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- Novas regras para transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
03.01.2025 Mudança vigora com retroatividade desde 1º de novembro de 2024, data de assinatura do convênio do Confaz, e vai simplificar o sistema tributário goiano O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.174, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26/12/24, que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para adequação às diretrizes da Lei Complementar federal nº 204/2023 e do Convênio ICMS nº 109/2024 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O objetivo das mudanças é disciplinar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a gestão de créditos de ICMS, promovendo maior eficiência e alinhamento às normas federais. A proposta mantém a não incidência de ICMS nessas transferências, preservando os créditos fiscais das operações anteriores. Entretanto, uma inovação significativa está na possibilidade de os contribuintes optarem por equiparar essas transferências a operações sujeitas à incidência de ICMS, tratadas como vendas regulares, conforme autorizado pelo § 5º do art. 12 da Lei Kandir. Nesse caso, a base de cálculo será determinada de acordo com o valor da entrada mais recente da mercadoria, o custo da mercadoria produzida (incluindo matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento) ou, no caso de mercadorias não industrializadas, os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento. Além disso, os créditos de ICMS transferidos entre estados estarão limitados ao imposto apropriado em operações anteriores, respeitando os critérios estabelecidos pelas normas vigentes. Essa limitação busca assegurar equilíbrio na arrecadação interestadual, evitando prejuízos para o estado de origem e compensações inadequadas no estado de destino. A iniciativa reflete o compromisso do governo estadual com a modernização e simplificação do sistema tributário, promovendo maior transparência e segurança jurídica para os contribuintes, ao mesmo tempo em que fortalece a justiça fiscal entre os estados. A mudança já está em vigor com efeitos a partir de 1º de novembro, em conformidade com a data de início de vigência do Convênio do Confaz. Secretaria da Economia – Governo de Goiás
- Adesão ao Benefício Fiscal para Biogás e Biometano
27.12.2024 O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 23.168/2024, que adere ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017. Essa medida reconhece a importância da produção de biogás e biometano para a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética no Estado, incentivando o desenvolvimento sustentável.
- Goiás inclui veículos aquáticos e aéreos no IPVA
27.12.2024 O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024, que atualiza o Código Tributário do Estado. A norma amplia a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, com alíquotas de 3,75% para veículos de passeio, aquáticos e aéreos, e 1,25% para ônibus e caminhões. Em 2025, a cobrança desses veículos começa em abril, com valor proporcional ao ano. A lei também prevê isenções para máquinas agrícolas e embarcações de pesca e transporte.
- Adial participa do lançamento da Missão Comercial Goiás-Índia
20.12.2024 O Governo de Goiás lançou oficialmente, na manhã desta sexta-feira (20), a Missão Comercial Goiás-Índia, um marco importante para o fortalecimento das relações internacionais do Estado. O presidente do Conselho da Adial, Zé Garrote, e o presidente-executivo, Edwal Portilho, o Tchequinho, participaram. A missão, que ocorrerá de 8 a 21 de fevereiro de 2025, visitará as cidades de Nova Délhi e Mumbai, com foco em tecnologia, inovação e outros setores estratégicos. O presidente da Adial , Zé Garrote, ressaltou a importância da iniciativa. “Estamos olhando para a Índia como um parceiro estratégico. Essa missão será fundamental para entendermos como podemos desenvolver soluções conjuntas em tecnologia e sustentabilidade, além de ampliar nossas oportunidades no setor de alimentos”, afirmou. Edwal Portilho, o Tchequinho, presidente-executivo da Adial, destacou o papel da entidade na ampliação do potencial industrial de Goiás. “Essa missão é mais do que uma oportunidade, é um compromisso com o futuro. A Índia é referência em inovação, e Goiás tem muito a aprender e também a oferecer. Vamos aproveitar esse momento para criar conexões que farão a diferença para o nosso estado”, afirmou. O governador Ronaldo Caiado, falou sobre a relevância da missão para o estado. “Estou muito animado com esse desafio. Apesar de todos os desafios que a Índia enfrenta, ela está pautando o mundo. Esse evento será o mais importante que poderei realizar no meu governo. É uma oportunidade única para Goiás se posicionar no cenário internacional”, declarou. Adriano da Rocha Lima, Secretário de Desenvolvimento e Inovação de Goiás, reforçou o objetivo central da missão, lembrando o sucesso de uma iniciativa semelhante realizada na China. “Assim como estivemos há pouco mais de um ano em missão na China, agora estamos indo para o país mais populoso do mundo, que é a Índia. Eles souberam desenvolver muito, especialmente na área de tecnologia, e isso será nosso foco. O setor de alimentos também será uma prioridade, com o objetivo de entender o uso de tecnologias avançadas para produção e logística”, explicou. O evento contou também com a presença do CEO da Câmara Indo-Brasileira, Paulo Azevedo, que apresentou as perspectivas da relação bilateral. Ele anunciou a abertura do quarto escritório da entidade na Índia, destacando o papel de Goiás nesse processo. “Vamos apresentar Goiás como um exemplo de segurança pública e inovação no Brasil, fortalecendo nossa posição como parceiro da Índia”, declarou. O Embaixador da Índia no Brasil, Suresh K. Reddy, agradeceu o apoio e a mensagem de Zé Garrote sobre o potencial da Índia, destacando a importância da parceria entre os dois países. “As cidades indianas começaram como pequenos vilarejos e cresceram até se tornarem grandes metrópoles, impulsionadas pelo desenvolvimento tecnológico. Esse histórico mostra o quanto podemos contribuir mutuamente em diversas áreas”, afirmou. Ele também apresentou dados que reforçam as oportunidades de investimento em setores estratégicos como tecnologia da informação, farmacêutico, agricultura, energia e logística.
