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Setor produtivo entrega propostas para PLP 68/2024 ao Governo de Goiás

13.06.2024

O Fórum das Entidades Empresariais (FEE), do qual a Adial faz parte, realizou na manhã desta quinta-feira, 13 de junho, o Seminário "A posição do Setor Produtivo e do Governo de Goiás sobre a Reforma Tributária - PLP 68/2024". O evento ocorreu na sede da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em Goiânia, e reuniu representantes de diversas entidades, do governo de Goiás e da prefeitura de Goiânia. Na ocasião, o secretário-geral da Governadoria de Goiás, Adriano Rocha Lima, recebeu um memorando com sugestões para o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O documento apresenta os pontos defendidos pelo setor produtivo para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).


O presidente do Sistema OCB Goiás, Luís Alberto Pereira, realizou a abertura do seminário destacando a importância da regulamentação da Reforma Tributária, em um formato que evite perdas econômicas aos empresários e Estado. No primeiro painel, discutiu-se o futuro das instituições diante da nova conjuntura sem incentivos fiscais. O presidente-executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho, mediou o debate sobre a competitividade logística e energética de Goiás. O painel focou em como o estado deve se posicionar frente ao novo sistema tributário e defender suas propostas no Confaz e no Congresso.


O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo Freira Nogueira, abordou os desafios da reforma tributária para Goiás. Ele destacou a mudança na alocação espacial do setor econômico e a necessidade de o Estado buscar novas políticas para manter a competitividade. Apresentou também os novos tributos CBS e IBS, contextualizando a reforma. Erik Figueiredo, ex-presidente do IPEA e diretor executivo do Instituto Mauro Borges, falou sobre os impactos macroeconômicos da reforma, abordando crescimento econômico, desenvolvimento humano, emprego e desenvolvimento regional.


O segundo painel discutiu os aspectos da reforma para as fazendas públicas e os contribuintes. Flávio Rodovalho, consultor jurídico da Adial, moderou o painel, que contou com Renata Lacerda Noleto, secretária-adjunta da Economia, e Lucas Morais, secretário-executivo de Finanças de Goiânia.

Renata Lacerda destacou a perda de autonomia dos estados e municípios, o período de transição, a fiscalização de serviços e varejo, e a homologação de créditos acumulados. Lucas Morais abordou a perspectiva do fisco nos municípios, ressaltando as mudanças para o setor de serviços e suas implicações no mercado de trabalho e no futuro previdenciário.


Adriano Rocha Lima, representando o Governador Ronaldo Caiado, encerrou o evento, enfatizando a necessidade de uma reforma tributária em fases e alertando sobre a pejotização do mercado de trabalho. Ele destacou a segurança pública de Goiás como um mecanismo para equilibrar as desvantagens regionais e garantir a competitividade mesmo dentro do novo contexto da reforma tributária.

Veja os principais pontos:


1. Não Cumulatividade:

- A atual proposta condiciona a não cumulatividade ao efetivo recolhimento.

- Pedido de exclusão de itens de uso e consumo da possibilidade de creditamento.

2. Regimes Diferenciados:

- Revisão da Cesta Básica Nacional para incluir carne, sal e derivados lácteos.

- Consideração de produtos hortícolas, frutas e ovos na cesta básica.


3. Insumos Agropecuários:

- Inclusão do sêmen bovino e serviços essenciais de tecnologia e assistência técnica no Anexo X.


4. Saúde Menstrual e Itens de Higiene:

- Aplicação de alíquota reduzida a todos os produtos de saúde menstrual, independente do destinatário.

- Inclusão de detergentes e desinfetantes para redução de alíquota.


5. Cooperativas:

- Inclusão de cooperativas de consumo, crédito e saúde no crédito presumido.


6. Aperfeiçoamento do Texto:

- Ajustes nos artigos 262 a 265 para aumentar a transparência.

- Reajuste do artigo 30 para evitar estorno ou anulação de crédito com alíquota reduzida.


Fotos: Silvio Simões


Apresentações:


MEMORANDO FEE - POSICAO REFORMA TRIBUTARIA
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Erik_Governadores_v1
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PPT_REFORMA_TRIBUTÁRIA_20240607_v11
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