Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de ICMS, IPVA e ITBI podem renegociar com redução de até 99% nos juros e multas; também é possível parcelar
Lucia Monteiro
Jornal O Popular
03/04/2024
Pessoas físicas e jurídicas já podem renegociar regularizar débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com a Fazenda Estadual. Desde o último dia 1o de abril, está aberta a adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás, chamado de ‘Negocie Já’. A estimativa da Secretaria de Estado da Economia com o programa é arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados.
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300,00. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100,00. Nos três impostos, a parcela vence no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.
Em ambos os casos, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido em até 99% no pagamento à vista e em até 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas. O programa abrange créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023, inclusive os créditos tributários ajuizados; decorrentes da aplicação de pena pecuniária; parcelados; não constituídos, desde que confessados espontaneamente; constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência da lei e os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
A auditora fiscal e secretária adjunta da Secretária da Economia, Renata Noleto, conta que o objetivo do Negocie é facilitar a renegociação de dívidas, principalmente as contraídas em decorrência da pandemia da Covid-19. Ela lembra que o último programa de renegociação de dívidas com a Fazenda Estadual, o Facilita, foi feito nos primeiros meses de 2021, quando as empresas ainda não tinham superado os impactos mais imediatos da pandemia.
“Após constatar o grande número de fechamentos e endividamento de empresas, sentimos necessidade desta nova negociação”, destaca a secretária adjunta. Segundo ela, este é um movimento nacional, pois vários estados já aprovaram seus convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a realização de seus programas de renegociação. “Os governos estaduais, assim como o de Goiás, resolveram dar uma oportunidade ao contribuinte por causa dos efeitos nocivos da pandemia, que ainda perduram na economia, com a redução de juros e multas, preservando os valores principais”, explica.
Renata Noleto reconhece que as multas punitivas são realmente pesadas, por isso foram aplicados descontos bem generosos e um parcelamento mais facilitado.
Normalmente, o contribuinte com três meses em atraso pode parcelar em até 60 vezes. Dentro do programa, o parcelamento chega a 120 vezes. “Queremos, principalmente, ajudar as empresas a continuarem se reerguendo, além de facilitar que estes recursos ingressem nos cofres públicos”, destaca. Segundo ela, a expectativa de R$ 1,1 bilhão em arrecadação ainda é considerada conservadora.
Facilidades
A secretária adjunta da Economia diz que o programa está sendo amplamente divulgado para incentivar uma maior adesão do contribuinte. Mas ela garante que o objetivo principal não é aumentar a arrecadação, mas oferecer facilidades para que o contribuinte regularize suas pendências e possa se manter no mercado, inclusive gerando empregos e renda. O programa terá vigência de 120 dias, ou seja, serão permitidas adesões até o próximo dia 29 de julho.
No caso do ICMS, as pessoas jurídicas (empresas) são as maiores beneficiadas pelo Negocie Já, enquanto as pessoas físicas devem renegociar mais dívidas com IPVA e ITCD. Renata Noleto ressalta que as regras são muito semelhantes, incluindo o fato gerador até 30 de junho de 2023. O programa também permite a remissão de créditos tributários, que será feita de ofício, ou seja, não depende de um pedido do contribuinte.
Ela explica que será concedido o perdão total da dívidas de até R$ 35,5 mil com o ICMS, IPVA e ITCD. No caso do ICMS, o débito deve ter sido inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018. Para o IPVA e o ITCD, o fato gerador deve ter ocorrido até esta data.
A iniciativa do governo estadual foi parabenizada por representantes do setor produtivo, como o presidente executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Edwal Portilho. “Quero ressaltar a sensibilidade do governo estadual e da Secretaria da Economia em cuidar da competitividade dos negócios goianos”, afirmou.
