Material técnico orienta geração do código e reforça fiscalização nas operações de transporte rodoviário de cargas A Agência Nacional de Transportes Terrestres disponibilizou um novo documento técnico que estabelece diretrizes para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), instrumento essencial para o controle e fiscalização do piso mínimo de frete no país. O material, denominado Documento de Contrato de Serviço (DCS), apresenta as especificações técnicas dos serviços responsáveis pela emissão do CIOT, padronizando processos e orientando transportadores, embarcadores e demais agentes do setor sobre os procedimentos adequados para registro das operações. A publicação atende ao disposto na Portaria SUROC nº 6/2026 e está alinhada à Resolução ANTT nº 6.078/2026 e à Medida Provisória nº 1.343/2026, que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo de frete em todo o território nacional. Na prática, o documento amplia a transparência e a rastreabilidade das operações de transporte, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização sobre a geração do CIOT. A expectativa é de maior uniformidade nos procedimentos e redução de inconsistências nas contratações. Entre os principais impactos para o setor, destacam-se: - Padronização dos processos de emissão do CIOT - Maior segurança jurídica nas operações de transporte - Redução de riscos de autuações por inconsistências - Ampliação da capacidade de fiscalização por parte da ANTT Com a nova diretriz, o DCS passa a ser referência técnica para toda a cadeia logística, contribuindo para relações comerciais mais transparentes e alinhadas à legislação vigente. Leia documento completo: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/pagamento-eletronico-de-fretes-pef-ciot/documento-de-contrato-de-servico.pdf

Nova regra do Comitê Gestor do Simples Nacional padroniza a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para microempresas e empresas de pequeno porte em todo o país Foto: Marcello Casal / Agência Brasil A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços deverão utilizar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional, a NFS-e nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional. A medida alcança empresas prestadoras de serviço enquadradas como ME ou EPP e tem como objetivo padronizar a emissão do documento fiscal em todo o território nacional. Com a nova regra, a NFS-e deverá ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, em duas modalidades: pelo emissor web, disponível para uso direto pelo contribuinte, ou por meio de API, voltada à integração com sistemas de gestão, plataformas contábeis e soluções tecnológicas utilizadas pelas empresas. Na prática, a norma cria um padrão único nacional para a emissão da nota fiscal de serviços por empresas do Simples Nacional. A medida tende a impactar diretamente escritórios de contabilidade, prestadores de serviço, empresas de tecnologia, consultorias, clínicas, agências, profissionais organizados como pessoa jurídica e demais negócios sujeitos à emissão de NFS-e. A resolução também prevê que a NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional ainda esteja pendente de análise ou em discussão administrativa, quando houver possibilidade de enquadramento retroativo no regime. Por outro lado, a norma veda o uso da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. O documento fiscal emitido no padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para fundamentar a constituição do crédito tributário. O acesso às informações pelos entes federados ocorrerá por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, respeitando requisitos de segurança da informação.

Encontro reúne empresas associadas e traz análise prática de Hebert Martins do Carmo sobre tabela de frete e desafios regulatórios do setor A Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás realiza, no próximo dia 29 de abril, em Goiânia, um meeting estratégico de logística voltado à análise dos impactos regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o transporte rodoviário de cargas. O encontro será direcionado a empresas associadas e lideranças do setor produtivo. Com o tema “ANTT – um olhar prático com ações para mitigar riscos”, o evento propõe uma abordagem objetiva sobre a tabela de frete e seus desdobramentos na operação das empresas. A pauta ganha relevância diante do aumento da pressão regulatória e dos desafios de adaptação enfrentados por transportadoras e indústrias em todo o país. O principal destaque do meeting será a participação de Hebert Martins do Carmo, profissional com mais de 30 anos de experiência no setor e reconhecido por sua atuação prática no transporte rodoviário de cargas. Durante o encontro, o especialista apresentará uma análise direta do cenário atual, com foco em caminhos viáveis para redução de riscos operacionais e financeiros. A proposta é ir além da leitura técnica da legislação e oferecer aos participantes uma visão aplicada, conectando regulação, operação e tomada de decisão. Entre os pontos abordados estão os impactos da tabela de frete na formação de preços, a necessidade de adequação contratual e estratégias para manter competitividade mesmo diante de mudanças regulatórias. Para o presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, o debate é essencial para o momento vivido pelo setor. “A logística é um dos pilares da competitividade da indústria. Discutir, de forma prática, os impactos da regulação e como as empresas podem reagir a esse cenário é fundamental para garantir eficiência e sustentabilidade dos negócios”, afirma. Além do conteúdo técnico, o meeting também deve promover troca de experiências entre empresários e gestores, reforçando o papel da Adial como articuladora de soluções e debates estratégicos para o desenvolvimento econômico de Goiás. Serviço: Meeting de Logística – Adial Tema: ANTT – um olhar prático com ações para mitigar riscos Data: 29 de abril Horário: 9h Local: Sede da Adial – Goiânia (GO) Público: Empresas associadas e convidados

