A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) obteve mais um novo adiamento no cronograma de implementação da ECONF (Evento de Conciliação Financeira) no estado. Pelo Anexo oficial (faturamento x CNAE), empresas com receita bruta em 2024 superior a R$ 4,8 milhões, enquadradas em demais atividades econômicas (exceto os CNAEs específicos já listados no próprio anexo), passam a ter início da obrigatoriedade em 01/06/2026. O novo ajuste se soma às tratativas anteriores conduzidas pela entidade. Antes, a ECONF começaria em 1º de fevereiro, conforme o cronograma previsto na IN 1608/2025. Após articulação institucional, a Secretaria de Estado da Economia atendeu pedido da Adial e prorrogou o início para 1º de março, com publicação no Diário Oficial por meio da IN 1619/2026, mantendo a lógica de implantação escalonada por faturamento e CNAE. Agora, com o novo adiamento, o cronograma é novamente reprogramado para o grupo acima de R$ 4,8 milhões em “demais atividades”, elevando o prazo de adaptação para operações de maior complexidade. A ECONF integra o conjunto de exigências que reforçam a vinculação entre transações realizadas por meios de pagamento eletrônicos e a emissão do documento fiscal, especialmente quando pagamento e emissão ocorrem em momentos diferentes, exigindo registro e conciliação adequada das informações. Recomendações para as empresas Com o novo prazo, a orientação é que as empresas usem as próximas semanas para: - revisar se ERP/PDV/TEF e integrações estão parametrizados para o fluxo exigido; - mapear cenários em que o pagamento ocorre após a emissão e ajustar a rotina de conciliação; - realizar testes com adquirentes/PSPs e validar regras com as áreas fiscal, contábil e tecnologia. Redação Adial

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que atualiza o rol de incentivos e benefícios tributários não sujeitos à redução linear determinada pela Lei Complementar nº 224/2025. A norma substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025 e entrou em vigor na data de sua publicação. A atualização redefine quais gastos tributários federais permanecem integralmente preservados no processo de revisão de incentivos conduzido pelo governo federal como parte do ajuste fiscal. O novo anexo amplia a proteção a benefícios de caráter social, previdenciário e institucional. Principais alterações A norma revogou o item 26 do anexo anterior, que tratava de incentivos vinculados a doações a entidades civis sem fins lucrativos, e incluiu três novos benefícios no rol protegido: Assistência médica, odontológica e farmacêutica oferecida pelas empresas a empregados Entidades de previdência complementar fechada sem fins lucrativos Associações civis sem fins lucrativos (filantrópicas, culturais, científicas ou recreativas) Com isso, despesas empresariais com saúde ocupacional e benefícios previdenciários passam a ter garantia expressa de não redução no âmbito da política federal de revisão de incentivos. Regimes e políticas preservados A atualização confirma a manutenção integral de regimes considerados estruturantes para a economia e políticas públicas federais, entre eles: Simples Nacional e MEI Minha Casa, Minha Vida Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio Incentivos à inovação tecnológica e P&D PADIS (semicondutores) PROUNI Exportações do setor rural Entidades filantrópicas Leitura econômica A ampliação do rol de benefícios preservados sinaliza a priorização de incentivos com impacto social, produtivo e tecnológico, mesmo no contexto de consolidação fiscal. Ao mesmo tempo, a retirada do item ligado a doações indica reclassificação de benefícios considerados menos estratégicos na política de renúncias tributárias. Na prática, a nova instrução normativa aumenta a segurança jurídica para empresas, entidades e programas públicos que dependem de regimes especiais e confirma a preservação de instrumentos relevantes para emprego, inovação, inclusão social e competitividade econômica.

