11.08.2023 Beneficiários tentam incluir a prorrogação do incentivo, que deveria terminar em 2025, no texto da reforma tributária e mantê-lo por mais sete anos Em uma ação inédita no setor, as principais fabricantes de veículos do País estão unidas no propósito de evitar a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras instaladas no Nordeste e Centro-Oeste. O principal alvo é a Stellantis, dona das marcas Fiat, Peugeot, Citroën e Jeep, essa última com fábrica em Goiana (PE), inaugurada em 2015. O grupo recebe cerca de R$ 5 bilhões ao ano em créditos de impostos. Com o benefício, modelos da marca fabricados na região ficam até 20% mais baratos na hora da venda. Só para comparação, o valor equivale a quase 12% dos R$ 40 bilhões que o texto da reforma tributária propõe para um fundo regional de desenvolvimento a ser repartido entre os 27 Estados brasileiros. “Já deu”, desabafa o executivo de uma das empresas, para quem o incentivo já cumpriu sua função. Criado no fim dos anos 90 e previsto para durar até 2010, o benefício já foi prorrogado duas vezes, uma delas para incluir a Jeep. A última data estabelecida é até 2025, mas nas últimas semanas teve início um movimento para estender o prazo até 2032 por meio de adendo no texto da Reforma Tributária. A proposta foi rejeitada no Congresso por apenas um voto, mas deve voltar ao texto, com apoio do presidente Lula, para a votação do Senado que deve ocorrer até novembro. “Hoje a competição já é totalmente desproporcional e desleal porque uma única empresa fica com quase todo o benefício”, ressalta o executivo. Além da Stellantis, é beneficiada pelo programa a fabricante de autopeças Moura, também de Pernambuco. Outras duas montadoras, Caoa/Chery e HPE/Mitsubishi, ambas de Goiás, passaram a receber incentivos em 2020 quando o Centro-Oeste foi incluído no regime especial, porém em condições bem mais modestas. Atualmente, detentora de 31,5% das vendas de automóveis e comerciais leves do País, a Stellantis só produz em Goiana modelos de maior valor agregado, como utilitários esportivos (SUVs) e picapes. Um SUV como o Jeep Compass recolhe 2% em IPI e ICMS, enquanto modelos da categoria feitos no Sul e Sudeste pagam 23%. O dado está em um relatório que as empresas estão apresentando ao governo e a parlamentares para convencê-los a não prorrogar os incentivos. Um veículo vendido a R$ 317 mil tem abatimento de R$ 66 mil em impostos, por exemplo. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a maturidade das políticas e dos resultados da concessão de benefícios tributários dos regimes automotivos indica que, desde 2010, o volume acumulado de recursos às empresas automobilísticas do Nordeste ultrapassou R$ 50 bilhões. O estudo do TCU verificou que os regimes “entregam pouco de desenvolvimento regional aos territórios beneficiados”. Segundo o relatório, “quando comparados aos locais que não receberam os benefícios, as regiões beneficiadas não apresentaram perfil superior de desenvolvimento econômico.” O TCU avaliou que as empresas não promoveram a aglomeração industrial ao redor das fábricas e que a maior parte dos insumos de fornecedores continua vindo do Sul e do Sudeste. Como resultado, cada emprego gerado na fábrica em Pernambuco equivale à renúncia de R$ 34,4 mil mensais, cita o texto. Guerra fiscal Fernando Trujillo, consultor da S&P Global Brasil, vê os incentivos como “a famosa guerra fiscal em que poucos ganham e muitos saem perdendo”. Em sua opinião, o benefício fiscal é válido para desenvolver uma região ou Estado, mas com prazo de validade determinado para não impactar a competitividade entre regiões e empresas. “Uma vez que o benefício se estende ciclo após ciclo, não é benéfico para grande parte dos steakholders envolvidos, dando uma vantagem competitiva para poucos players do mercado”. A Stellantis rebate afirmando que o regime especial é um mecanismo de desenvolvimento regional para compensar o gap logístico e competitivo, que ainda não foi equacionado. “Hoje, a operação instalada em uma região sem tradição industrial no setor continua sendo punida pela baixa formação da cadeia de fornecedores e pela distância em relação aos maiores centros consumidores”, afirma, em nota. O grupo também alega que, para cada real de incentivo retornam outros R$ 5 de arrecadação para o Estado e o governo federal. A empresa informa que esses dados fazem parte de estudo feito no ano passado pela Consultoria Econômica e Planejamento (Ceplan), a pedido da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). O estudo também mostra que, em 2015 o grupo tinha 2.551 funcionários diretos e 7.619 