Relatórios apontam equilíbrio na oferta global de commodities, mas risco climático, tensão geopolítica e alta do diesel devem impactar custos logísticos e produtivos em 2026 O cenário global para 2026 indica uma combinação delicada entre oferta relativamente equilibrada de commodities agrícolas e aumento das pressões sobre custos logísticos e energéticos, com impactos diretos para a indústria brasileira. A avaliação consta em levantamentos da Gep Costdrivers , empresa associada à Adial (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás), recentes de mercado que analisam desde o comportamento das safras até os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre o petróleo e o diesel. Acesse os estudos completos da GEP: Oferta global equilibrada, mas com riscos no radar A maior parte das commodities agrícolas apresenta um cenário de produção estável ou em crescimento no ciclo 2025/26, incluindo soja, trigo, café, açúcar e algodão. Por outro lado, o milho segue como principal ponto de atenção, com um balanço global mais apertado - ou seja, consumo superior à produção - o que tende a sustentar preços elevados ao longo do ano. Além disso, fatores climáticos continuam no radar. O fenômeno La Niña ainda influencia o comportamento das safras e pode afetar regiões produtoras estratégicas, inclusive no Brasil. Brasil deve ter desempenho positivo, mas com pressão de custos No cenário nacional, a tendência é de crescimento na produção de itens como soja, café e trigo, enquanto culturas como milho, cana-de-açúcar e algodão podem enfrentar desafios produtivos. Ao mesmo tempo, há um efeito importante: a transmissão dos preços internacionais para o mercado interno. Commodities com alta global tendem a pressionar custos domésticos, especialmente em cadeias industriais dependentes de insumos agrícolas. Geopolítica eleva preço do petróleo e aumenta incerteza A escalada do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã trouxe forte volatilidade ao mercado de petróleo, com o barril Brent superando US$ 100 em alguns momentos. Os cenários projetados indicam três possíveis caminhos: cenário mais provável: petróleo acima de US$ 80 no curto prazo cenário intermediário: avanço para US$ 100 cenário pessimista: preços ainda mais elevados, com impacto mais intenso na economia global A instabilidade está diretamente ligada ao risco no Estreito de Ormuz, uma das principais rotas globais de transporte de petróleo. Diesel pode subir e impactar diretamente a logística No Brasil, o diesel já apresenta sinais de pressão. A defasagem entre o preço praticado pela Petrobras e o valor de paridade internacional chegou a mais de 50%, dificultando importações e gerando risco de restrição de oferta. Com isso, o mercado projeta: possibilidade de reajustes nos próximos meses aumento de preços no transporte rodoviário impacto direto no custo logístico da indústria O reflexo já começa a aparecer. Em março, o preço médio do diesel S10 chegou a cerca de R$ 6,89, com alta significativa em relação ao mês anterior. Efeito em cadeia preocupa setor produtivo A combinação entre commodities, energia e logística cria um efeito em cadeia sobre os custos industriais. insumos agrícolas com preços voláteis combustível pressionando fretes incerteza global impactando investimentos Esse cenário exige atenção das empresas, especialmente na gestão de custos, planejamento de compras e estratégias logísticas.