- Nova regra para transferência de mercadorias em Goiás
27.12.2024 O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei nº 23.174, de 26 de dezembro de 2024, que altera o Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A norma permite que contribuintes optem por equiparar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade a operações sujeitas à incidência do ICMS, com alíquotas definidas conforme a legislação vigente. A lei também regula o crédito tributário nas operações internas e interestaduais. Atenção ao artigo 58A: Art. 58-A. Na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o crédito correspondente às operações e às prestações anteriores relativas às mercadorias transferidas deve ser transferido ao estabelecimento do destino da mercadoria.
- STF suspende lei contra práticas ambientais no agronegócio
27.12.2024 O STF, por decisão do ministro Flávio Dino, suspendeu a Lei nº 12.709/2024, do Mato Grosso, que proibia benefícios fiscais a empresas alinhadas à preservação ambiental, como a "Moratória da Soja". A norma foi considerada potencialmente inconstitucional por desestimular práticas sustentáveis e violar a livre concorrência.
- Adial encerra 2024 com participação estratégica no FCO
20.12.2024 O presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, e o diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Adial e Adial Log, Eduardo Alves, marcaram presença na 441ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado, realizada nesta sexta-feira, 20 de dezembro, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. O encontro encerrou as atividades do conselho em 2024 e destacou os avanços do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O FCO aprovou investimentos significativos, equiparando os setores. No setor rural, foram destinados R$ 193.932.901,28, gerando 529 empregos diretos. Já no setor empresarial, os recursos chegaram ao mesmo montante, criando 528 novas vagas. Luciana Barros, superintendente da Sudeco, ressaltou a liderança de Goiás na aplicação dos recursos e o equilíbrio alcançado entre os setores rural e empresarial. "É fundamental equalizar as contas e reafirmar nosso compromisso com o estado de Goiás, pois temos a responsabilidade de promover o desenvolvimento", afirmou. A participação da Adial reforça seu papel estratégico no fomento ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda no estado. A atuação da entidade permanece alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento do setor produtivo goiano.
- Adial participa, pelo quinto ano, do Natal da Cufa Goiás na comunidade Norberto Teixeira
20.12.2024 Pelo quinto ano consecutivo, a Adial se une à Central Única das Favelas (Cufa) Goiás para promover uma ação de Natal que transforma a realidade de famílias em situação de vulnerabilidade. Este ano, o evento foi realizado na comunidade Norberto Teixeira, em Aparecida de Goiânia, atendendo 200 famílias com doações e um dia repleto de solidariedade e esperança. A ação incluiu a entrega de cestas básicas, refrigerantes, brinquedos para as crianças e frangos doados pela Super Frango, garantindo uma ceia de Natal digna para todas as famílias beneficiadas. Um dos destaques do evento foi a chegada emocionante do Papai Noel, que desceu de helicóptero com o apoio do empresário e presidente do Conselho da Adial, Zé Garrote, trazendo magia e alegria ao momento. Durante o evento, Eduardo Alves, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Adial, destacou a importância da iniciativa e a parceria com a Cufa Goiás." É uma honra estar aqui nesse momento com vocês representando o setor produtivo do Estado de Goiás. É o segundo ano que participo, e sempre disse ao Breno que pode contar com a Adial e comigo para estar presente aqui. Em nome do nosso presidente do conselho, Zé Garrote, e do presidente-executivo, Tchequinho, que não puderam estar presentes por outros compromissos, estou aqui para representá-los. É um carinho enorme ver o sorriso dessas crianças; é o mínimo que podemos fazer para tentar trazer um Natal mais alegre para vocês. A Adial, juntamente com a Milhão e a SSA, que contribuíram com essas cestas, estará ainda mais engajada no próximo ano para ampliar essa ação e beneficiar mais famílias. Feliz Natal a todos e um excelente 2025!" A ação foi acompanhada pela TV Anhanguera, que registrou todos os detalhes e reforçou a importância de iniciativas como essa para a comunidade. A Adial reafirma seu compromisso com ações sociais que promovam inclusão, dignidade e impacto positivo na vida das pessoas. A parceria com a Cufa Goiás é um exemplo de como a união de esforços pode transformar vidas, especialmente em datas tão significativas como o Natal.