indiretos (nos fornecedores). No ano passado eram 5 mil diretos e 9.849 indiretos, somando 14.849 trabalhadores. O total de fornecedores no complexo automotivo e nas cidades e Estados vizinhos saltou de 22 para 34 no período. A previsão da Stellantis é de chegar a 50 ainda neste ano e 100 nos próximos cinco anos. ”Os incentivos já cumpriram a função de desenvolvimento regional, de levar as indústrias a se instalarem lá e nesse momento não deve haver incentivo exclusivo no formato como está hoje”, diz Ricardo Bastos, diretor de Relações Governamentais da GWM, grupo chinês recém instalado em Iracemápolis (SP). Segundo Bastos, a empresa não é contra incentivos regionais, mas eles teriam de entrar dentro da política automotiva de todo o setor, por meio do programa Rota 2030, que está em discussão no governo e estabelece benefícios para empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e engenharia. “Do jeito que é hoje (o incentivo) cria distorções dentro do mercado.” O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges, também tem falado com ministros e parlamentares sobre as distorções que os incentivos a uma única fábrica no Nordeste causa às demais. “Política que gera desenvolvimento em uma determinada região é positiva, mas não pode prejudicar outra região”, afirma. Selerges defende que os recursos hoje destinados a esse tipo de incentivo sejam alocados para o programa Rota 2030, seja para incentivar projetos de inovação, independente da região, e até mesmo para a renovação da frota de veículos velhos. (Estadão)

11.08.2023 Representantes da Associação de Desenvolvimento das Indústrias de Goiás e da Central Única das Favelas do Goiás e Tocantins tiveram encontro com a ministra Ana Moser para apresentar propostas Um encontro entre a ministra do Esporte, Ana Moser, o diretor executivo da Associação de Desenvolvimento das Indústrias de Goiás (Adial), Edwal Portilho, e o presidente da Central Única das Favelas do Goiás e Tocantins (Cufa), Breno Cardoso, deu início à construção de uma forte parceria entre o poder público e o setor privado. O objetivo da reunião, nesta quarta-feira (9/8), foi a busca para melhorar e ampliar as condições de acesso à prática esportiva no país, projeto primordial na política do Ministério do Esporte. “A nossa expectativa é cada vez mais capturar sinergia entre o poder público e o setor privado nas iniciativas de desenvolvimento humano, como o esporte e a cultura. A Adial já participa de alguns projetos em municípios de Goiás. Com chancela, apoio e estrutura dos programas existentes no MEsp, poderemos alcançar um número maior de pessoas para a prática esportiva, e assim garantir melhores condições e qualidade de vida a elas”, afirmou Portilho. Breno Cardoso disse ser muito importante saber como a ministra olha o esporte de base, praticado na favela, na periferia, na base da pirâmide social, aonde realmente o governo precisa chegar. “Quando conseguimos alinhar o trabalho de instituição social, iniciativa privada, isso é o que precisamos para realizar política pública. Esse é o objetivo em que a gente acredita. Construindo essa parceria, vamos avançar para levar projetos relevantes às pontas”, ressaltou. “Estamos em um esforço coletivo, organizando todo um processo para ampliar as condições de acesso ao esporte no país. Para isso criamos a Rede de Desenvolvimento do Esporte, que já implantou alguns projetos-piloto. Esse é o nosso trabalho: lutar pelas causas, fazer um diagnóstico do que existe nas regiões, alinhar com o poder público, combinando com outros recursos”, destacou. (Assessoria de Comunicação Social - MEsp)

11.08.2023 Os questionários foram respondidos no final de 2022 Uma pesquisa inédita realizada com produtores rurais de todas as regiões do Brasil traça um perfil completo da armazenagem de grãos dentro das propriedades rurais do país. A pesquisa faz parte do “Diagnóstico da Armazenagem Agrícola no Brasil”, um amplo estudo da CNA sobre uma das principais atividades primárias da logística e que é fundamental para a competitividade dos produtores e do agro brasileiro. A pesquisa foi realizada pela Esalq-Log (USP). Inédita, a pesquisa ouviu 1.065 produtores rurais, de todas as regiões do país, o que permitiu traçar o perfil da armazenagem no campo, o perfil de quem utiliza esse tipo de infraestrutura na fazenda, fora da fazenda, em silo bag, e recomendações desses usuários para incentivar e expandir o uso da armazenagem. Os questionários foram respondidos no final de 2022. Abaixo os resultados inéditos da pesquisa: - A maior parte dos produtores ouvidos diz que investiria em armazenagem se tivesse taxa de juros atrativa. 