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Comissão debate Reforma Tributária em Goiânia nesta segunda

A comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 45-a, de 2019, do deputado Baleia Rossi e outros, que “altera o sistema tributário nacional e dá outras providências”, fará Seminário Regional, no Sesc Cidadania, hoje, no Jardim América, às 14 horas.

O tema será o “Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios”. Entre os palestrantes, estão os deputados federais, Hildo Rocha, presidente da Comissão Especial – Reforma Tributária; Aguinaldo Ribeiro, Relator da Comissão Especial – Reforma Tributária;
e ex-deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel; Cristiane Alkmin Schimidt, Secretária de Economia do Estado de Goiás; Alessandro Melo da Silva, Secretário Municipal de Finanças de Goiânia; e Marcos Assunção, Sindifisco Nacional.
O diretor-executivo da ADIAL, Edwal Portilho “Chequinho”, reforça que é oportunidade única para discussão. “Goiânia será a primeira capital a receber este seminário, que é um evento oficial da Câmara Federal.”

Trabalho,dignidade e estabilidade

O “Programa Indústria do Emprego” tem mostrado como uma grande indústria instalada em uma região gera emprego, renda, estabilidade, arrecadação para o município, crescimento e capacitação profissional. Além disso, movimenta a economia local e proporciona desenvolvimento para empresas terceirizadas. Confira agora a história do Renato de Freitas Silva, um empresário que criou seu próprio negócio de confecção para prestar serviços para uma grande indústria e hoje garante trabalho e dignidade para várias famílias.

Indústria do Emprego – Conquistas

 

O Programa Indústria do Emprego foi até a cidade de Bela Vista de Goiás para conferir histórias de pessoas que tiveram suas vidas transformadas pela presença de uma grande indústria na cidade. E a certeza do impacto positivo na vida dessas pessoas você acompanha agora com a gente.

Cosit nº 13 e incentivos fiscais

 

Por Pedro C. Amarante, Paulo Navarro e Renato Nunes

 

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), lançou a Solução de Consulta nº 13, trazendo o entendimento deste Órgão a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. A Cosit 13, em um de seus vários itens, prevê que “a parcela do ICMS pago ou a recolher do período é a que há de ser excluída da base de cálculo das contribuições”, que seria a correspondente ao ICMS calculado “ao término de cada período de apuração mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a título de ajustes a débito e a crédito, bem como deduções específicas, decorrentes de benefícios e/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal”. Como se sabe, um dos problemas mais discutidos a respeito da Cosit 13 é que, por conta da previsão acima, o ICMS a ser excluído das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, pelos contribuintes que possuam decisão judicial reconhecendo tal direito, é o que se denomina “ICMS a Recolher”. Trata-se do valor do ICMS a ser efetivamente pago pelo contribuinte, e não do imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo valor corresponde ao quanto “destacado na nota”.

Se está determinando a tributação
do incentivo fiscal de ICMS pelo
PIS e Cofins e, portanto, a redução
do seu valor efetivo

O que normalmente vem se associando a tal previsão da Cosit 13 é que não pode ser excluída das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins a parcela do ICMS adimplida com créditos do Imposto incidente na “entrada” de mercadorias e serviços, nos termos do regime de não cumulatividade que regula este último tributo. Em que pese não afetar todos os contribuintes do ICMS, trazemos aqui um ponto que ainda não recebeu tanto destaque após a publicação da Cosit 13 e sobre o qual precisa ser lançada luz, haja vista a sua relevante repercussão (negativa, diga-se). Pois muito bem, a Cosit 13, na passagem que transcrevemos, dispõe que o ICMS a ser excluído é aquele gerado após as deduções dos incentivos fiscais de ICMS (vide SPED ICMS e IPI, registro E110, campo 07 ou 12, a depender da Unidade da Federação), independentemente da sua natureza. Ou seja, o ICMS a Recolher na forma da Cosit 13 corresponde ao que efetivamente o contribuinte estiver obrigado a pagar, líquido não somente dos créditos das operações de entrada, como se usualmente imagina, mas também dos benefícios que reduzam o ônus financeiro desse imposto. Por sua vez, a redação atual do artigo 30, § 4º, da Lei n° 12.973/14, dada pelo artigo 9° da Lei Complementar nº 160/17, dispõe que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”
Em outras palavras, o que temos atualmente é que todo incentivo fiscal de ICMS deve ser considerado uma subvenção para investimento, conquanto atendidos os requisitos ou condições estabelecidos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Essa determinação é relevantíssima para a Contribuição ao PIS e a Cofins, uma vez que as subvenções de investimento não estão sujeitas à sua incidência, qualquer que seja o regime de apuração adotado pelo contribuinte (i.e. cumulativo, não cumulativo etc.). Não bastasse a expressa determinação legal a que nos referimos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou jurisprudência no sentido de que é vedado a uma pessoa política impor a redução de benefício fiscal concedido por outra, por qualquer meio que seja, inclusive tributação. Deste modo, a partir do momento em que a Receita Federal estabelece que o contribuinte exclua das bases de cálculo das Contribuições comentadas o ICMS a Recolher – o qual, além do desconto da parcela de crédito decorrente da não cumulatividade, também é minorado pela dedução do valor do incentivo fiscal de ICMS -, está determinando, ainda que indiretamente, a tributação do incentivo. Observe-se que, quando comparada a aplicação da Cosit 13 para uma empresa que goza de incentivo fiscal de ICMS e para outra que não, a diferença no montante da Contribuição ao PIS e da Cofins apurado equivale exatamente à aplicação das suas alíquotas sobre o benefício fiscal. Na prática, isso quer dizer que se está determinando a tributação do incentivo fiscal de ICMS pela Contribuição ao PIS e pela Cofins e, portanto, a redução do seu valor efetivo, ao arrepio, a um só tempo, do artigo 30, § 4º, da Lei 12.973/14, da legislação que regula tais Contribuições e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no EREsp nº 1.517.492/PR. Pelos motivos aqui expostos, que se somam à flagrante inconformidade da Cosit 13 à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 574.706/PR – tão denunciada por especialistas e que já vem sendo acatada pelos Tribunais Regionais Federais -, é fundamental que a Receita Federal reveja o quanto antes o ato normativo em questão e trate do assunto objeto dessa decisão respeitando os seus termos e a legislação competente. Pedro Cavalcanti Amarante, Paulo Navarro e Renato Nunes são, respectivamente, advogado em Pernambuco, contabilista, sócio do Raimundo & Capela Jurídico Estratégico, pós-graduado pelo IBET, aluno do LLM em Direito Tributário pelo Insper; advogado em São Paulo, contabilista, gerente na prática de impostos da Alvarez & Marsal, aluno do LLM em Direito Tributário pelo Insper; advogado em São Paulo, sócio de Machado Nunes Advogados, especializado, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, professor do Insper e da FGV.

