Governo de Goiás amplia benefício fiscal para setor de energia hidrelétrica
- Cejane Pupulin
- 28 de jul.
- 1 min de leitura
28.07.2025
O Governo de Goiás publicou, no Diário Oficial de 25 de julho de 2025, o Decreto nº 10.739, que altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado (Decreto nº 4.852/1997). A medida estabelece o diferimento do ICMS nas aquisições interestaduais e importações de máquinas, peças e materiais destinados à geração de energia hidrelétrica. O benefício está condicionado à assinatura de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) com a Secretaria da Economia e à inexistência de similar fabricado em Goiás.
Confira o decreto.
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