Novas resoluções publicadas no Diário Oficial endurecem regras da política nacional de frete mínimo, ampliam fiscalização sobre o RNTRC e impedem geração de CIOT para operações em desacordo com a tabela A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) duas novas resoluções que reforçam a fiscalização e ampliam as penalidades relacionadas ao descumprimento do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil. A Resolução nº 6.077/2026 altera a norma que regulamenta a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelece um conjunto mais rigoroso de sanções para empresas que contratarem frete abaixo do valor mínimo definido pela ANTT. Entre as principais mudanças está a possibilidade de suspensão cautelar do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) quando houver contratação reiterada de frete abaixo do piso mínimo. A medida poderá ser aplicada quando forem registradas mais de três autuações no período de seis meses. O prazo de suspensão poderá variar de 5 a 30 dias, dependendo do valor acumulado das multas aplicadas ao transportador. A nova regulamentação também prevê multas escalonadas que podem chegar a R$ 10 milhões para contratantes que reincidirem na prática após receberem notificação formal da ANTT. Além disso, em casos de reincidência administrativa, o transportador poderá sofrer suspensão do registro por até 45 dias e, em situações mais graves, até cancelamento do RNTRC, com impedimento de exercer a atividade de transporte por dois anos. Outro ponto importante da nova norma é a possibilidade de punição de plataformas digitais ou intermediadores de frete que veicularem ofertas de transporte com valores abaixo do piso mínimo. Nesses casos, a multa pode chegar a R$ 1 milhão. A resolução também amplia a responsabilização de administradores e controladores das empresas, inclusive com possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando houver dolo, abuso ou fraude. Segundo a ANTT, as novas regras passam a considerar apenas infrações cometidas após a publicação da resolução, evitando a retroatividade das penalidades. Paralelamente, a Resolução nº 6.078/2026 altera as regras do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo obrigatório para registrar operações de transporte rodoviário de cargas. A nova norma estabelece que toda operação de transporte deverá ser registrada por meio do CIOT, sendo responsabilidade do contratante ou subcontratante realizar o cadastro da operação. Outra mudança relevante é que não será possível gerar CIOT para fretes cujo valor esteja abaixo do piso mínimo, o que cria uma barreira adicional contra práticas irregulares no setor. A resolução também reforça a integração entre o CIOT e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), exigindo que o código seja vinculado obrigatoriamente ao documento fiscal da operação. O descumprimento das regras relacionadas ao CIOT poderá gerar multas de R$ 10,5 mil por infração, aplicadas tanto ao contratante quanto às empresas transportadoras. As mudanças fazem parte de um pacote regulatório que acompanha a recente Medida Provisória nº 1.343/2026, que trata da política nacional de frete mínimo e busca reforçar mecanismos de fiscalização e equilíbrio nas relações contratuais do transporte rodoviário de cargas. Especialistas avaliam que as novas regras tendem a aumentar a rastreabilidade das operações logísticas e reduzir práticas de contratação irregular no setor, que movimenta a maior parte da carga transportada no país.

Decisão com efeito retroativo elimina a cobrança sobre operações realizadas a partir de janeiro de 2026 e permite restituição para quem já realizou pagamento indevido O Governo de Goiás confirmou que o fim da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) passa a valer de forma retroativa a 31 de dezembro de 2025. Na prática, a medida significa que não haverá cobrança sobre operações realizadas a partir de janeiro de 2026, trazendo impacto direto para produtores rurais e empresas do setor agropecuário no estado. Com a decisão, a competência referente a janeiro de 2026, que teria vencimento em 20 de fevereiro, não deve ser paga pelos contribuintes. A orientação é válida para todos os casos em que a cobrança estivesse vinculada às operações realizadas já no novo período. Para quem eventualmente já realizou o pagamento referente a essa competência, o governo estadual informou que será possível solicitar a restituição dos valores. O pedido deve ser encaminhado por meio do e-mail oficial disponibilizado pela administração estadual. É importante destacar que os valores pagos em janeiro de 2026 referentes à competência de dezembro de 2025 permanecem válidos, uma vez que dizem respeito ao período anterior à data que marca o encerramento da cobrança do fundo. A decisão considera o cenário enfrentado pelo setor agropecuário, marcado por pressões de custo e desafios logísticos, e busca reforçar o compromisso do Estado com a atividade produtiva no campo, um dos principais motores da economia goiana. Serviço Restituição de pagamento do Fundeinfra Solicitação por e-mail: fundeinfra@goias.gov.br

O presidente-executivo da Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Portilho (Tchequinho), concedeu entrevista ao Times Brasil | CNBC, licenciado oficial da CNBC no país. Na pauta, um tema estratégico para o setor produtivo: os reflexos da instabilidade no Oriente Médio sobre o diesel, a logística, o campo e o preço dos alimentos no Brasil. Durante a entrevista, Tchequinho destacou que o país já opera com B15, com 15% de biodiesel na composição do diesel, mas que o debate agora avança para a ampliação da mistura para B17, como medida capaz de fortalecer a produção nacional, reduzir a dependência externa e ampliar a segurança energética do Brasil. Ele também ressaltou que Goiás entrou oficialmente nessa discussão, com o envio de ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), defendendo duas frentes: a ampliação da mistura obrigatória para B17 e a priorização da produção nacional, sem expansão das importações. A presença de Edwal Portilho no Times Brasil | CNBC reforça a relevância da agroindústria goiana em um debate econômico de alcance internacional e evidencia o papel estratégico de Goiás em uma pauta que envolve energia, inflação, logística e segurança alimentar.

