24.02.2025
O programa visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.
O Sintonia classifica empresas (exceto órgãos públicos, entidades internacionais e empresas com menos de seis meses de registro) em categorias (A+, A, B, C e D).
A classificação de cada CNPJ será com base na conformidade em quatro áreas:
- Cadastro,
- Declarações e Escriturações,
- Consistência e
- Pagamentos.
A classificação "A+" é publicamente divulgada; as demais, somente com autorização do contribuinte.
A classificação considera informações dos últimos quatro anos, com pesos diferentes para cada ano, e serão divulgados apenas ao contribuinte nas datas a seguir:
• A+ de 99,5% a 100% - 24/02/2025
• A de 97% a 99,4% - 02/06/2025
• B de 90% a 96,9% - 04/08/2025
• C de 70% a 89,9% - 05/10/2025
• D menor que 70% - 04/12/2025
contribuintes classificados em "A+" terão acesso ao "Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso" e prioridade
I - na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos;
II - nos serviços de atendimento pela RFB; e
III - na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela Receita.
O programa começa hoje, 24/02/2025, e será avaliado pelos contribuintes.
DOU: Portaria RFB nº 511/2025
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