07.11.2024
Deputado apresenta texto para barrar incentivos fiscais a quem aplicar a regulação antidesmatamento da União Europeia
Jornal O Popular
Rubens Salomão
Deputado estadual Issy Quinan: projeto de lei quer “assegurar a soberania” e proteger a produção goiana (Maykon Cardoso)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou a tramitação nesta terça-feira (05) do projeto de lei que pretende criar novas regras para a concessão de incentivos fiscais e outros benefícios a empresas relacionadas ao agronegócio no estado. O texto, de autoria do deputado estadual Issy Quinan (MDB), foi elaborado em contato com entidades do setor produtivo e pretende impedir a aplicação de regras internacionais por compradores e negociadores de commodities, como tradings, frigoríficos e indústrias, por exemplo.
A matéria representa reação contra ao estabelecimento de regras ambientais mais rígidas pela União Europeia (UE), que passam a proibir a importação, pelos países membros, de produtos originários de áreas que foram desmatadas a partir de 2022, mesmo naquelas em que o desmatamento é legalizado. A lei foi aprovada pelo parlamento europeu ainda no fim de 2023, com validade prevista para o próximo mês de dezembro.
Com a reação do governo brasileiro e de pelo menos outros 17 países, a Comissão Europeia decidiu em outubro adiar a validade das regras para 30 de dezembro de 2025, no caso de grandes empresas. A chamada "lei antidesmatamento" passa a valer também para micro e pequenas empresas exportadoras a partir de junho de 2026, com justificativa de garantir a implementação "suave" das medidas.
O projeto de lei apresentado na Alego pretende antecipar a validade das regras e impedir que empresas que apliquem a regulação europeia tenham acesso a incentivos fiscais e doação de áreas públicas para
instalação de estrutura em Goiás.
O texto define que "fica vedada a concessão de incentivos e benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos, previstos na legislação estadual a pessoas físicas ou jurídicas que imponham a seus fornecedores restrições à utilização de áreas de produção rural que não estejam expressamente contempladas na legislação ambiental federal ou estadual".
O projeto condena a possível exigência de "condição para a aquisição de produtos agrícolas, pecuários ou silviculturais produzidos em imóveis rurais localizados no Estado de Goiás".
A proposta não cita especificamente a lei europeia, mas aponta que as restrições sugeridas terão validade "inclusive para acordos, compromissos ou atos congêneres privados, nacionais ou internacionais, que não observem as possibilidades e limites de utilização de áreas de produção rural expressamente contempladas na legislação ambiental federal ou estadual".
O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), acompanhado por regulação estadual, define reserva legal de 20% da propriedade rural localizada no bioma Cerrado. Os produtores alegam que, ao cumprir a legislação local, o manejo das propriedades no limite dos 80% produtivos passa a ser considerado desmatamento, de acordo com a regra do mercado europeu.
"No Mato Grosso, já estava ocorrendo essa limitação e muitos produtores não estavam conseguindo vender sua produção, antes mesmo da vigência da lei que virá da União Europeia. Além de não comprar os produtos, as empresas ainda induziram agentes financeiros a não financiar esses produtores. Essa lei é uma questão de soberania", afirma ao POPULAR o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Goiás (Aprosoja-GO), Clodoaldo Calegari, que acompanhou a elaboração do projeto.
Críticas
Apesar de não citar as regras europeias diretamente no texto, Issy Quinan (MDB) direcionou críticas às medidas. "O projeto tem por finalidade assegurar a soberania da produção goiana e proteger a comercialização desses produtos", disse. "O fato é que a União Europeia quer impor regras ao funcionamento do agronegócio no estado e em outros locais do Brasil", citou.
"Evidentemente nós não estamos a defender o desmatamento ilegal, mas aqueles proprietários rurais que tenham praticado a supressão vegetal pautada nos critérios legais, estariam impedidos de comercializar seus produtos com as tradings em ração dessas imposições", afirma Issy, em referência direta aos produtores de soja.
Estados do Mato Grosso e Rondônia, que já sancionaram com o mesmo teor serviram de inspiração para ao projeto, que passa a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego. O autor da matéria disse acreditar na aprovação e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
"Tenho a certeza absoluta que esse projeto será aprovado por essa Casa e sancionado pelo governador que, assim como nós, tem uma visão, eminentemente, na defesa do produtor rural e do setor agropecuário", discursou.
O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, confirmou possível apoio do governo estadual à matéria. "Acho que será tranquilo pelo que acompanhamos, porém, ainda vamos avaliar melhor", disse.
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