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Informe Jurídico

08.05.2024


Segue Parecer da Gerência de Orientação Tributária/SECON sobre questionamento da Adial para esclarecimentos a respeito da nomenclatura adotada por Goiás na concessão de créditos outorgados a contribuintes do Estado, bem como sobre a sua natureza jurídica e a sua correspondência com o que, em outras unidades federadas, são chamados de créditos presumidos.


No arquivo, confira o teor completo do Parecer, de autoria de Olga Machado Rezende.


Parecer - Processo 202400004020445
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