Instrução Normativa cria o código de recolhimento do Fundeinfra

24/01/2023

Publicada no DOE, de 23 de janeiro, a Instrução Normativa nº 1545/23-GSE que altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 1543/23-GSE, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.