confiança do que o necessário.


Explica-se: o Arcabouço Fiscal, nome ruim e de complexidade desnecessária para algo que precisa ser compreendido por toda sociedade, deveria ser um modelo de gestão das contas do governo que busca levar ao equilíbrio entre o que arrecada e o que gasta. Isso afeta diretamente a vida de todas as pessoas e das empresas e não pode ser empurrado garganta abaixo.


A proposta de novo marco fiscal ainda não foi detalhadamente apresentada, apenas em linhas gerais, mas chegará em breve ao Congresso, com focos de insustentabilidade e excesso de otimismo – que, quando não se concretizarem, terão efeito contrário e vão paralisar ainda mais a economia brasileira.


O projeto do Arcabouço Fiscal muda o foco do debate do gasto para a receita. O governo admite precisar crescer em R$ 150 bilhões a arrecadação para ter o ajuste fiscal esperado. Será a coroação do fiscalismo das contas públicas, que dinamitou o desenvolvimentismo da narrativa dos governos no Brasil.


A proposta limita a despesa de forma mais flexível e a indexa a 70% do crescimento da receita, com sua expansão variando entre um piso (0,6%) e um teto (2,5%). Ou seja, a despesa e, talvez, os privilégios vão crescer continuamente mesmo que não se tenha alta na receita.


Estudos apontam que para sustentar o crescimento contínuo dos gastos públicos vai se exigir que a despesa privada avance a uma taxa 64% superior a da despesa pública todo ano para evitar a desaceleração do PIB. Isso não ocorre no automático. E essa realidade não é a da economia brasileira nas últimas décadas quando se avalia ciclos médios e longos – tanto que sustentamos a alcunha depreciativa de “voo de galinha” quando o assunto é expansão do PIB.


A economia vai trabalhar no limite e comprar um alto risco ao indexar, nos patamares que propôs, despesa com elevação da receita de impostos. Este movimento fiscal engessado, em períodos em que não alcançar a meta, pode impor um perigoso efeito contrário, com uma desaceleração cíclica e com poucas ferramentas para reversão, levando a um processo recessivo grave.


Na outra ponta, especialistas temem uma dose de excesso de otimismo do ministro da Fazenda em fazer uma receita extra de R$ 150 bilhões – e em todas frentes defendidas, como a maior tributação das apostas, retirada da isenção dos produtos importados no comércio eletrônico ou da proibição no crédito dos tributos federais dos impostos estaduais incentivados.


E se essas medidas judicializarem, se arrefece as vendas dos importados e as apostas porque ficarão caras demais? E se não arrecadar o esperado? Penso que vai bater o desespero fiscal (degrau acima do terrorismo fiscal). Caso passe longe da meta, teremos pacotões de impostos atacando famílias e empresas de todos os lados. Guerra sangrenta para elevar os gastos. Entram na mira: Simples, imposto de renda, produtos de alto consumo e futuras CPMFs.


O Arcabouço Fiscal não traz tranquilidade real para investidores produtivos. Também não ajuda a reduzir os juros, pois não foca o desenvolvimento – muito pelo contrário; e, por fim, não afeta em nada a inflação. O Brasil vai depender de uma forte atuação do Congresso, que tem papel de zelar pelo orçamento e o modelo proposto pode estimular conflito distributivo na sociedade e no sistema político. Do jeito que está, o marco fiscal tem potencial para agravar desigualdades regionais, desemprego em boa parte dos Estados, inflação, desindustrialização e ainda manter privilégios no setor público. Aos congressistas, nossa visão.


*Edwal Portilho, o Tchequinho , é o Presidente-executivo da Associação Pró Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial)

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