19/01/2023
Ano novo com governo novo é hora voltar à tona um assunto velho: reforma tributária. Muitos leitores hão de questionar o que, afinal de contas, ainda há para ser feito, considerando as muitas alterações no sistema tributário nacional, somente nesses 35 anos de redemocratização nacional. Infelizmente a resposta é quase tudo.
As recentes confusões relacionadas ao IPTU em Goiânia e aos tributos incidentes sobre os combustíveis em todo o país são um reflexo direto da falta que faz uma política tributária consistente e duradoura, que dê ao cidadão-contribuinte a garantia de que não aparecerão “pegadinhas” no próximo exercício fiscal.
Projetos de reforma em andamento no Congresso Nacional não faltam e a contratação do economista Bernard Appy, responsável pela montagem de um desses projetos, indica que o governo não deve partir do zero. Mesmo assim, o caminho não parece menos árduo. E a principal encruzilhada está na definição de prioridades.
Para melhor entendermos, importa lembrar que temos três grandes fontes de incidência de tributação: o consumo, a renda e o patrimônio dos contribuintes. A escolha de sobre qual dessas fatias serão direcionados os ajustes (ou as mordidas) é uma decisão que passa por muitos fatores técnicos, mas sobretudo políticos.
Quando a prioridade é uma maior justiça fiscal, espera-se que haja uma calibração maior sobre a renda e o patrimônio. Aliás, essa é uma das bandeiras da esquerda e, não por acaso, do atual governo. A questão fundamental é se haverá força política e tempo para priorizar essa bandeira. Além disso, existe o incontornável rombo fiscal que precisa ser financiado e, como sabemos, dinheiro não cai das nuvens.
Por outro lado, se confrontado pelas resistências políticas a um avanço sobre a renda e o patrimônio, o governo concentrar esforços sobre o consumo, também não terá vida fácil. O segmento, que tem como principal tributo o ICMS, imposto da alçada dos estados, foi completamente esculhambado no ano passado com a queda instantânea sobre as alíquotas incidentes sobre a matriz energética nacional.
Por conta da confusão provocada com fins eleitoreiros em 2022 é que estamos vendo uma série de “reformas tributárias” unilaterais em âmbito estadual. Isso porque, com a queda abrupta do ICMS sobre combustíveis e energia, os governadores ficaram em apuros.
Em Goiás, foi inventado o Fundeinfra e sua contribuição que retém mais um pedaço significativo dos incentivos fiscais. Vários outros estados foram direto à fonte e aumentaram em mais de 10% as alíquotas de ICMS incidentes sobre a maioria dos produtos.
No contexto do consumo temos ainda o anacrônico Imposto Sobre Produtos Industrializados, uma espécie de punição a quem industrializa, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios. Quase todas as propostas apontam para sua
extinção ou unificação com outros tributos federais e o ICMS, formando um imposto de valor agregado de âmbito nacional.
A ideia é muito boa no quesito simplificação e previsibilidade, mas é o prenúncio de outro vespeiro. Como vai ficar a autonomia dos estados em matéria tributária? E as políticas de desenvolvimento regional que garantiram nas últimas décadas a necessária descentralização do desenvolvimento industrial desaparecerão? Ainda são muitas perguntas à espera de resposta. A única certeza, por enquanto, é sobre quem vai pagar a conta.
(Sidnei C. Pimentel é Advogado tributarista, formado em Direito pela PUC-Goiás, Jornalismo pela UFG e MBA em Finanças e Controladoria pela FGV)
Fonte: Jornal O Popular
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