44° Leilão Fomentar, garantiu ao Governo de Goiás, R$ 6,930 milhões

Realizado nesta terça (12) e quarta-feira (13), o 44° Leilão Fomentar, garantiu para o Governo de Goiás arrecadação na ordem de R$ 6,930 milhões. O leilão é feito com o fim de recolher impostos acumulados entre 1º de maio e 31 de outubro de 2020. 78 empresas beneficiadas pelo Programa Fomentar participaram.

As empresas participantes usufruíram de até 85% de desconto do montante acumulado nos seis meses. No primeiro dia de leilão, o recolhimento foi de R$ 3,554 milhões com a participação de 26 empresa. Já na quarta-feira, 52 outras empresas participaram do evento, somando mais 3,375 milhões, garantindo o total arrecadado.

Comparado com o 43° Leilão, realizado nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2020, o recolhimento cresceu cerca de 19%. Enquanto em 2020 foi arrecadado o total de R$ 5,825 milhões, em 2021 foi R$ 1,104 milhões a mais. Ambos os eventos tiveram o mesmo número de empresas participantes (78).

Homenagem a um Desenvolvimentista

A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (ADIAL) recebe com pesar a notícia de falecimento do ex-governador de Goiás e prefeito licenciado de Goiânia Maguito Vilela. Desenvolvimentista e planejador, Maguito teve relevante participação na construção do atual parque industrial goiano, dando condições de evolução do setor produtivo com bom ambiente de parcerias. Humano, coerente, leal e justo, Maguito traçou uma carreira política de respeito em todo País.
Maguito foi um dos grandes incentivadores de missões empresariais, da captação de indústrias e também, quando prefeito de Aparecida de Goiânia, transformou a cidade em um polo de negócios. Pelo espírito empreendedor, Maguito tinha o respeito dos empresários e dos trabalhadores – uma unanimidade que poucos alcançam.
Deixa um grande legado de humanismo, humildade e amor ao próximo. Sua trajetória estará preservada em nossa memória, amigo Maguito. Um guerreiro até nos últimos dias. Uma imensa tristeza invade o coração de todos goianos. Descanse em paz.

Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (ADIAL)

Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

A medida, considerada abusiva, está sendo questionada administrativamente e na Justiça.

Eduardo Salusse: “A União tem que trabalhar com coerência, não como se quisesse pegar o contribuinte no contrapé” — Foto: Luis Ushirobira/Valor

Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário – o que afasta investidores do país.

No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o período de recolhimento das contribuições à Previdência, do PIS e da Cofins e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas. A Portaria ME nº 139 estabeleceu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a março e abril, respectivamente. Já a Portaria ME nº 245 prorrogou a competência de maio para novembro.

Nos casos em que a advogada Thaís Françoso, sócia do escritório FF Advogados, atua, as cobranças chegam a até R$ 200 mil. “Estamos apresentando pedido administrativo e conseguimos baixar [excluir] algumas multas”, diz

Mas a algumas empresas não resta outro caminho que não o Judiciário. “Uma cliente do escritório, do setor imobiliário, por exemplo, vai precisar da certidão negativa de débitos por exigência de um cliente e teremos que ir à Justiça”, afirma a advogada.

Como outros especialistas em tributação, a advogada percebe uma atitude mais agressiva da fiscalização. “Senti que cresceu após a suspensão tributária. Um exemplo são as negativas de pedidos de compensação de créditos”, diz. Contudo, de acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, não existe gratificação (salário, bônus) vinculada a metas (quantidade ou valores das autuações).

Para o consultor e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, entre os motivos do litígio tributário está o fato de não haver limites para os autos de infração. “A Receita faz a autuação que quiser, até autos malucos de R$ 12 bilhões. Qual ônus o Estado vai ter?”, questiona. Ele lembra, porém, que a empresa pode ter dano reputacional por ter que colocar uma autuação bilionária no balanço. “Como se resolve isso?”