Fonte: JORNAL VALOR ECONÔMICO

O pacificador

 

 

 

 

 

 

O pacificador

Em um ambiente mais calmo do que o plenário da Assembleia Legislativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) fez elogios a Otávio Lage Filho durante a assinatura de protocolos de intenções para a instalação de empresas em Goiás. O democrata, que implantou corte nos incentivos fiscais, chamou o presidente da Adial de “pacificador”.

Fonte: O Popular

Setor produtivo diz que corte de incentivos não resolve situação fiscal do Estado

O aumento na arrecadação estadual nos primeiros cinco meses do ano pode ser passageiro, caso o governo não promova ações de contenção de gastos e de ampliação efetiva da receita. A avaliação é de líderes empresariais ouvidos pelo Jornal Opção. Para eles, o aumento de R$ 729 milhões na arrecadação de tributos se deve ao aperto na fiscalização mas, também, em boa parte, ao sacrifício do setor produtivo goiano.

Os números divulgados pela Secretaria da Economia no jornal O Popular – e aos quais o Jornal Opção teve acesso – mostram que o governo goiano arrecadou mais em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e, especialmente, no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), além de outros tributos. No geral, a evolução foi de 9,8% no período (de R$ 7,4 bilhões para R$ 8,1 bilhões).

Na relação de itens relativos à arrecadação do governo estadual, o principal incremento em valores nominais ocorreu no ICMS. Em 2018, nos cinco primeiros meses, o imposto, que é a maior fonte de recursos do Estado, foi de R$ 6,23 bilhões. No mesmo período de 2019, o valor chegou a R$ 6,87 bilhões – uma diferença de R$ 640 milhões (ou 10,2%).

Proporcionalmente, porém, o maior salto ocorreu no Protege. O valor total passou de R$ 185,1 milhões, de janeiro a maio de 2018, para R$ 239 milhões no mesmo período deste ano. Uma alta de 29%, ou R$ 53,9 bilhões.

O crescimento no caixa do Protege (que, teoricamente, deve fomentar projetos sociais do Estado, como a Bolsa Universitária e outros) foi observado apenas na contabilidade de maio. Isso porque ele é fruto da mudança na política de benefícios e incentivos fiscais do governo do Estado, que começou a valer em abril.

A alteração foi aprovada ainda no governo José Eliton (PSDB), porém, foi resultado de um acordo entre os deputados e o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM). Na época, os empresários resistiram à ação do democrata, porém, após muita polêmica, chegaram a um acordo e cederam uma fatia dos incentivos para melhorar o caixa do governo que iria assumir.

A nova política, contudo, tem sufocado as empresas. “A Secretaria [da Economia] está arrecadando de quem já paga. Está tirando dos empresários. Veja as contas bancárias dos empresários. Muitas contas que eles teriam de pagar estão deixando de ser pagas”, diz o presidente da Federação da Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel.

“Estamos tentando ajudar o Estado, mas muitas empresas estão sendo prejudicadas”, afirma. Segundo Mabel, o corte de incentivos compromete uma cadeia de empresas. “Uma empresa grande, quando começa a ter dificuldades, começa a prejudicar uma série de empresas pequenas, que trabalham ao lado dela como fornecedoras da cadeia produtiva”, explica.

