Nota Técnica: IPI – Redução das Alíquotas – ADI 7153 – Medida Cautelar do STF

09/06/2022

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços e a Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais, todas do Ministério da Economia, publicaram a Nota Técnica SEI nº 22223/2022/ME.

O documento trata da Redução das Alíquotas do IPI em razão de Medida Cautelar do STF na ADI 7153, no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991.