A adoção de posturas contraditórias pela Receita Federal, afirmam tributaristas, é uma das principais causas do “custo Brasil”. O país está na lanterna mundial quando o assunto é pagamento de impostos. Aparece em 184º lugar em ranking com 190 economias divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2020). Só para cumprir obrigações acessórias são 1.501 horas em um ano, o equivalente a mais de 62 dias, de acordo com o relatório.

As contradições da Receita Federal ferem o princípio da boa-fé, diz o tributarista Eduardo Salusse, sócio do Salusse e Marangoni Advogados. “Ao Estado não é permitido a adoção de posicionamentos contraditórios porque induz o contribuinte a erro. Até abuso de autoridade é possível alegar”, afirma. Contudo, acrescenta, não há jurisprudência nesse sentido.

Salusse entende que essa postura gera insegurança e afasta investimentos. “A União, em especial, tem que trabalhar com coerência, não como se quisesse pegar o contribuinte no contrapé”, diz. “Adotar práticas conforme os próprios interesses, deixando o contribuinte à deriva, é uma das justificativas do ativismo judicial.”

Contudo, Everardo Maciel não falaria em “abuso de autoridade”. Isso porque a Receita tem autoridade para editar soluções de consulta, atos declaratórios, instruções normativas e aplicar multas. “Não há tipificação penal para o que se chamaria de ‘abuso’ e ‘má-fé’. É preciso comprovar. Essa é a dificuldade”, diz.

Não faltam exemplos de medidas consideradas abusivas por empresários e tributaristas. Em outubro, empresas começaram a receber cobrança de multa isolada de 50% por compensação de créditos negada, antes do fim do processo de defesa administrativo. Em dezembro, a Receita restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Solução de Consulta nº 145 declarou que benefícios fiscais precisam ter sido concedidos como estímulo à economia para saírem do cálculo da CSLL.

Na época da repatriação de bens no exterior não declarados, lembra a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a Receita orientava que bastava a declaração, sem ter que fazer prova da origem dos recursos. “Depois de encerrado o prazo para adesão ao programa, mudou de interpretação para dizer que se fossem solicitados dados a respeito, o contribuinte teria que fazer a prova, uma questão muito sensível até em razão da possibilidade de repercussão penal para o contribuinte”, diz

Embora ainda não tenha transitado em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, a favor da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706), a Receita, afirma a advogada, “se antecipou ao Judiciário e editou a Solução de Consulta nº 13 determinando que deve ser retirado apenas o ICMS efetivamente pago dessa conta, visando garantir arrecadação, o que gerou aumento do contencioso”. O STF ainda tem que julgar um recurso da própria Fazenda neste processo cuja estimativa de impacto, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de R$ 229 bilhões em cinco anos.

Mesmo após decisões de tribunais superiores, a Receita já editou normas contrárias, que incentivaram novas discussões. O tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, cita como exemplo a análise do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a identificação de qual tipo de matéria-prima gera créditos de PIS e Cofins.

O termo foi definido nas instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, mas houve controvérsias. Em fevereiro de 2018, o STJ firmou a tese de que devem ser usados os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1221170). Mas, segundo Vasconcelos, o Parecer Normativo n° 5, de 2018, e a Solução de Consulta Cosit nº 248, de 2019, foram editados pela Receita depois contrariando a decisão.

“Isso denota resistência da Receita em se adequar ao entendimento firmado na Justiça, gerando mais contencioso”, diz o advogado. Nesse caso, a estimativa de impacto registrado na LDO é de R$ 316 bilhões em cinco anos.

Para Isaías Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito, “não é à toa que estamos no fim da fila da classificação do Banco Mundial porque nosso sistema é mesmo o pior”. Ele afirma que só Brasil e Haiti ainda usam o sistema de créditos de insumos. “Com uma legislação massiva e contraditória, o contribuinte fica à mercê de interpretações que variam e tem que seguir com os negócios dele, tomando riscos.”

