Confaz autoriza convalidação dos incentivos fiscais
- André Pupulin
- 25 de jul. de 2024
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25.07.2024
O Convênio nº 96, que altera o Convênio nº 29, autoriza o Estado de Goiás a instituir lei de convalidação dos incentivos fiscais.
Nos próximos dias o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para ser votado. Durante esse trâmite, pode ser que ocorram modificações sobre o texto.
Confira o documento do Confaz no anexo.
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