O mapa das exportações brasileiras de proteína animal está ganhando um novo eixo de crescimento: a África. Em janeiro de 2026, os embarques nacionais de carne de frango e suína atingiram recordes históricos e confirmaram o avanço do continente africano entre os destinos que mais ampliam compras do Brasil, movimento puxado por demanda estrutural por alimentos e pela competitividade da proteína brasileira. A África do Sul consolidou-se como principal porta de entrada do frango brasileiro na região, com 36,8 mil toneladas importadas no mês — aumento de 34% sobre janeiro do ano anterior. Egito, Angola, Líbia e Gana aparecem na sequência. No caso da carne suína, Costa do Marfim e Angola seguem como mercados relevantes, enquanto novos países começam a diversificar a pauta. A expansão ocorre em um contexto de forte diferencial de custo. O frango brasileiro exportado gira em torno de US$ 1,90 por quilo, enquanto preços locais africanos podem superar US$ 4/kg em alguns mercados, pressionados por ração cara, logística e limitações produtivas internas. O status sanitário brasileiro, livre de influenza aviária em granjas comerciais, reforça a confiabilidade do fornecimento. Goiás como base da competitividade brasileira Goiás é um dos pilares dessa competitividade nacional. O estado está entre os cinco maiores produtores de carne de frango do país, com Valor Bruto da Produção de R$ 9,3 bilhões em 2025, recorde histórico da cadeia avícola estadual. A proteína goiana já alcança 94 destinos internacionais e contribuiu para um saldo comercial de quase US$ 500 milhões no setor. Sustentada por uma base robusta de grãos - com safra estimada em 35,8 milhões de toneladas em 2025/26, entre soja, milho e sorgo, a agroindústria goiana consolida-se como vetor estratégico da presença brasileira no mercado global de proteínas. A disponibilidade de ração competitiva, aliada ao modelo de integração produtiva e à sanidade animal, sustenta a expansão das exportações e a inserção em novos mercados, incluindo países africanos. África como fronteira estratégica da proteína brasileira O continente africano deve concentrar parte relevante do crescimento global do consumo de proteína animal nas próximas décadas. Países como Etiópia, Senegal, Benin e Níger lideram a expansão do PIB regional, enquanto o aumento da renda urbana eleva a demanda por proteínas de maior valor nutricional e estabilidade sanitária. Mesmo em mercados com produção relevante, como África do Sul e Marrocos, a dependência de importações permanece elevada em anos de estresse climático ou encarecimento de insumos. Já em nações com menor capacidade produtiva, a proteína importada é componente essencial da segurança alimentar. Além do comércio direto, abre-se espaço para cooperação técnica, transferência de genética avícola e suína, nutrição animal e investimentos em processamento local, especialmente após a abertura de mercados como a Tanzânia para aves, suínos, ovos férteis e pintos de um dia no fim de 2025. Crédito e risco: fator decisivo para expansão Apesar das oportunidades, a expansão comercial enfrenta desafios financeiros. A crise de dívida em diversos países africanos elevou o risco soberano e encareceu o financiamento ao comércio exterior. Instrumentos como o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e as garantias ampliadas por MDIC, BNDES e ABGF tornaram-se essenciais para viabilizar operações, especialmente em mercados como Nigéria, Etiópia e Sudão do Sul. Oportunidade industrial e presença brasileira Para a cadeia agroindustrial, a África representa simultaneamente mercado consumidor, parceiro tecnológico e destino de investimentos. A transferência de know-how em integração produtiva, sanidade animal e nutrição tende a fortalecer a presença brasileira de forma estruturante, além da simples exportação de proteína in natura. Segundo o presidente-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Edwal Portilho, o Tchequinho, o avanço na África reforça o papel estratégico da proteína brasileira e do Centro-Oeste na segurança alimentar global. “A África reúne crescimento populacional, urbanização e necessidade de segurança alimentar. O Brasil, e especialmente estados produtores como Goiás, têm competitividade, sanidade e escala para atender essa demanda. Não se trata apenas de exportar proteína, mas de construir parcerias produtivas e presença industrial. É uma fronteira estratégica para a agroindústria brasileira”, afirma. Perspectiva estrutural Com custos produtivos competitivos, oferta estável de grãos para ração e cadeia integrada, o Brasil mantém vantagem estrutural sobre a produção local africana, frequentemente pressionada por insumos caros e instabilidade sanitária, como a peste suína africana registrada em Angola em 2026. A tendência é de expansão sustentada do comércio, acompanhada de maior cooperação tecnológica e presença industrial brasileira no continente. Para o setor de proteína animal e para a indústria ligada ao agro, a África deixa de ser apenas mercado emergente e passa a ocupar posição estratégica na geografia do comércio internacional de alimentos - com estados exportadores como Goiás na base dessa presença global.