Procurada pelo Valor, a Receita Federal respondeu por nota que não iria se manifestar.

 

Fonte: Jornal Valor Econômico

 

Goiana São Salvador cresce e prepara IPO

Com margens elevadas, dona da marca SuperFrango, que fatura R$ 2 bilhões, poderá levantar R$ 1,5 bilhão.

Zé Garrote vendeu casa, farmácia e todo o patrimônio que amealhara para criar frango, emsociedade com o sogro. A aposta quase levou o empresário à bancarrota duas vezes, mas acabou dando certo e colocou sua São Salvador Alimentos na mira de banqueiros de investimento, no que deverá resultar no primeiro IPO da área de frigoríficos desde 2007. Na pacata Itaberaí, a 90 quilômetros de Goiânia, a família ergueu um dos frigoríficos mais rentáveis do país.

É um negócio de quase R$ 2 bilhões de faturamento, com marcas desconhecidas no eixo Rio-São Paulo, mas importantes no Centro-Oeste, e lucratividade de fazer inveja à BRF ou à Seara, controlada pela JBS. Enquanto as gigantes comemoram quando suas margens Ebitda ficam acima de 15%, a São Salvador entregou quase 23%, em média, nos últimos cinco anos.

A companhia deverá registrar seu pedido de oferta pública ainda no primeiro trimestre. A operação será coordenada pelos bancos Itaú BBA, XP Investimentos, BTG Pactual e Bradesco BBI, segundo fontes. Para tentar levantar cerca de R$ 1,5 bilhão e chegar à bolsa valendo mais de R$ 4 bilhões, a São Salvador quer se apoiar nesse comparativo de rentabilidades para buscar um prêmio sobre as concorrentes. Um valuation semelhante ao da BRF, cujas ações negociam a 6,3 vezes o Ebitda, daria à São Salvador pouco mais de R$ 2,5 bilhões, assumindo um Ebitda da ordem de R$ 470 milhões e uma dívida líquida de R$ 400 milhões. Nos números que circulam na Faria Lima, no entanto, a
companhia teria nada menos que um múltiplo de 10 vezes.

Uma das explicações para a rentabilidade elevada é a proximidade da empresa com os grãos, um insumo cada vez mais caro. A estratégia comercial e regional, concentrada no pequeno varejo do Centro-Oeste – o market share é da ordem de 30% em Goiás e no Distrito Federal -, também ajuda na conta. Atualmente, as grandes redes varejistas representam menos de 10% das vendas totais da São Salvador.

O primeiro aperitivo no mercado de capitais ocorreu no fim do ano passado, com a emissão de R$200 milhões em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), mas a São Salvador vem tentando fazer a lição de casa desde 2007, quando contratou a BDO para auditar seu balanço.
Era o ano de maior euforia de ofertas no país, com a estreia de JBS, Marfrig e Minerva na bolsa – a São Salvador ainda era frango de granja, mas Zé Garrote já traçou sua meta. “Só abatia 40 mil frangos por dia. Não tinha musculatura para entrar na bolsa, mas entendi que precisava organizar a governança”, diz.

O escritório Pinheiro Neto Advogados assessorou a constituição de uma holding e a preparação do negócio familiar para a realidade de uma companhia listada. Aos 63 anos, Zé Garrote passou o bastão ao filho Hugo, de 36, que assumiu o posto de CEO em meados de 2020. Assim, o empresário não acumulará a gestão executiva e a presidência do conselho de administração. O management foi reforçado com pesos-pesados. Leopoldo Saboya, que fez carreira na Perdigão e foi CFO da BRF entre 2008 e 2013, comanda desde agosto a diretoria financeira. Guto de Toni, colega de Leopoldo na BRF, como vice-presidente internacional, e executivo da Seara de 2017 a março de 2020, assumiu a diretoria de exportações da São Salvador. “Se é para brincar, vamos brincar direito”, afirma Hugo.