72,7% demonstrou interesse em investir na armazenagem por meio de um crédito com taxa de juros atrativas. - A pesquisa revela também que a maior parte dos produtores rurais quer expandir a capacidade estática de armazenagem. 54,0% dos produtores disseram ter interesse para comportar o aumento da produção própria, 15,9% para atender terceiros e produção própria e 30,1% não tem interesse. - As regiões com maior interesse em expandir a capacidade estática de armazenagem são o Norte (82,7%), Centro-oeste (78,4%) e Matopiba (73,3%). - Uma das principais constatações da pesquisa é que a armazenagem traz ganhos econômicos ao produtor rural. - Quando questionados sobre o ganho econômico médio com o uso do armazém, nas últimas três safras, comparado ao preço médio na época de colheita, 40,8% teve ganho entre 6% e 20%. - Os volumes da safra de soja e da segunda safra de milho tendem a ter um benefício econômico em uma janela de comercialização tardia, consequência da dinâmica dos reajustes de preços. - Outro principal ganho está relacionado à redução no custo do frete, já que no pico do escoamento da safra brasileira de grãos, o valor do frete aumenta, diante da alta demanda. Outros dados da pesquisa: - Dos 1.065 participantes, 61,0% não têm infraestrutura de armazenagem na propriedade. 19,8% possuem armazém do tipo silo, convencional ou graneleiro; - A capacidade média total dos armazéns no Brasil é de 159.385 mil sacas de grãos. Se analisarmos por região, o Centro Oeste comporta 214.592 mil sacas, seguido pelo Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) com capacidade de armazenar 201.551 mil sacas e a região Sul com 141.565 mil sacas; - 41,2% dos produtores armazenaram acima de 75,0% da sua produção de grãos em infraestrutura própria no ano de 2021. E 57,7% deles disseram que utilizam armazém do tipo silo; - Em relação ao tempo médio de armazenagem na própria infraestrutura, 42,2% responderam que guardam a produção de 4 até 6 meses e 22,5% de 7 até 9 meses. Na região Centro-Oeste, 54,0% produtores responderam que armazenam sua produção em um período de 4 a 6 meses; - O padrão mais típico do tempo médio de ocupação dos armazéns com grãos em 2021 no Brasil é de 7 a 9 meses. A média Brasil é de 31,6% de frequência. Entretanto, 29,3% dos produtores disseram armazenar os grãos de 4 a 6 meses e 23,8% de 10 a 12 meses. - No total, 84,7% dos produtores ocupam os armazéns de 4 meses a 12 meses para evitar o período de pico da safra. Isso demonstra a relevância de se ter armazém para esperar a melhor janela de tempo/oportunidade para escoar a safra (fugindo dos altos custos de transportes observados no período de pico de escoamento da safra). - Considerando a armazenagem própria, 24,1% apontaram não ter observado perdas de produção e 20,1% responderam ter tido perdas de 0,11% a 0,25% por mês armazenado (dado considerado irrisório, menor que 1%). - Em algumas situações, o produtor pode receber um bônus ou prêmio por possui infraestrutura de armazenagem própria. Segundo a pesquisa, 67,7% dos produtores não recebe nenhum tipo de bônus ou prêmio e 23,1% recebe até 5% no preço do produto; - No item sobre as principais dificuldades com a gestão da armazenagem própria, os produtores elencaram a falta de profissionais qualificados (24,8%), perdas físicas e de qualidade do grão (16,5%), gestão da umidade (7,8%) e alto custo de aquisição e necessidade de capital de giro (7,3%); - Em 2021, 66,4% dos produtores que não possuíam infraestrutura de armazenagem contrataram serviços de terceiros. As regiões com maiores taxas de contratação foram Centro-Oeste (86,5%), Sul (77,4%), Norte (64,9%) e Matopiba (59%). - Outra estatística levantada diz respeito a distância média percorrida entre a fazenda do produtor e o armazém contratado para entrega do produto. A média nacional é de 35,1 quilômetros. O estado do Piauí foi o que apresentou a maior média de distância percorrida (110 km) e o Rio Grande do Sul a menor (16,1 km). Importante: - O silo bolsa é um sistema de armazenamento de grãos e silagem muito utilizado pelos produtores. E apesar disso, não havia qualquer dado sobre o seu uso no campo. De acordo com a pesquisa, 26,8% utiliza o silo bag para armazenar até 10,0% da produção, 22,4% entre 11% a 25% e outros 22,4% armazenam entre 26% a 50%; - Considerando a perda média (quebra-técnica) na armazenagem própria utilizando o silo bolsa (% por mês armazenado), 24,5% respondeu que tem perda de 0,11% até 0,25%. - Para preencher o silo bolsa, 82,5% dos produtores utilizam o equipamento de “embolsadora de grãos” próprio e 8,3% contratam serviços de terceiros; - Os 1.065 produtores rurais também foram questionados sobre o conhecimento das linhas de crédito para armazenagem. 35,7% conhecem o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) e 25,9% não conhecem as linhas. (Assessoria de Comunicação CNA)