Da esquerda para a direita: Thiago Luiz Mendes Arcebispo (coordenação de Investimentos Estrangeiros - Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa); Angela Pimenta Peres (diretora do Departamento de Promoção e Investimentos da Secretaria de Relações Internacionais - Mapa); Paula Coelho (chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás - Seapa); Carlos Vitor Muller (coordenação-geral de Investimentos e Cooperação - Mapa); e o presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho (Tchequinho). A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (Seapa) cumpriram nesta quinta-feira (19), em Brasília, uma agenda estratégica com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), da ApexBrasil e do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), voltada à atração de investimentos, internacionalização de produtos goianos e estruturação de projetos agroindustriais. A comitiva foi representada pelo presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho (Tchequinho), e pela chefe de gabinete da Seapa, Paula Coelho. Na reunião realizada na ApexBrasil, participaram Helena Bonna Brandão e André Luis Azevedo (ApexBrasil), Heilthel Silva (IICA), Paula Coelho (Seapa) e Edwal Portilho (Tchequinho). O encontro tratou da promoção internacional do portfólio de produtos agroindustriais de Goiás, da participação em feiras e eventos globais e da aproximação institucional para atração de investimentos e estímulo a startups do agro. Da esquerda para a direita: Thiago Luiz Mendes Arcebispo (coordenação de Investimentos Estrangeiros - Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa); Angela Pimenta Peres (diretora do Departamento de Promoção e Investimentos da Secretaria de Relações Internacionais - Mapa); Paula Coelho (chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás - Seapa); Carlos Vitor Muller (coordenação-geral de Investimentos e Cooperação - Mapa); e o presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho (Tchequinho). No Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a agenda reuniu Thiago Luiz Mendes Arcebispo (coordenação de Investimentos Estrangeiros), Angela Pimenta Peres (diretora do Departamento de Promoção e Investimentos da Secretaria de Relações Internacionais), Carlos Vitor Muller (coordenação-geral de Investimentos e Cooperação), Paula Coelho (Seapa) e Edwal Portilho (Tchequinho). As tratativas abordaram cooperação internacional, investimentos estrangeiros e projetos de agroindustrialização com foco em Goiás. Segundo Tchequinho, a agenda reforça a estratégia conjunta de posicionar o estado como polo de agroindústria, inovação e investimentos no cenário global. “Estamos conectando Goiás a instituições nacionais e organismos internacionais que atuam diretamente na atração de investimentos e na promoção comercial. Nosso objetivo é ampliar parcerias, estruturar projetos e levar o portfólio agroindustrial goiano ao mercado global, fortalecendo a competitividade do estado”, afirmou o presidente-executivo da Adial. A agenda em Brasília fortalece a articulação entre governo estadual, governo federal e organismos internacionais para ampliar a presença do agroindustrial goiano em mercados internacionais e viabilizar novos projetos estruturantes no estado. Redação Adial

Ao completar 40 anos neste 21 de fevereiro de 2026, a EQUIPLEX Indústria Farmacêutica inicia uma nova etapa de sua trajetória, marcada pela expansão internacional, diversificação do portfólio e fortalecimento da governança corporativa. Fundada em Goiânia e hoje sediada em Aparecida de Goiânia (GO), a companhia consolidou-se como uma das principais referências nacionais na produção de medicamentos injetáveis e prepara movimentos estratégicos para ampliar sua presença no Brasil e na América Latina. A trajetória da empresa foi destacada no portal Empreender em Goiás ( Confira aqui ). Principal empresa do H. Egidio Group, a EQUIPLEX apresenta números expressivos. Segundo dados da IQVIA, mais de 300 milhões de doses de medicamentos injetáveis são comercializadas anualmente, desempenho que posiciona a indústria entre as líderes nacionais em volume transacionado no segmento hospitalar. De acordo com o CEO do H. Egidio Group, Heribaldo Egidio, esse crescimento foi sustentado por investimentos contínuos em capacidade produtiva, inovação tecnológica e expansão da rede de distribuição. “Ampliamos nossa capilaridade junto a distribuidores, hospitais e clínicas em todo o país, sempre