O DNA da Perdigão também está presente no conselho de administração da São Salvador: José Antônio Fay, CEO da Perdigão e depois da BRF, até 2013, é um dos membros independentes, assim como Nelson Vas Hacklauer, outro ex-Perdigão. Completam o board Carlos Watanabe, CFO da Minerva de 2006 a 2009, e Rimarck Vieira de Carvalho, próximo da família fundadora. No discurso aos investidores, a São Salvador também pretende apontar suas oportunidades de crescimento. Depois de investir R$ 200 milhões, o grupo colocou em operação seu segundo
abatedouro de aves, em Nova Veneza (GO). Com capacidade para abater 160 mil aves por dia, a unidade vai levar três anos para atingir a plena capacidade – é também o prazo para que os granjeiros integrados se estruturem. O frigorífico de Itaberaí, que já opera a plena capacidade, pode abater 360 mil frangos diariamente.

O negócio de alimentos processados – linguiça, salsicha e empanados, entre outros – também pode acelerar a expansão da empresa, que criou a marca Boua na década passada para complementar um portfólio ainda um tanto restrito tendo a SuperFrango como principal marca.

No mercado brasileiro, que responde por 70% da receita da São Salvador, os alimentos processados representam 25% das vendas. A companhia pretende investir R$ 100 milhões na unidade de Itaberaí para expandir o negócio.

Como é pouco endividada, a companhia ficaria com o caixa da oferta inicial de ações para executar seu plano de crescimento. A relação entre dívida líquida e Ebitda é de 0,8 vez, ante 2 vezes ou mais dos concorrentes. Na política da empresa, o limite interno da São Salvador para alavancagem é de 2,5 vezes, bem abaixo dos covenants de 3,5 vezes previstos no CRA recém emitido.

O empresário e os executivos da empresa evitam cravar que o IPO será mesmo em 2021. “A gente quer estar pronto, mas abertura de capital depende de momento e valor”, resume Saboya.

Fonte: Jornal Valor Econômico.

Rede Global de Alimentos e Agronegócios

Rede Global de Alimentos e Agronegócios.

Autor: Prof. Dr. Peer Ederer

ADIAL, porque o sol nasceu pra todos. E a esperança também.

É o anúncio de um novo começo! Desejamos a todos um 2021 de inclusão, tolerância, harmonia, labor…

Goiás publica novo programa de renegociação fiscal

Medidas facilitadoras para a quitação de débitos compreendem, entre outros, redução da multa e dos juros de mora

O Estado de Goiás publicou no Diário Oficial de hoje (29) a lei 20.939, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os parâmetros abrangem o crédito tributário com inscrição em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012 e com montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas na nova lei, não superior ao valor de R$ 25.500,00. Para usufruir dos benefícios, o contribuinte deve aderir ao programa de renegociação fiscal em até sessenta dias, contados a partir do início da vigência da lei.

Além do ICMS, as anistias e as condições de parcelamento previstas pelas novas regras também se aplicam aos créditos referentes à
imputação de multa e débitos emitidos pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon-Goiás), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO).

Confira as novas medidas de renegociação fiscal aqui.

Fonte: STG News Redação

Reforma tributará renda e patrimônio

Relator promete incorporar propostas da oposição para tentar votar PEC 45 até o fim do ano.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prometeu aos partidos de oposição que apresentará na próxima semana seu parecer e incluirá a tributação de lucros e dividendos, a proibição de dedução de juros sobre o capital próprio e que a tributação de herança e patrimônio será “progressiva” (nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Física), segundo três fontes ouvidas pelo Valor.

