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Bancada goiana é contra MP que afeta benefícios fiscais

12.12



A bancada federal goiana articula em Brasília contra a Medida Provisória (MP) 1185, que define novas regras para a cobrança de tributos federais sobre empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Na prática, a proposta, tratada como prioritária pelo Ministério da Fazenda para alcançar a meta de déficit zero no próximo ano, aumenta o valor tributável pelas empresas, com avaliação no governo federal de que a mudança poderia levar ao menos R$ 35 bilhões aos cofres da União no exercício de 2024.


Atualmente, os valores incentivados pelos governos estaduais, com subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a realização de investimentos pelas empresas, são automaticamente retirados da base de cálculo para a quitação dos impostos federais. A medida reduz a fatia arrecadada com Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de PIS e COFINS.


A MP, no entanto, estabelece que a cobrança dos impostos passe a ser realizada pela Receita Federal sobre o valor cheio, sem considerar os incentivos estaduais. Pela nova regra proposta, os créditos só seriam reconhecidos "após a conclusão da implantação ou da expansão do empreendimento econômico". A medida é tratada pelos parlamentarese também pelo setor produtivo, como uma form. de aumento de impostos.


Mesmo deputados federais aliados, como Rubens Otoni (PT), admitem articulação para, senão rejeitar a proposta do ministro Fernando Haddadao menos encontrar acordo para alterar o texto. "Meu trabalho nesta semana será no sentido de buscarmos uma mediação que atenda as necessidades do governo federal e os interesses do estado de Goiás", aponta o petista ao POPULAR.


A Associação Pró-Desenvolvimento em Goiás (Adial) calcula que a MP, caso aprovada e com vigência a partir de janeiro de 2024, causaria perda média de 43% dos incentivos atualmente percebidos por empresas no estado. Segundo o presidente-executivo da entidade, Edwal Portilho, a queda seria consequência da inclusão dos valores incentivados na base de cálculo dos tributos federais. A redução dos benefícios afetaria cerca de 700 empresas incentivadas em Goiás, além de operadoras logísticas com subvenções para investimentos no ICMS referente ao frete. Que 1 "Essa MP vem taxar os programas de incentivos fiscais, mas isso já é matéria pacificada no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e tem a Lei Complementar Federal 160, modificada em 2019. Agora volta o governo, junto com a Receita Federal, querendo cobrar impostos em cima de um sacrifício, de um desconto de imposto que os estados dão para promover o desenvolvimento e a geração de emprego e renda", afirma o presidente.


Portilho condena a possibilidade prevista na MP para que a cobrança com base de cálculo cheia ocorra inclusive de maneira retroativa, sobre investimentos incentivados já executados por empresários em anos anteriores. "Isso é loucura. Para Goiás, isso é uma bomba. Como vai arrumar o dinheiro que já foi utilizado inclusive para formar o preço de venda? A empresa investe muito e não dá para recuperar isso Esse dinheiro já virou máquina, equipamento. Isso é coisa de fiscal da Receita Federal, sentado atrás de uma mesa", reforça.


O presidente-executivo da Adial ainda argumenta que a promessa do governo de que haveria a concessão de crédito tributário após a confirmação dos investimentos. "Eles dizem que vão avaliar o que se pode devolver. Ou seja: não devolver nada nunca, porque a Receita Federal não tem ferramentas para fazer esse cruzamento. A gente já sabe que isso não funciona, como já ocorre com o crédito presumido de várias cadeias", aponta Portilho.


O presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, também afirma que, além de mais custos, a MP traz insegurança jurídica. "A proposta de considerar a parte incentivada para investimentos depende de avaliação muito burocrática para validação pela Receita Federal, o que pode demorar um ano, sem considerar a depreciação desses investimentos. É mais um emaranhado nesse manicômio tributário que a gente vive. É uma situação que traz ainda mais insegurança jurídica", considera.


Tramitação


Além da resistência entre deputados federais, o maior entrave para a aprovação da MP 1185 está no Senado e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD) busca alternativas para acordo. O parlamentar, no entanto, reclama da irredutibilidade do Ministério Fazenda na discussão. "Tive reunião com o ministro Haddad na semana passada e a gente continua em diálogo, mas a MP é tão ruim que até para fazer proposta é difícil. Não estamos achando uma saída para um acordo que nã acabe com a medida e o governo está irredutível. O governo já disse que não aceita a proposta que nó fizemos", diz Vanderlan.


A sugestão dada pelo presidente da CAE busca retirar da aplicação dos novos critérios as empresas qu têm contratos de incentivos válidos até 2032, mas não houve aceitação pelo Planalto. "Tem muitas empresas que chegaram agora e estão investindo que também fizeram uma chiadeira danada contra essa proposta, porque só elas iriam pagar a mais", conta Vanderlan.


Parlamentares da base aliada tentam ganhar tempo junto ao governo para buscar meio termo sobre a medida provisória e buscam evitar a votação já nesta semana. "Se a negociação avançar até esta terça- feira (12), podemos votar nesta semana ainda. Mas trabalharemos na próxima semana. Há tempo para aprovar. O desafio é chegar ao entendimento", admite Rubens Otoni. "Pode ser que passe essa medida, mas não do jeito que o Haddad quer. Da maneira como foi enviado, não passa e tem meu voto contra. Tem a busca por um acordo na Comissão Mista que debate esse assunto", conta José Nelto. "Eu acho muito difícil passar, porque é uma coisa que já vem há muito tempo e os empresários precisam gerar empregos e renda.


O governo pode até tentar propor a ideia de déficit zero, que pode dar mais credibilidade para o país, mas sem tirar de nenhum segmento e nem aumentar impostos", avalia Célio Silveira (MDB).


Fonte: Jornal O Popular

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