11.09.2023
No dia 31 de agosto de 2023, a Procuradoria do Estado de Goiás (PGE/GO) criou o Programa Recuperar através das Portarias 412 e 404. O programa visa simplificar a negociação de créditos tributários e não tributários em execução fiscal. Permite também negociar dívidas tributárias a partir de 15 milhões, mas valores menores podem ser incluídos se o Estado de Goiás acreditar na possibilidade de recuperação. O parcelamento pode chegar a 180 meses.
Veja a nota do Rodovalho Advogados
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