22.02.2025
A Rodovalho Advogados divulgou nota técnica sobre a Portaria nº 753/2024, da SEMAD, que cria o Programa de Regularizações Diferenciadas para incentivar a regularização ambiental de atividades como confinamento de animais, irrigação, barragens e parcelamento do solo.
Os benefícios incluem isenção de multas ambientais para empreendimentos que aderirem e cumprirem os requisitos, como ter sido instalado antes de 13 de novembro de 2024 e solicitar a licença corretiva dentro de um ano. O processo envolve a assinatura de um Termo de Compromisso, suspendendo sanções até a conclusão da regularização.
A SEMAD realizará campanhas orientativas no primeiro ano, concedendo 90 dias para pedidos de licença. A Portaria não se aplica a locais já licenciados.
Confira a NOTA TÉCNICA
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