25.03.2023
Propostas em avaliação no Congresso reduzem o número de impostos, mas afetam a entrada de recursos ao mudar a forma de recolhimento
As propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional devem elevar a carga tributária sobre os serviços no Brasil e fazer Goiás perder de 25% a 30% de sua arrecadação atual com o ICMS, O principal imposto estadual. A previsão é dada ao POPULAR pelo economista e professor Aurélio Troncoso.
O cálculo é feito com base nas duas propostas de emenda à Constituição (PECS) que tratam da reforma tributária e que atualmente tramitam no Congresso Nacional: a 45/2019, que está na Câmara dos Deputados; e a 110/2019, do Senado. As duas propõem a redução do número de impostos, por meio da incorporação ou fusão dos já existentes.
A PEC 45 propõe a criação do imposto sobre bens e serviços (IBS) para substituir cinco impostos atuais: os federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, que é estadual; e o ISS, imposto municipal. (veja quadro) Já a PEC 110 prevê a criação de três impostos para substituir os mesmos cinco: a contribuição sobre bens e
serviços (CBS) para substituir PIS e Cofins; o imposto seletivo (IS) no lugar do IPI; e o IBS no lugar de ICMS e ISS.
Nos dois casos, há mudança na forma do recolhimento, o que explica a possivel perda de arrecadação, sobretudo para os estados das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Segundo o economista, isso deve ocorrer porque, atualmente, existe uma substituição tributária, o que deve acabar a partir das
propostas de reforma.
Troncoso explica esse impacto: "Sobre todo produto que sai de uma fábrica de Goiânia, por exemplo, o tributo é pago na hora e (parte dele) volta em crédito depois (para o empresário). Na proposta feita (pelas PECS), não haverá mais substituição tributária. Ao invés de se pagar o imposto na origem, ele será pago no destino. Quer dizer, vou produzir em Goiás e mandar para São Paulo, que é quem vai recolher o imposto. Então, para os grandes mercados, como estados do Sul e Sudeste, é bom".
Ele cita como exemplo o polo farmacêutico do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA).
"Aproximadamente 10% dos medicamentos produzidos em Anápolis ficam em Goiás - nós temos quase 7 milhões de habitantes. Os outros 90% vão para o Sul e o Sudeste. Então, quando se mandar para lá".
O economista relata, porém, não acreditar que os projetos em trâmite sejam aprovados pelo Congresso e cita haver outras propostas com menos impacto para a população, uma das quais feita pela Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial), que propõe uma "harmonização e simplificação" sobre os impostos já existentes, principalmente o ICMS. Essa proposta está atualmente sendo articulada no Congresso pelo senador goiano Vanderlan Cardoso (PSD).
As propostas de reforma tributária atuais devem resultar também em um aumento de mais de 210% dos impostos pagos pelo setor de serviços no ano. A previsão é do advogado tributarista Hamilton Dias de Souza, publicada pelo portal Poder 360, e confirmada pelo economista Aurélio Troncoso ao POPULAR.
Ele explica que isso deve ocorrer, principalmente, porque muitas áreas de serviço que hoje pagam menos, devem pagar mais, caso a proposta seja aprovada da forma como está. "Uma escola, por exemplo, que tem um faturamento de R$ 2 milhões, vai pagar 17% em cima do ISS (imposto municipal) ao invés de pagar 8%. Então, há um aumento de imposto considerável", afirma o economista.
O impacto da medida, caso passe no legislativo, deve ser sentido diretamente pela população, uma vez que o setor de serviços representou 71,23% do produto interno bruto (PIB) do pais em 2022, segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
No caso de Goiás, a representação do setor de serviços no PIB é ainda maior: 74,83% - 82 municipios goianos, também segundo os dados do Siconfi, têm os serviços como principal atividade econômica, entre eles, Goiânia, Anápolis e Valparaiso de Goiás, três das maiores cidades do estado. Em 2021, esses très municipios arrecadaram mais de R$ 1 bilhão em ISS, considerando valores corrigidos pela inflação do periodo.
Para ele, esse aumento no valor dos impostos deve se refletir para a população. "Isso vai ser passado, esse preço, para a população. Somos nós que pagamos essa conta, então, quanto mais mexe, pior fica", afirma o economista.
Em termos de arrecadação, porém, Troncoso alerta que municipios menores devem ser pouco impactados. "Praticamente 60% do ISS do Brasil inteiro é arrecadado por apenas 400 municipios. Of restante recolhe pouco e depende mais do Fundo de Participação dos Municipios (FPM)", argumenta o economista.
O POPULAR mostrou recentemente que 111 municipios goianos arrecadaram menos de R$ 100 per capita de 155 em 2021, número que representa 45% das cidades de Goiás. Enquanto cidades como Campestre tiveram arrecadação de R$ 5,59 por habitante, Alto Horizonte arrecadou R$ 4,1 mil. Neste ponto, a reforma prevé maior igualdade de arrecadação entre os municipios, uma vez que, na regra atual, o ISS vai, em geral, para as cidades onde ficam localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços; já nas propostas que tramitam no Congresso, os recursos relacionados a este setor devem passar a ter como destino os cofres dos municipios onde ocorre o consumo.
Fonte: Jornal O Popular