Para entender o impacto da redução dos incentivos e benefícios fiscais, é preciso fazer algumas contas. Até março, as empresas enquadradas no programa Produzir, em geral, efetivamente pagavam 27% do ICMS devido. Outros 10% eram destinados a um fundo do programa. Desde maio, outros 15% passaram a ser destinados ao Protege.

Ou seja. Até abril, a cada R$ 100 de ICMS, as empresas efetivamente desembolsavam R$ 37. A partir de maio, passaram a pagar R$ 52. “O incentivo fiscal é o único jeito de a economia goiana sair do marasmo. Sem ele, Goiás estaria fadado a ser um Estado fornecedor de matéria-prima e commodities”, explica o economista Aurélio Troncoso Chaves, coordenador do Centro de Pesquisas de Competitividade e Desenvolvimento Regional da Unialfa, que participou de um estudo da Associação Pró-Desenvolvimento de Goiás (Adial) sobre incentivos fiscais.

 

Fiscalização e aquecimento do mercado varejista

Diretor executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Edwal Portilho ressalta que o aumento da arrecadação do governo em 2019 não pode ser atribuído apenas aos cortes de incentivos e benefícios fiscais. Segundo ele, a melhoria na fiscalização tem papel preponderante nesse incremento e o aquecimento do mercado varejista.

Portilho ressalta que as mudanças no Protege só passaram a se refletir no imposto de abril, pago em maio. Ainda assim, segundo ele, essa é uma política que não pode se perpetuar. “A indústria está ajudando, fazendo sacrifícios, diminuindo empregos, para que o Estado melhore o caixa”, relata.

Apesar de não citar exemplos concretos, pois “empresas que estão saindo não querem aparecer”, Portilho diz que o mercado já convive com demissões, transferência de produção para plantas de outros Estados e diminuição de turnos de trabalho. “Há casos pontuais de perda de mercado”, afirma.

Segundo o diretor da Adial, alguns setores sentem o impacto mais rapidamente. Empresas de biocombustíveis, carne, automobilísticas e de energia renováveis estariam adiando investimentos no Estado. “Em curtíssimo prazo, o corte nos incentivos é bom para a arrecadação do governo. Em médio prazo, porém, é um veneno”, diz.

Portilho cita como exemplo o fato de que produtores de frango estão comprando farelo de soja do Tocantins, pois o produto está chegando mais barato que o feito em Goiás. “O Tocantins está ganhando o mercado goiano, que é um dos maiores esmagadores de soja do País”, afirma.

“O número de empresas que estão saindo [de Goiás] é de assustar”, diz o presidente da Fieg, Sandro Mabel. Segundo ele, esse movimento é silencioso, pois as empresas não anunciam que estão deixando o Estado, mas que ele é real. “Cortou o incentivo, o empresário vai embora, não tem jeito”, afirma. Além disso, segundo ele, ocorre “a diminuição da produção”, pois grandes empresas deixam de produzir aqui para fazê-lo em “outra unidade da federação que não rompeu o contrato”.

Mabel diz que foi feito um acordo entre o governo estadual e o empresariado, por meio da Fieg, Adial, Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio) e outras entidades. Segundo ele, o acordo tem validade de um ano e incrementará as receitas do Tesouro Estadual em até R$ 1,3 bilhão.

O que os empresários não admitem é que esse acordo seja transformado em política fiscal definitiva do governo estadual. “Foi um auxílio para o governo durante 12 meses. O governo [Caiado] estava entrando e precisando. Mas achar que isso vai ser definitivo, não há a menor condição de ser. Não queremos ver nosso Estado sendo um cemitério de empresas”, afirma.

Portilho, da Adial, tem o mesmo pensamento, tanto que chama o corte de incentivos de “Protege temporário”. “As empresas têm um contrato de 40 anos assinado com o governo e o governador [Ronaldo Caiado] tem um perfil de retidão, portanto, cumprirá o acordo com os empresários de que o Protege temporário será de apenas um ano”, acredita.

 

Estudo da Adial mostra peso da indústria na economia goiania

Na sexta-feira, 14, a Adial publicou um estudo realizado junto do Departamento de Economia da Unialfa para reforçar a importância das indústrias para a economia goiana. De acordo com o trabalho, o setor cresceu 50,1% nos últimos 14 anos – ou seja, desde a criação do Produzir. Este índice é o segundo melhor do Brasil, atrás apenas do Pará (73,5%).

Ainda conforme o estudo da Adial, o valor arrecadado com o ICMS em Goiás saltou de R$ 5,2 bilhões para R$ 15 bilhões de 2007 a 2017. Nesse mesmo período, o ICMS industrial saiu de R$ 1 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Outro dado apresentado é do crescimento do PIB. De R$ 51,1 bilhões, em 2014, o produto interno bruto chegou a R$ 189,9 bilhões em 2017. Já o PIB industrial, segundo a Adial, foi de R$ 12,7 bilhões para R$ 44,8 bilhões no mesmo período.

Os incentivos, para a Adial, são os maiores responsáveis pelo Estado ter construído o sétimo maior parque industrial do País, com 15,8 mil indústrias. Dessas, 3,3% recebem incentivos fiscais.

 

Fonte: Jornal Opção