Estado prevê R$ 23 bi de renúncia de ICMS até 2022

Incentivos e benefícios fiscais devem representar 93,5% de todo o volume previsto para deixar de ser arrecadado nos próximos
três anos; CPI aponta falta de “medidas de compensação”

 

 

 

 

 

 

 

 

A renúncia tributária de Goiás com incentivos e benefícios fiscais deve representar 93,5% de todo o volume previsto para o que
o Estado deixe de arrecadar de ICMS nos próximos três anos. Dos R$ 24,6 bilhões de que o Estado deve abrir mão até 2022,
R$ 23 bilhões dizem respeito a esse tipo de imposto, sendo R$ 9,5 bilhões de créditos outorgados, R$ 7,3 bilhões com
Fomentar e Produzir, R$ 3,7 bilhões de redução de base de cálculo, R$ 1,3 bilhão com isenções e R$ 1 bilhão com anistias

Os dados constam no Orçamento estadual aprovado para este ano. A previsão daquilo que o Estado deixará de arrecadar, no
total, é de R$ 8,2 bilhões tanto neste ano quanto nos dois seguintes. A Secretaria de Economia afirma que os valores são iguais
porque representam a renúncia fiscal nominal goiana e que o valor da renúncia real deve ser menor, visto que há previsão de
maior arrecadação total.

Ao todo, Goiás deve deixar de arrecadar R$ 7,6 bilhões de ICMS por ano, sendo o restante da renúncia composta por isenções
(R$ 329 milhões), redução da base de cálculo (R$ 197,7 milhões) e anistias (R$ 3,1 milhões) de IPVA e (R$ 2,9 milhões) de
ITCD. No caso do IPVA, o maior montante da renúncia vem de isenções dadas a automóveis com mais de 15 anos de idade (R$
281,2 milhões).

Os dados, embora disponíveis nas leis que regulamentam o orçamento estadual (Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentária Anual), vêm à tona agora devido ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia
Legislativa que investigou a concessão de incentivos fiscais. O texto critica a falta de “medidas de compensação para a renúncia
de receita”, sobretudo em relação aos programas Fomentar e Produzir, que representam 31,7% de toda a receita de ICMS de
que o Estado abre mão por ano.

Nota da Secretaria de Economia que acompanha os dados, porém, ressalta que a falta de compensações “não compromete as
metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez que foram expurgados do cálculo da receita”, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório também aponta a falta de demonstrativos que mostre a regionalização dos efeitos
dos programas.

Essa regionalização é, aliás, criticada também pelo atual governo, que usa a questão como justificativa, por exemplo, para a
criação de um novo programa de incentivos que substitua os existentes, o chamado ProGoiás. O projeto que o cria, porém, está
parado na Assembleia desde o ano passado e sem previsão para ser colocado em votação.

Crítica

A divulgação da previsão de renúncia de receita por parte do Estado, embora atenda a exigência do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE-GO), não é unanimidade entre especialistas. O economista e professor Aurélio Troncoso, por exemplo,
afirma que “renúncia fiscal não existe”. “São números fictícios. São previsões daquilo que o Estado deveria cobrar das
empresas, que só se instalaram aqui por conta de incentivos fiscais”, diz ele, que é ligado à classe empresarial.

De acordo com ele, os incentivos (caso dos programas) e benefícios (créditos outorgados e redução da base de cálculo)
funcionam como atrativos industriais e servem para aumentar a receita do Estado. “Sem eles, a arrecadação seria menor.”

Um dos pontos mais criticados no relatório da CPI dos Incentivos Fiscais, o crédito outorgado deve representar uma renúncia de
receita a Goiás de aproximadamente R$ 9,5 bilhões até 2022. O valor representa 41,3% de toda a renúncia de ICMS em três
anos.

O relatório aponta que, nos últimos anos, apenas 1,59% do total de créditos outorgados foram condicionados a alguma
contrapartida por parte das empresas – R$ 328,9 milhões de R$ 20,6 bilhões –, o que é criticado pela classe empresarial.

Como já mostrou O POPULAR, segundo o presidente executivo da Adial Goiás, Edwal Portilho, o Chequinho, esse tipo de
benefício dá competitividade às empresas de Goiás em relação aos outros Estados e têm como única contrapartida os 15%
destinados ao Fundo de Proteção Social (Protege).

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