A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 6, de 27 de janeiro de 2026, esclarecendo que o crédito presumido operacional de ICMS concedido com base no Convênio ICMS nº 106, de 1996, não se caracteriza como subvenção governamental para investimento e, portanto, não se submete às disposições da Lei nº 14.789, de 2023. Segundo o entendimento da Receita, o crédito presumido previsto no convênio não tem natureza de incentivo voltado à implantação ou expansão de

Solução de Consulta nº 5/2026 esclarece como devem ser tratados frete, comissões de marketplaces e garantia estendida no Regime de Tributação Simplificada e no Programa Remessa Conforme

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás atendeu a um pedido da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e prorrogou para 1º de março o início da obrigatoriedade da ECONF (Evento de Conciliação Financeira) no estado. A mudança dá mais prazo para empresas ajustarem sistemas e processos ligados à integração entre meios de pagamento eletrônicos e a emissão do documento fiscal, reduzindo riscos de inconsistências na fase de implementação. A prorroga

Ex-presidente da Adial Goiás, Otávio Lage de Siqueira Filho destaca iniciativa que preserva a história de dois líderes que ajudaram a moldar o desenvolvimento do estado e do Centro-Oeste

A Semana da Privacidade 2026 inclui na sua programação um debate sobre os desafios atuais da governança em proteção de dados no ambiente corporativo, com foco na superação do modelo de conformidade baseado exclusivamente em políticas e documentos formais. O encontro será realizado em formato online, no dia 30 de janeiro, das 10 às 11 horas, e é aberto à participação de empresas associadas. A discussão parte do entendimento de que o cumprimento meramente formal das exigências

Resolução estadual inicia campanha de orientação, notifica empresas e estabelece prazo final para regularização ambiental

A inflação oficial do país encerrou 2025 dentro do intervalo de tolerância definido pelo governo, reforçando um cenário de maior previsibilidade para a economia. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou alta de 0,33% em dezembro, acima do avanço de 0,18% observado em novembro. No acumulado do ano, o indicador fechou com variação de 4,26%, permanecendo abaixo do teto da meta, fixado em 4,5%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9) pelo Instituto

Aval do Conselho da UE autoriza assinatura do tratado, que ainda depende do Parlamento Europeu e enfrenta resistência do setor agrícola

Novas normas passam a valer em fevereiro de 2026 e ampliam o controle sanitário sobre itens trazidos por viajantes internacionais

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás publicou a Instrução Normativa GSE nº 1.616, que regulamenta os procedimentos de adesão ao Programa Negocie Já II, instituído pela Lei nº 23.983/2025. A norma entra em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, quando passa a valer o período oficial de adesão. O programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, desde que os fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 31

Foi publicada na última terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 635, que dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do imposto pelo IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A norma consolida uma mudança relevante de interpretação: a compensação não será automática. Diferentemente do que vinha sendo sinalizado por diversos estados como estratégia de atração de investimentos, o di

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A norma detalha a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e da Portaria MF nº 3.278/2025, com efeitos a partir de 2026. A medida atinge empresas beneficiadas por incentivos fiscais federais e traz mudanças relevantes, especialmente para pesso

A Receita Federal ampliou de forma significativa o escopo da DIRBI

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, na última terça (14), a Lei nº 23.733/2025, que altera a Lei nº 13.453/1999 e autoriza a concessão de isenção de ICMS sobre o sorgo e sobre a produção ou reprodução de biomassas utilizadas na geração de energia elétrica ou a vapor. A iniciativa busca fortalecer a competitividade da agroindústria goiana e ampliar o incentivo à sustentabilidade energética no estado. De acordo com a nova legislação, as operações com sorgo

Setor produtivo cobra soluções estruturantes

O agronegócio brasileiro enfrenta sinais de alerta no campo financeiro. De acordo com o Indicador de Recuperação Judicial Agro, da Serasa...

O Vale do Araguaia, reconhecido como a nova fronteira agrícola de Goiás e estratégico na produção de grãos, ainda enfrenta gargalos que...

A balança comercial do Brasil encerrou setembro de 2025 com saldo positivo de US$ 2,16 bilhões, segundo dados do Ministério do...

Novo posicionamento traz segurança jurídica e previsibilidade contábil

Estado aparece com dois municípios entre os cinco maiores produtores