10.08.2023 Estação do Emprego será na próxima quinta-feira, 17 A população do Garavelo Sul e medições que procura emprego poderá ter a carteira de trabalho assinada na Estação do Emprego, ação da Adial Talentos, que será desenvolvida na próxima quinta-feira, 17, das 8 às 12 horas, na Assembleia de Deus Campo de Campinas. São mais de 200 vagas para linha de produção e na área de carga e descarga. Segundo o Coordenador da Adial Talentos, Alfredo Santana, esse número ainda pode aumentar, já que os contatos com as empresas e indústrias sobre a necessidade de mão de obra ainda continuam. O bairro, Setor Garavelo Sul 1, tem uma boa infraestrutura de mobilidade de pessoas, com acesso de ônibus ao distrito industrial de Aparecida de Goiânia. “A Adial Talentos vai começar a atuar nos bairros, visando unir o trabalho e a mão de obra. Todas as vagas são CLT”, afirma. Vantagens da carteira assinada Férias e 13º salário são apenas bons exemplos. Aposentadoria com o recolhimento correto do INSS, 13º salário, férias remuneradas, FGTS, auxílio doença, entre outros são outras vantagens. Confira os benefícios do INSS: aposentadoria: por tempo de contribuição; por idade; por invalidez; auxílio-doença; auxílio-acidente; auxílio-reclusão (pago à família); pensão por morte (também pago à família); salário maternidade; salário família; reabilitação profissional. Serviço - Estação do Emprego Data: 17 de agosto (quinta-feira) Horário: 8 às 12 horas Local: Assembleia de Deus Campo de Campinas (Rua 7, quadra 17, lote 27, Setor Garavelo Sul 1)

03.08.2023 Aprovada em julho na Câmara, proposta será avaliada por senadores O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu nesta quinta-feira (3) do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária. O texto foi aprovado em 7 de julho pelos deputados federais e agora passará pela análise e votação dos senadores. Pacheco informou que a PEC 45/2019 será enviada imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que irá deliberar sobre o tema no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator. Segundo Pacheco, a aprovação da reforma tributária exige urgência e responsabilidade, por ser aguardada há décadas pelo Brasil. “Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional, equilíbrio político, que tem significado uma boa evolução da economia, com boas projeções em relação à inflação, ao desenvolvimento econômico, à valorização da moeda, às nossas reservas e ao crescimento do Produto Interno Bruto. [...] Mas a reforma tributária é de fato a parte principal, estruturante do desenvolvimento econômico nacional, porque vivemos uma realidade tributária muito complexa, muito burocratizada e de difícil compreensão”, ressaltou Pacheco, ao lado de Lira, deputados e senadores. O deputado Arthur Lira destacou que os diversos segmentos da sociedade foram ouvidos durante a discussão da reforma tributária na Câmara e disse acreditar que o Senado fará o aprimoramento necessário ao texto. “[A reforma] é fruto de muito diálogo com a sociedade civil, com a classe produtora. A parte federativa não foi esquecida em nenhum momento. Este é o mister principal do Senado Federal. Todos os governadores foram consultados e puderam dar suas sugestões." Lira ressaltou, porém, que a matéria é complexa e nem todo mundo fica satisfeito, mas "tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente do que vivemos hoje”. Após receber a reforma, o relator Eduardo Braga deve apresentar parecer em um prazo de 15 dias úteis. A CCJ terá 30 dias úteis para emitir parecer. A perspectiva de Pacheco é promulgar a PEC ainda neste ano. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos senadores (49) para ser promulgado. Mudanças A primeira fase da reforma tributária tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e evitar cobrança cumulativa de impostos. A principal mudança será o fim de cinco tributos, três deles federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Dois impostos locais também serão extintos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS. As mudanças irão ainda impactar de maneira diferenciada setores da economia e diversos produtos consumidos pelos brasileiros, como cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real). Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. (Agência Brasil)

