25.04.2024
Texto tem mais de 300 páginas; expectativa de Lira é aprovar novas regras antes do recesso
O ministro da Fazenda, Fenando Haddad, entregou nessa quarta-feira (24) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD MG), o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária de consumo. O texto tem 360 páginas e 499 artigos. A estimativa da Fazenda para a alíquota média dos novos tributos - que será fixada posteriormente - é de 26,5%, podendo chegar a 27,3%. A expectativa de Lira é aprovar as novas regras até o início do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
O Valor leve acesso à integra da proposta, que, até a noite de quarta-feira, não havia sido oficialmente protocolada no sistema do Congresso. Entre os pontos mais aguardados por tributaristas e setores empresariais, estavam a definição da lista de 15 alimentos da cesta básica que lerão alíquota zero, o rol de seis lipos de bens sobre os quais incidirão a nova Imposto Seletivo e as regras sobre categorias incluídas em regimes específicos.
O texto segue as diretrizes da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso no ano passado, que unifica ICMS, PIS, Cofins e ISS, que serão transformados na CBS (federal) e IBS (dos Estados e municípios), tributos que terão legislação única e federal, sem cobrança em cascata e arrecadação no destino. Além disso, prevê uma taxação diferenciada para produtos produzidos fora da Zona Franca de Manaus e que concorra com aqueles fabricados na região.
"O país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo a partir da conformação total (da reforma)", disse Haddad, após entregar o texto aos parlamentares.
A proposta de regulamentação não fixa as alíquotas do novo sistema. O secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as estimativas serão semelhantes as divulgadas pela pasta antes do envio do projeto.
"A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 25,5%. A referência é a média, mas a expectativa é que seja anda menor", afirmou Appy. No caso do Imposto Seletivo, não há ainda informação e a alíquota dependerá de futura lei ordinária.
O detalhamento sobre as regras para produtos e setores tributados com alíquota diferenciada era um dos pontos mais aguardados da regulamentação, O projeto prevê, por exemplo, 15 itens da cesta básica. Estão nessa lista tipos de manteiga, margarina, leite, arroz e óleo de soja. Os produtos foram especificados de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul-Sistema Harmonizado (NCM/SH).
Outros três também têm alíquota zerada, mas estão localizados em outro anexo no texto enviado ao Congresso: produtos hortícolas, frutas e ovos. Assim, os alimentos destinados à alimentação humana submetidos à alíquota zero seriam 18.
De acordo com a proposta, um dos princípios norteadores para a seleção dos alimentos a serem beneficiados por alíquotas favorecidas for a "for a priorização dos alimentos in natura ou minimamente processados e dos ingredientes culinários, segundo se as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Gusa Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.”
Outro principio norteador, aponta o texto, "foi a priorização de alimentos majoritariamente consumidos pelos mais pobres, com o propósito de assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda.
O texto também fixa 14 alimentos que terão alíquotas reduzidas em 60%. O rol de itens incluem cames, peixes, mate, mel natural e massas alimentícias
Em outra frente, o projeto detalha as regras para as categorias que serão sujeitas a regimes específicos, com redução de alíquotas em 30 %. Segundo o texto, serão 18 categorias sob esse regime, incluindo advogados, administradores, contabilistas e economistas. Os profissionais precisarão estar submetidos "a fiscalização por conselho profissional, segundo a proposta.
Além disso, 27 serviços de saúde terão redução de 60% na cobrança dos novos impostos. A lista inclui serviços psiquiátricos, odontológicos de fisioterapia e laboratoriais.
“Vamos estabelecer calendário de trás para frente” — Arthur Lira.
(Valor Econômico)