03.10.23
O Estado de Goiás lançou o Programa Recuperar, uma iniciativa destinada a auxiliar empresas e cidadãos a regularizar seus débitos fiscais e não fiscais. Este programa foi instituído por meio das Portarias 404 e 412 da Procuradoria Geral do Estado, e apresenta benefícios para aqueles que desejam acertar suas contas com o Estado. O protocolo da proposta para aderir ao Recuperar deve ser realizado no período de 2 a 31 de outubro deste ano.
Uma das características do programa é a possibilidade de quitação de créditos tributários e não tributários em execução, com um piso de valor mínimo de 15 milhões de reais.
A assessora jurídica da Adial, Eléia Alvim, destaca que valores inferiores também podem ser incluídos no programa, desde que o governo identifique a probabilidade de êxito na recuperação, ou seja, uma boa capacidade de pagamento por parte do contribuinte.
Os contribuintes também terão a oportunidade de pleitear o limite da multa em 100% e a aplicação da SELIC ao débito. Essas vantagens reduzem consideravelmente o valor total negociado, tornando a quitação mais acessível e vantajosa para os participantes.
O programa também oferece um período de parcelamento estendido, permitindo o pagamento ao longo de até 180 meses. Essa flexibilidade facilita o processo de regularização. A execução será conduzida pelo Escritório Ativo da Procuradoria Tributária da PGE, em colaboração com o CIRA e a Secon.
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