top of page

Derrubado veto sobre fim de periculosidade a transporte com tanque extra de combustível

14.12.2023



Em sessão no dia 14 de dezembro, foi derrubado o Veto 34, relativo ao PL 1949/21. Para a derrubada do veto, considerou que combustível para o consumo não é carga, e o veto colocava em risco a logística do país e promovia insegurança jurídica para toda a sociedade.

 

Entenda:

O projeto que excluía do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de veículos com tanque suplementar de combustível foi vetado pelo presidente Lula. A ação foi publicada do Diário Oficial da União no dia 3 de dezembro.


Aprovado em votação final na Comissão de Infraestrutura (CI) em setembro, o PL 1.949/2021, da Câmara dos Deputados, tinha como objetivo deixar claro na legislação que a quantidade de inflamável no tanque de combustível original e suplementar do veículo (para consumo próprio) não poderia ser considerada  atividade ou operação perigosa que implique riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.


Na justificativa para o veto, o governo alegou que o projeto fere a legislação trabalhista.


“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros, em desacordo  ao disposto na legislação trabalhista”. 


Uma norma do Ministério do Trabalho exclui do pagamento de periculosidade o transporte de até 200 litros de combustível líquido e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos. Mas de acordo com o relator do projeto na CI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a legislação está desatualizada, o que gera ações na Justiça.

“Os caminhões aumentaram muito em capacidade de carga e tração, bem como em autonomia, avanços que, obviamente, demandaram um aumento da capacidade dos seus tanques de óleo diesel, bem como, por vezes, a instalação de tanques suplementares, para ampliação dessa autonomia. Ao mesmo tempo, houve um grande avanço na segurança veicular dos caminhões”.


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) considera atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em geral, entre outros fatores. Também se enquadram na categoria de periculosidade os trabalhadores usam motocicleta. O trabalhador recebe como adicional de periculosidade um percentual de 30% sobre o salário.  


(com Agência Senado)

Comentarios


bottom of page