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Governo de Goiás lança proposta de liberdade econômica para incentivar novos negócios, com pacote de projetos, decretos e sistemas internos
O governo estadual deve enviar no próximo mês de janeiro ao menos dois projetos à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), além da publicação de decretos, para a implantação do Programa Estadual de Liberdade Econômica. O pacote de medidas foi apresentado nesta quinta-feira (14) pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e pelo secretário geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, além do diretor- executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erik Figueiredo.
O programa visa instituir a Lei de Liberdade Econômica, que, entre outras medidas, pretende retirar a exigência de alvará de funcionamento e licenças para que empresas de mais de 1 mil “atividades econômicas de baixo risco” possam iniciar a operação no estado. A lista de atividades ainda não foi divulgada, assim como os critérios para a definição quais seriam isentas de prévia autorização.
As novas permissões também passam a incluir a possibilidade de que empresas de atividades com maior risco possam ter o alvará concedido automaticamente, desde que os prazos para análise e emissão de documentos não sejam cumpridos por algum dos órgãos da administração pública estadual. O pacote de ações pretende “reduzir o peso do estado sobre os empreendimentos privados”.
Questionado sobre a liberalidade do programa e a necessidade por fiscalização, Caiado afirmou: “Vamos deixar claro para o Brasil que é muito mais fácil empreender no estado de Goiás, em que nós teremos essa simplificação. Será dado um prazo e, se o estado não cumprir, o empresário já tem o direito de ter a licença automática. Isso, então, impõe a nós responsabilidade e não cobrar essa responsabilidade do empresário”.
Burocracia
O governador ainda disse que o objetivo é facilitar para “pessoas que vivem na informalidade” e que “não constroem a sua empresa devido à tamanha burocracia”. O governador disse que o IMB deverá finalizar a elaboração de todas as matérias constantes do programa até 30 de janeiro.
“As atividades de baixo risco vão ser classificadas com base em um critério claro. Nós não vamos classificar atividades com potencial poluidor, por exemplo, como de baixo risco. Esse é o maior trabalho dessa lei de liberdade econômica é essa classificação. As atividades de baixo risco terão o alvará automático e vamos buscar também a automação do processo”, defende Erik Figueiredo.
Também será proposta nova lei para a criação do Comitê de Avaliação de Política Pública, mas a elaboração das propostas continua em processo interno ao governo estadual, com expectativa de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO).
O pacote ainda inclui definição de novos critérios, via decreto, para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), que passarão a ser definidas com base no índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do estado, além da inflação medida em Goiás. “Teremos como parâmetro os índices considerados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), porque já temos renda média superior à nacional, assim como o nível de segurança pública, crescimento do PIB e porcentual de pessoas desempregadas acima da média nacional”, disse Caiado.
Sistemas
Entre as medidas de desburocratização, previstas por atos internos do governo, estão a modernização do registro de bens imóveis rurais, a padronização de procedimentos de inspeção e fiscalização e reformas nos sistemas internos. As mudanças ocorreriam na Agencia Goiana de Regulação, que abrange as áreas de Saneamento Básico, Energia, Transportes, Regulação Econômica e Desestatização; e na Agrodefesa, responsável pelo controle da sanidade animal e vegetal, para “otimizar o comércio de produtos agropecuários”.
“Tomamos como base estudos que apontam o custo Brasil e elaboramos a proposta com o isolamento desse custo apenas para Goiás. Depois separamos a parcela desse custo Goiás que pode ser alterada via política pública estadual. Há uma série de custos associados à obtenção de alvará, conformidade, burocracia, tempo de abertura de empresas. Essa soma chega aos R$ 19 bilhões que pretendemos obter como resultado para a economia goiana nos próximos anos”, afirma Erik.
Rubens Salomão
Jornal O Popular