Entidade tomou posse no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em Senador Canedo, e será representada pela associada Jaepel, com atuação de Fabio Finatto A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) passou a integrar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), em Senador Canedo, ampliando sua presença em espaços estratégicos de participação social e fortalecimento de políticas públicas. A posse ocorreu durante solenidade realizada no Paço Municipal Guilhermina D’Araújo Canedo. A participação da Adial no conselho se dá dentro de uma agenda alinhada às práticas ESG, especialmente no eixo social, ao contribuir com discussões, formulação de políticas e iniciativas voltadas à promoção da dignidade, da autonomia e da inclusão da pessoa idosa. A presença da entidade no colegiado reforça a compreensão de que o desenvolvimento industrial também passa pelo compromisso com causas sociais relevantes e pela construção de uma sociedade mais equilibrada e humana. Neste novo ciclo, a Adial será representada pela associada Jaepel, tendo à frente Fabio Finatto. A entidade passa a ocupar assento entre os representantes da sociedade civil, em uma composição que reúne poder público e organizações da sociedade em torno de ações voltadas à população idosa do município. De acordo com Alfredo Santana Rocha, coordenador da Adial Talentos, a participação da entidade no conselho amplia a atuação social da associação e fortalece uma agenda que já vem sendo construída internamente. “A presença da Adial no COMDIPI reforça nosso entendimento de que desenvolvimento também passa pelo cuidado com as pessoas. Estar nesse espaço é contribuir, de forma prática, para o fortalecimento de políticas públicas e para uma sociedade mais justa, inclusiva e atenta ao envelhecimento com dignidade”, afirma. Para o presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho, a posse representa mais um passo na consolidação de uma visão moderna de desenvolvimento, que une crescimento econômico e responsabilidade social. “A agenda ESG precisa sair do discurso e ganhar materialidade nas ações. Integrar um conselho como o COMDIPI mostra que o setor produtivo pode e deve colaborar com pautas fundamentais para a sociedade, especialmente aquelas ligadas à valorização da vida, da experiência e da dignidade da pessoa idosa”, destaca. De acordo com a programação oficial da cerimônia, o COMDIPI é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas direcionadas à pessoa idosa. Reestruturado pela Lei Municipal nº 2.982, de 29 de outubro de 2025, o conselho atua para assegurar a efetividade dos direitos da população com 60 anos ou mais, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações aplicáveis. A entrada da Adial no colegiado também dialoga com o trabalho desenvolvido pela Adial Talentos, área que tem ampliado a presença institucional da entidade em pautas de impacto social, formação e valorização humana. A atuação em conselhos como o COMDIPI fortalece essa diretriz e contribui para aproximar o setor produtivo de debates cada vez mais necessários para o presente e o futuro das cidades.