03.08.2023 Essa é a proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado. Confira o texto completo:

03.08.2023 O presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho, participou ontem de uma reunião com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO),  o presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), e deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), além de representantes do setor de biodiesel -  Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio). O foco foi a discussão sobre a  política nacional de combustíveis, descarbonização e transição energética, buscando fortalecer a jornada da sustentabilidade. Entre os pontos a antecipação do cronograma da mistura de biodiesel ao diesel fóssil, o projeto de lei dos Combustíveis do Futuro e o pleito do setor para barrar a importação de biodiesel num momento em que as usinas produtoras estão com ociosidade acima de 50%. (Com assessoria Vanderlan Cardoso)

02.08.2023 Conheça as medidas da Lei Complementar nº 199 que buscam facilitar o pagamento de tributos e incentivar a competitividade no setor empresarial O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova legislação, fundamentada na Constituição Federal, tem o propósito de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas as esferas governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Estatuto apresenta diversas medidas que visam facilitar o processo de pagamento de tributos e melhorar a eficiência da fiscalização, além de promover a unificação de documentos fiscais eletrônicos, o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre as administrações tributárias e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias. Entre as principais medidas previstas no Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destacam-se: Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos: o sistema possibilitará a integração dos sistemas, legislações, regimes especiais e dispensas fiscais eletrônicos existentes, buscando promover a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e reduzir custos para os contribuintes; Utilização de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e declarações pré-preenchidas: as administrações tributárias poderão utilizar os dados de documentos fiscais para apurar os tributos e fornecer declarações pré-preenchidas, facilitando o processo para os contribuintes; Facilitação dos meios de pagamento de tributos: por meio da unificação dos documentos de arrecadação, busca-se simplificar os mecanismos de pagamento de tributos e contribuições; Unificação de cadastros fiscais: será promovida a unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento entre os entes federados, de acordo com a competência legal, reduzindo redundâncias e agilizando processos. O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional, será o responsável por gerir as ações de simplificação. Composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o CNSOA terá a missão de instituir e aperfeiçoar os processos previstos na Lei Complementar, buscando definição de padrões nacionais. A consulta pública será uma etapa importante para a deliberação do CNSOA, garantindo que a sociedade possa participar do processo decisório e contribuir com ideias e sugestões. A nova Lei Complementar não se aplica às obrigações tributárias acessórias decorrentes dos impostos previstos nos incisos III e V do art. 153 da Constituição Federal. Outro ponto relevante é que o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, assim como ao microempreendedor individual optante pelo regime do Simples Nacional, não será afetado pelas mudanças. Com a promulgação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a expectativa é que o cumprimento das obrigações fiscais se torne mais ágil e eficiente, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no país. A iniciativa também deve incentivar a conformidade dos contribuintes, facilitando o pagamento de tributos e a entrega de declarações, o que pode representar um marco importante na simplificação do sistema tributário brasileiro. Acredita-se que tais medidas impulsionem o crescimento econômico e a competitividade do Brasil no cenário internacional, atraindo investimentos e estimulando o desenvolvimento sustentável do país. Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), a partir da data de sua vigência, espera-se que os entes governamentais e os contribuintes adaptem-se às mudanças propostas, buscando alcançar os benefícios e vantagens que a simplificação das obrigações tributárias pode proporcionar para a economia brasileira. (Contábeis)