Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios do ICMS na transição para o IBS

Foi publicada na última terça-feira (31/12) a Portaria RFB nº 635, que dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do imposto pelo IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

A norma consolida uma mudança relevante de interpretação: a compensação não será automática.

Diferentemente do que vinha sendo sinalizado por diversos estados como estratégia de atração de investimentos, o direito à compensação será avaliado caso a caso, sob fiscalização direta da Receita Federal, com exigência de organização documental, mapeamento preciso dos benefícios e análise econômica detalhada.

O tema tende a gerar debates relevantes e disputas judiciais, especialmente quanto à comprovação da repercussão econômica efetivamente suportada pelo contribuinte.

Quais benefícios poderão ser compensados

De acordo com a Portaria, a compensação financeira estará restrita a benefícios que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes critérios:

• Benefícios onerosos, concedidos por prazo certo e sob condição;

• Benefícios instituídos até 31 de maio de 2023;

• ⁠Programas estaduais previamente enquadrados pela Receita Federal como aptos à compensação.

• Benefícios que não apresentem repercussão econômica comprovada ou que não atendam aos requisitos legais não serão compensáveis.

  
  

Redução gradual e exigência de comprovação econômica

A norma estabelece que:

• A redução dos benefícios ocorrerá entre 2029 e 2032;

• A compensação financeira somente será devida mediante comprovação da repercussão econômica efetivamente suportada pelo contribuinte;

• Não haverá reconhecimento automático ou presumido do impacto financeiro.

Na prática, a compensação assume caráter técnico, probatório e fiscalizatório, exigindo estudos econômicos consistentes e documentação robusta.

• Habilitação: prazos, procedimento e silêncio administrativo

• O pedido de habilitação deverá observar os seguintes pontos:

• Período para requerimento: entre 2026 e 2028;

• Canal: exclusivamente via e-CAC;

  
  

Documentação exigida:

• Ato concessivo do benefício;

• Comprovação do cumprimento das condições;

• regularidade fiscal;

• Demais documentos que demonstrem a repercussão econômica do benefício.

  
  

A Portaria prevê que o silêncio da Receita Federal por 120 dias acarretará deferimento tácito, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2029.

Alerta às empresas e próximos passos

A regulamentação sinaliza um novo patamar de rigor na transição do ICMS para o IBS. Empresas beneficiárias de incentivos estaduais devem iniciar desde já o mapeamento completo dos benefícios, a organização documental e a avaliação econômica do impacto da perda dos incentivos, sob pena de inviabilizar o direito à compensação futura.