Lei nº 24.133/2026, publicada no Diário Oficial, reorganiza a gestão de contratos e obras de infraestrutura no Estado; medida tem impacto direto sobre o setor produtivo e efeitos até 31 de dezembro de 2025 para os dispositivos que sustentavam a cobrança O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026, que promove duas mudanças centrais na política estadual de infraestrutura: a extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) e a transferência da gestão de obras, serviços, contratos e demais instrumentos vinculados ao fundo para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA). A norma foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 13 de março. Na prática, a nova legislação encerra a cobrança do Fundeinfra para os produtores rurais, em uma decisão que considera o cenário enfrentado pelo setor agropecuário e integra o conjunto de medidas adotadas pelo Estado para aliviar a pressão sobre a cadeia produtiva. A própria lei altera a base legal que sustentava a cobrança e estabelece, no novo texto do art. 5º da Lei nº 21.671/2022, que os dispositivos relacionados produziram efeitos até 31 de dezembro de 2025. Além do encerramento do fundo, a Lei nº 24.133/2026 autoriza a GOINFRA a suceder o FUNDEINFRA na titularidade, na gestão, na execução, na fiscalização e no acompanhamento de projetos, obras, serviços e contratos anteriormente vinculados ao fundo. A agência também passa a se sub-rogar na totalidade dos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres vigentes, mediante anuência das partes contratadas. Com isso, a GOINFRA assume a condução técnica e operacional das iniciativas já estruturadas, incluindo a fiscalização das obras e a possibilidade de aplicar sanções contratuais em caso de inadimplência. A formulação da política pública de infraestrutura, por sua vez, permanece sob competência do governo estadual. A legislação também determina que construções, equipamentos e demais bens públicos adquiridos ou edificados com recursos do FUNDEINFRA passem a integrar definitivamente o patrimônio do Estado de Goiás, permanecendo sob responsabilidade técnica e operacional da GOINFRA. O texto ainda prevê mecanismos para assegurar a continuidade das obras em andamento, preservando atos administrativos já praticados, medições físicas e pagamentos efetuados, de forma a evitar prejuízos ao andamento dos projetos e ao erário. Outro ponto previsto na norma é a autorização para que o Estado de Goiás suceda obrigações relacionadas à elaboração de anteprojetos vinculados ao Chamamento Público nº 01/2024 da GOINFRA. Nesses casos, caberá à agência a análise técnica, a aprovação e o pagamento dos serviços realizados. A medida reforça uma inflexão importante na condução da infraestrutura estadual: de um lado, reduz encargos que vinham sendo questionados por segmentos do setor produtivo, especialmente do agronegócio; de outro, centraliza na GOINFRA a execução técnica das obras e contratos remanescentes, em busca de maior continuidade administrativa e segurança jurídica. Redação Adial

Evento online promovido pelo Instituto Giro e pela eureciclo contará com mediação da ADIAL e debate sobre os desafios e avanços na implementação do Decreto Estadual nº 10.255, que regula a logística reversa no estado. A implementação da logística reversa de embalagens em Goiás será tema de debate entre representantes do poder público, setor produtivo, especialistas e cooperativas durante o webinar “Logística Reversa de Embalagens em Geral no Estado de Goiás”, que será realizado no dia 19 de março, das 9h às 10h30, em formato online. Inscrições: https://info.eureciclo.com.br/webinar-go O encontro é promovido pelo Instituto Giro, em parceria com a eureciclo, e contará com a participação da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), que terá papel de destaque nas discussões ao representar o setor produtivo no debate sobre economia circular e responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos. A entidade será representada pelo diretor de Relações Institucionais e Governamentais, Eduardo Alves, que atuará como mediador do painel “Logística reversa como estratégia de desenvolvimento da cadeia produtiva”, trazendo a visão das empresas e da indústria sobre a implementação prática do sistema de reciclagem no estado. O webinar tem como objetivo aprofundar o debate sobre a implementação do Decreto Estadual nº 10.255, publicado em abril de 2023, que estabelece diretrizes para a logística reversa de embalagens em geral em Goiás. A legislação integra o programa Recicla Goiás e busca ampliar a recuperação de resíduos, estimular a economia circular e fortalecer a participação das empresas na cadeia de reciclagem. Durante o encontro, especialistas irão discutir os avanços registrados desde a regulamentação do decreto, além dos desafios para ampliar a adesão das empresas ao sistema de logística reversa e garantir o cumprimento das metas de recuperação de embalagens. Para a Adial, o debate é estratégico para alinhar sustentabilidade ambiental, inovação e competitividade industrial. A entidade tem acompanhado de perto as discussões sobre políticas públicas ambientais e os impactos das novas regras para a cadeia produtiva. O evento também contará com a participação de Andreia Alves, gerente de Instrumentos e Apoio à Política de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e presidente do Comitê de Planejamento da Logística Reversa do Estado de Goiás; do promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, do Ministério Público de Goiás; de Zeca Santos, presidente da cooperativa Cocaldas; além de representantes do Instituto Giro e da eureciclo. A expectativa dos organizadores é que o encontro contribua para fortalecer o diálogo entre poder público, empresas e sociedade civil, ampliando a efetividade da política de logística reversa e estimulando a participação do setor produtivo na construção de soluções sustentáveis para o estado. Serviço Webinar: Logística Reversa de Embalagens em Geral no Estado de Goiás Data: 19 de março Horário: 9h às 10h30 Formato: Online Inscrições: https://info.eureciclo.com.br/webinar-go