Segunda edição do Diálogos Adial
- Cejane Pupulin
- 6 de fev. de 2024
- 2 min de leitura
05.02.2024
Associados participam de webinar sobre a lei de subvenção
Na última segunda-feira, 05, foi realizada a segunda edição do Diálogos Adial. O webinar, dedicado apenas a associados, teve como tema a Lei 14.789/2023 de tributação sobre para investimento, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A abertura foi realizada pelo presidente do Conselho da Adial, Zé Garrote, seguido da advogada e especialista em Investimentos Fiscais e Consultora Jurídica da Adial, Neusa Maêve, que abriu explicando a diferença das subvenções entre crédito outorgado e presumido nos diferentes subsídios estaduais – Fomentar, Produzir e ProGoiás.
O debate foi um momento de os associados sanarem muitas dúvidas sobre a lei que aumentou a complexidade operacional das empresas. Antônio Luis dos Santos Barros, advogado, contador e ex-auditor da Receita Federal foi outro participante. “Na isenção, redução de base geral deve evidenciar isso na contabilidade, deve-se contabilizar conforme já faziam os antes da Lei Complementar 160 e seguir a nota fiscal, como se fazia antigamente”.
O advogado de Direito Tributário e Empresarial e Consultor Jurídico da Adial, Flávio Rodovalho, afirmou que a MP retirou o artigo 30, que permite uma interpretação da Receita Federal. “É momento difícil, não temos clareza”, afirma. Ele ainda pontua que a Adial está alinhando com a Secretaria de Economia para identificar os pontos positivos e negativos para a produção de um parecer normativo de cada segmento.
A advogada do Escritório Rodovalho, Marília Tófollis, apresentou o andamento das ações na justiça e as manifestações da União. Uma delas é que autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal da jurisdição competente e não o superintendente regional da Receita.
É importante salientar que os associados podem enviar contribuições de aperfeiçoamento da norma entre outras, que serão levadas pela Adial ao governo para discussão.
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