Procuradoria de Goiás lança "Programa Recuperar" para facilitar negociação de dívidas tributárias

11.09.2023

No dia 31 de agosto de 2023, a Procuradoria do Estado de Goiás (PGE/GO) criou o Programa Recuperar através das Portarias 412 e 404. O programa visa simplificar a negociação de créditos tributários e não tributários em execução fiscal. Permite também negociar dívidas tributárias a partir de 15 milhões, mas valores menores podem ser incluídos se o Estado de Goiás acreditar na possibilidade de recuperação. O parcelamento pode chegar a 180 meses.

Veja a nota do Rodovalho Advogados