com foco em qualidade, segurança e eficiência”, afirma. Entrada em genéricos e reposicionamento estratégico O próximo ciclo de crescimento inclui a entrada da companhia no mercado de medicamentos genéricos e similares e o avanço da internacionalização das operações. Segundo o CEO da EQUIPLEX, Massillon Araujo, a abertura da sede da holding em São Paulo, na Avenida Faria Lima, simboliza esse reposicionamento e a aproximação com o mercado financeiro e novos parceiros institucionais. O Plano Estratégico 2026-2029 prevê ampliação do portfólio, modernização tecnológica, aumento da capacidade fabril e ganhos de eficiência operacional, além da expansão internacional com foco inicial em México, Chile e Colômbia. “É uma leitura clara das oportunidades no setor farmacêutico latino-americano, que vive demanda crescente por soluções hospitalares e busca fornecedores competitivos e tecnologicamente avançados”, diz. Da indústria local à plataforma farmacêutica integrada Fundada em 1986, no bairro Ipiranga, em Goiânia, pelos empresários Heribaldo Egidio, Marcionil Moreira Santos, Fabio Máximo e José Alves, a empresa iniciou as atividades com a produção de descartáveis hospitalares. Ainda no primeiro ano, iniciou o processo de transferência para Aparecida de Goiânia, impulsionado por programas de incentivo à industrialização local. A entrada no segmento de medicamentos injetáveis, no final dos anos 1980, marcou uma virada estratégica ao posicionar a companhia em um campo de maior complexidade tecnológica e exigência regulatória. A decisão abriu um ciclo contínuo de expansão industrial, com ampliações fabris, desenvolvimento de soluções parenterais e adoção de tecnologias avançadas, como o sistema blow fill seal - processo totalmente automatizado que eleva os padrões de esterilidade e eficiência produtiva. As primeiras exportações ocorreram em 2004, com envios ao Peru, seguidas pela expansão para outros países da América Latina. Em 2017, a criação do H. Egidio Group consolidou um ecossistema empresarial integrado, reunindo indústria, logística, distribuição e iniciativas institucionais. Resposta à pandemia e expansão recente Esse modelo ganhou relevância durante a pandemia de Covid-19, quando a EQUIPLEX firmou parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) para a produção de ampolas plásticas destinadas a vacinas, atendendo países da América Latina e da América Central. A atuação reforçou o papel da empresa como fornecedora estratégica para sistemas públicos de saúde. Nos anos seguintes, novos investimentos ampliaram a capacidade produtiva e logística, incluindo a preparação da segunda linha blow fill seal, a estruturação do Departamento de Comércio Exterior e a inauguração do Centro de Distribuição em Aparecida de Goiânia, em 2024. Para Heribaldo Egidio, o aniversário de 40 anos representa mais que um marco histórico. “Desde o início, acreditamos que crescer só faz sentido quando se cresce com responsabilidade, qualidade e propósito. A EQUIPLEX nasceu pequena, mas sempre pensou grande. Cada investimento teve como objetivo levar saúde, segurança e confiança a quem depende dos nossos produtos”, afirma. Ao iniciar esse novo ciclo estratégico, a companhia busca combinar sua trajetória industrial consolidada com uma visão mais global e orientada à inovação, reforçando o papel de Goiás como plataforma relevante da indústria farmacêutica nacional e ampliando sua presença em mercados internacionais. Fonte: Empreender em Goiás

A parcela do Fundeinfra referente a janeiro de 2026 não será cobrada em Goiás. Projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa prevê que o encerramento da contribuição tenha efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025. Com isso, não haverá incidência do fundo sobre operações realizadas a partir de janeiro e, portanto, o recolhimento que venceria em 20 de fevereiro deixa de ser devido pelos produtores rurais. O envio da proposta consolida o anúncio feito pelo governador Ronaldo Caiado durante a abertura do ano legislativo. Segundo ele, a decisão considera o cenário enfrentado pelo setor agropecuário, marcado por eventos climáticos, aumento de custos e queda de preços. “Por falta de um seguro rural no Brasil, por questões climáticas que acometeram todo o país, principalmente o Centro-Oeste, em decorrência do custo de produção da safra agrícola e pelo baixo preço dos produtos, cancelamos a cobrança do Fundeinfra no Estado de Goiás”, afirmou.