A incorporação faz parte de uma estratégia traçada junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do MDB, Baleia Rossi (autor da PEC 45), para atrair os votos dos 130 deputados de oposição. Maia e um grupo de partidos estão em intensas reuniões para tentar votar a reforma até o fim do ano, ainda sob sua gestão, mesmo o calendário jogando contra. Faltam três semanas e meia para o recesso parlamentar.

Segundo líderes partidários envolvidos nas negociações, a intenção é votar a proposta de emenda constitucional (PEC) 45 para dar sinalização forte aos investidores para a retomada da economia. O acordo político envolveria apoiar o texto principal – o que ainda dependeria de qual o parecer divulgado – e decidir os pontos de divergência na votação de emendas no plenário.

A estratégia é unir o grupo de Maia à oposição para pressionar a base do governo. Essa construção, dizem, garantiria 330 votos “de partida” para votar a PEC – que exige 308 votos. Siglas como PP, PSD e PL têm defendido esperar a proposta do Ministério da Economia e que a pressa seria para Maia entregar a reforma como uma marca pessoal, mas que não haveria como construir um acordo em torno de um tema tão complexo em poucos dias.

Esse grupo também decidiu, segundo três líderes ouvidos pelo Valor, que haverá um tratamento diferenciado para saúde, educação e transportes. A unificação de ISS, ICMS, IPI, Pis e Cofins da PEC 45 original estabelece uma alíquota única para todos os bens e serviços, mas esses três hoje tem tributação favorecida e devem manter a carga tributária menor para evitar aumento nos preços para a população.

Ribeiro e Baleia se reuniram com o ministro Paulo Guedes anteontem, que pediu para que esperem o fim do segundo turno das eleições, no domingo. Há um acordo entre os aliados de Maia para que a desoneração da folha de salários e mudanças no imposto de renda defendidas pelo governo fiquem para uma segunda etapa, por lei. A criação de uma CPMF para substituir os encargos sobre a folha está liberada, disse um líder, desde que algum partido “tenha coragem” de propor isso no plenário. Caberia ao governo convencer sua base a propor essa emenda e que 308 deputados votem a favor.

A efetiva aplicação da tributação progressiva sobre a renda e patrimônio também ficaria para essa segunda etapa. O parecer não terá as regras de como isso será, mas conterá os comandos constitucionais, segundo três fontes ouvidas pelo Valor. A regulamentação (e efetiva implantação) dependerá de leis ordinárias ou complementares.

O combinado é que a Constituição passe a prever explicitamente a tributação dos lucros e dividendos de empresas, hoje proibida por uma lei. Terá que ser aprovada nova lei para determinar alíquotas e as regras. Mas isso dará espaço para questionamentos no Judiciário sobre a isenção.

Já a tributação progressiva sobre herança constaria como dispositivo transitório. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados, que teriam que reformá-lo para se adequar à nova previsão. Segundo dois parlamentares, seria aumentada a alíquota máxima, hoje de 8%, o que pode ocorrer por resolução da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Na questão do patrimônio, a Constituição dirá que os tributos devem cobrar mais dos que ganham mais. Novamente, essas regras estão em leis e dependerão de reformas infraconstitucionais posteriores. Uma das sinalizações do relator é de que será incluída cobrança de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e barcos a motor.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que negocia pela oposição, o princípio da capacidade contributiva não foi suficiente para garantir que os mais ricos paguem proporcionalmente mais que os mais pobres e deve ser substituído pela expressão “progressivos”. “Na medida em que o relator incorpore a constitucionalização da tributação progressiva de renda e patrimônio, devemos encaminhar juntos. Não somos contra a simplificação, somos contra a simplificação de forma isolada”, disse.

A proposta da oposição também é de constitucionalizar uma política de valorização do salário mínimo, cobrar mais de agrotóxicos, bebidas alcóolicas, açucaradas e ultraprocessadas, mas o ponto central é a questão do patrimônio e renda. Apesar das tratativas, os partidos esperam o parecer para decidirem se apoiam.

 

Fonte: Jornal Valor Econômico