28.10.2024

O governo do Estado de Goiás publicou a Lei nº 23.036, sancionada em 25 de outubro de 2024, que estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e à convalidação de débitos tributários até 20 de dezembro de 2024. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências relacionadas ao IPVA, ITCD e ICMS, ampliando o prazo inicialmente estabelecido para negociação das dívidas.
De acordo com o texto da nova lei, a prorrogação visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para cidadãos e empresas goianas, permitindo a adesão em condições vantajosas para regularização. Além disso, a lei também assegura a convalidação e extinção de créditos tributários conexos.


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