Um estudo técnico alerta que o eventual fim da escala de trabalho 6x1 - modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um - pode resultar na eliminação de mais de 600 mil empregos formais no Brasil, além de provocar queda relevante na produção e impactos negativos no crescimento econômico. Os dados foram divulgados em reportagem do Estadão, com base em uma nota técnica elaborada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que analisou os efeitos da redução da jornada de trabalho sobre o mercado formal brasileiro. De acordo com o levantamento, os setores mais sensíveis à mudança seriam comércio, agropecuária e construção civil. No comércio, a produtividade do trabalhador poderia recuar 1,3%, acompanhada de uma queda de 1,6% no emprego formal, o que representa a perda estimada de 164,1 mil postos de trabalho. Na agropecuária, o estudo projeta redução de 1,3% na produtividade e de 1,6% no emprego formal, o equivalente a cerca de 28,4 mil vagas a menos. Já na construção civil, o impacto seria semelhante: queda de 1,3% na produtividade e redução de 1,6% no emprego formal, com a eliminação aproximada de 45,7 mil postos de trabalho. Ao considerar todos os segmentos da economia formal, o CLP estima que a redução da jornada pode levar à perda de mais de 600 mil empregos. O estudo também aponta que a produção do setor formal poderia encolher até 2%, somando os efeitos da diminuição das horas trabalhadas e da retração no número de vagas. O impacto no Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em cerca de 0,7%, o equivalente a aproximadamente R$ 88 bilhões. Diante desse cenário, a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) acompanha de forma permanente o debate sobre a possível mudança na jornada de trabalho. A entidade mantém diálogo contínuo com lideranças do Governo de Goiás, representantes do setor produtivo e instâncias institucionais, buscando contribuir tecnicamente para a construção de soluções que considerem os impactos econômicos, a geração de empregos e a competitividade das empresas. A Adial avalia que discussões dessa natureza exigem cautela, análise de dados concretos e escuta ativa dos setores diretamente afetados, especialmente aqueles intensivos em mão de obra. Para a entidade, qualquer alteração no modelo de jornada precisa ser tratada de forma responsável, com previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio entre relações de trabalho, sustentabilidade econômica e desenvolvimento industrial. A nota técnica também ressalta que, caso o fim da escala 6x1 ocorra sem redução proporcional do salário mensal, o custo do trabalho por hora aumentaria automaticamente. Para parte das empresas, esse impacto poderia ser absorvido por reorganização interna, redução de desperdícios ou ganhos tecnológicos. Para outras, porém, o aumento tende a resultar em compressão de margens, repasse de custos aos preços finais ou redução da escala produtiva. Como referência internacional, o estudo cita a experiência de Portugal, que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas. Naquele contexto, houve aumento de 9,2% no salário-hora, acompanhado por queda de cerca de 1,7% no emprego e de 3,2% nas vendas, além de uma redução de 10,9% nas horas totais trabalhadas. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário entrou em uma nova etapa no Brasil. Desde 20 de janeiro de 2026, passou a vigorar a versão revisada da Resolução nº 5.867/2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que regulamenta a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevista na Lei nº 13.703/2018. A atualização alterou parâmetros e coeficientes utilizados no cálculo do valor mínimo por quilômetro rodado, com impacto direto sobre os custos logísticos e o preço final dos produtos. Diante dos efeitos econômicos da nova metodologia, o tema passou a ser acompanhado de perto por entidades representativas do setor produtivo. A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), em conjunto com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA), iniciou uma atuação técnica estruturada para discutir com a ANTT possíveis ajustes no modelo de cálculo do frete mínimo, especialmente diante das distorções observadas na aplicação prática da tabela em diferentes cadeias produtivas. Além da revisão metodológica, a mudança mais sensível para empresas está no modelo de fiscalização. Com a implantação das validações previstas na Nota Técnica 2025.01, em vigor desde outubro de 2025, o controle do cumprimento da tabela passou a ser integralmente eletrônico. A ANTT realiza o cruzamento automático de informações do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), do CIOT e dos valores de frete declarados, dispensando abordagens presenciais. Na prática, o novo sistema reduziu significativamente a margem para inconsistências operacionais. Diferenças entre o valor informado e o piso mínimo calculado pelos sistemas da agência resultam em autos de infração de forma automática, o que tem provocado aumento expressivo no número de notificações em todo o país. Transportadoras e embarcadores relatam maior rigor na fiscalização e menor espaço para ajustes