Cobrança é prorrogada, mas deputado vai à Justiça

Cláudio Meirelles (PTC) diz que faltou sua assinatura para encaminhar à sanção lei
sobre o Protege, publicada no Diário Oficial

 

 

 

 

 

 

Cláudio Meirelles (PTC): “Passaram por cima
do regimento” (Foto: Fábio Lima / O Popular)

A Lei 20.677, que prorroga a cobrança de contribuição para o Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), foi publicada no suplemento do Diário
Oficial do Estado ontem. No entanto, o primeiro secretário da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de Goiás, Cláudio Meirelles (PTC), disse que reuniu toda
documentação necessária e entrará com ação na Justiça nos próximos dias,
solicitando a suspensão dos efeitos da norma.
Depois de aprovado em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa no dia
17 de dezembro, o envio do texto para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)
foi cercado de polêmicas. Como mostrou reportagem publicada pelo POPULAR ontem,
o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), colheu a assinatura do quarto secretário,
Isso Moreira (DEM), e encaminhou a matéria para o Executivo na segunda-feira (23).
A opção utilizada pelo presidente foi uma manobra para garantir que a lei fosse
encaminhada para a sanção ainda neste ano. Como o Protege diz respeito a
tributação, era necessário que ela fosse sancionada ainda em 2019 para valer em
2020.
Na polêmica envolvendo a matéria, Cláudio argumenta que é responsabilidade do
primeiro secretário assinar, depois do presidente, autógrafos de lei, decretos
legislativos, atos da Mesa e atas das sessões. “Pularam uma fase. Eu sou o segundo a
assinar. Eu estava presente na sessão do dia 19, quando colheram a assinatura do
quarto secretário, e inclusive votei as matérias do dia. Passaram por cima do
regimento”, afirmou o deputado.
Por outro lado, Lissauer afirma que, com base no artigo 183 do Regimento Interno, é
atribuição do presidente encaminhar, com os autógrafos, cópias autenticadas do
projeto original e sua justificação.
Como Cláudio é da oposição, tem utilizado os 15 dias, também previstos no regimento,
para assinar e encaminhar ao Executivo matérias aprovadas no plenário da
Assembleia. Se esta atitude fosse tomada com o texto do Protege, as novas regras
valeriam apenas em 2021.
No entanto, Cláudio afirma que “não teria dificuldade” em assinar o documento ainda
neste ano. “O que não posso aceitar é que, por ser deputado de oposição, eu seja
discriminado. Poderiam ter me consultado, mas nem isso fizeram”, disse o parlamentar.
Líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), afirma que Cláudio tem o
direito de entrar na Justiça, mas argumenta que “tudo foi feito respeitando o regimento
interno”. “É uma ação totalmente inócua e sem qualquer fundamento jurídico”,

 

Arremate:

Valendo – A lei que prorroga a alíquota de 15% dos incentivos para o Fundo Protege
foi sancionada ontem pelo governador Ronaldo Caiado.
Drible – Como O POPULAR mostrou, Lissauer Vieira enviou o autógrafo do Protege
para a sanção sem a assinatura do oposicionista Cláudio Meirelles (PTC), que
protelava o processo.

Fonte: Jornal O Popular

 

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