Governo Federal eleva alíquota do Reintegra para 3% em exportações de pequenos negócios
- Cejane Pupulin
- 29 de jul.
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Atualizado: 31 de jul.
29.07.2025
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/07) o decreto que altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A principal mudança é a elevação da alíquota para 3% nos casos de exportações realizadas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).
A alteração foi feita por meio do Decreto nº 12.128, que modifica o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015.
Confira.
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