posteriores. Outro ponto de atenção está na forma de comunicação das autuações. Muitas empresas têm sido notificadas por meio de editais publicados no Diário Oficial da União, especialmente na Seção 3. O prazo para apresentação de defesa é de 30 dias, contados a partir da data da publicação, o que exige monitoramento constante do DOU para evitar a perda de prazos e a consolidação das penalidades. No campo institucional, a atuação da Adial e do IPA inclui a contratação da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), referência nacional em economia do transporte e logística, para embasar tecnicamente o diálogo com a ANTT. Segundo Eduardo Alves, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Adial, o objetivo é “corrigir distorções que, na prática, encarecem operações sem necessariamente melhorar a eficiência do transporte”. Já Edwal Portilho, presidente-executivo da entidade, afirma que a proposta é “construir uma regulação tecnicamente consistente, que traga segurança jurídica e previsibilidade para quem produz, transporta e investe”. Serviço O que mudou - Nova metodologia e coeficientes da tabela de frete mínimo em vigor desde 20 de janeiro de 2026 - Fiscalização 100% eletrônica, com cruzamento automático de MDF-e, CIOT e valores de frete Notificações - Publicadas por meio de editais no Diário Oficial da União - Prazo para defesa: 30 dias a partir da data de publicação Como consultar Diário Oficial da União: - Seção 3 - Ministério dos Transportes - Agência Nacional de Transportes Terrestres Edital de Notificação Consulta aos Autos de Infração – SIFAMA/ANTT A ANTT disponibiliza um painel público para acompanhamento dos autos de infração registrados no SIFAMA. É possível consultar: • pelo nome da empresa; • por período; • por tipo de infração. Acesso ao painel (Power BI): https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNDk2NTI3MTEtMjJkOC00MTg0LWIzYjctMDI2ZGEzOTZkYWIyIiwidCI6Ijg3YmJlOWRlLWE4OTItNGNkZS1hNDY2LTg4Zjk4MmZiYzQ5MCJ9

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 8, de 27 de janeiro de 2026, esclarecendo o alcance da autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.740, de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 2023. O entendimento traz maior segurança jurídica sobre quais débitos podem ser incluídos no programa e os efeitos da declaração de compensação nesse contexto. Segundo a Receita Federal, a autorregularização incentivada abrange dívidas ainda não constituídas, desde que vencidas até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser formalmente constituídas entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. O esclarecimento é relevante para contribuintes que possuíam pendências tributárias em fase de apuração ou discussão administrativa dentro desse período. A Solução de Consulta também reforça que a Declaração de Compensação (DCOMP) constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, dispensando a necessidade de qualquer ato adicional de ofício por parte da administração tributária para a constituição do crédito tributário. Além disso, a Receita esclarece que a autorregularização incentivada contempla débitos informados em DCOMP, desde que a declaração tenha sido transmitida entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, e que o Despacho Decisório que não homologou integralmente as compensações tenha sido cientificado ao contribuinte dentro do mesmo intervalo temporal. Com a Solução de Consulta nº 8/2026, a Receita Federal consolida o entendimento sobre o funcionamento do programa de autorregularização incentivada, oferecendo maior previsibilidade aos contribuintes e reduzindo riscos de interpretações divergentes na gestão de passivos tributários. Redação Adial

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 6, de 27 de janeiro de 2026, esclarecendo que o crédito presumido operacional de ICMS concedido com base no Convênio ICMS nº 106, de 1996, não se caracteriza como subvenção governamental para investimento e, portanto, não se submete às disposições da Lei nº 14.789, de 2023. Segundo o entendimento da Receita, o crédito presumido previsto no convênio não tem natureza de incentivo voltado à implantação ou expansão de empreendimento econômico, mas sim de um método alternativo de apuração do ICMS, adotado de forma opcional pelo contribuinte, em substituição ao regime tradicional de tributação previsto na legislação estadual. Com isso, a Receita Federal afasta a aplicação das regras trazidas pela Lei nº 14.789/2023 - que trata da tributação das subvenções governamentais para investimento - a esse tipo de benefício fiscal. O entendimento reforça que o crédito presumido operacional não atende aos requisitos legais para ser classificado como subvenção para investimento, especialmente por não estar vinculado a projetos de expansão, implantação ou incremento de capacidade produtiva. A Solução de Consulta nº 6/2026 consolida o posicionamento da administração tributária e tende a reduzir controvérsias fiscais, trazendo maior segurança jurídica para empresas que utilizam o regime simplificado de apuração do ICMS com base no Convênio ICMS nº 106/1996. Redação Adial