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Alterações na legislação e regulamentações brasileiras são temas de reunião mensal

11.12.2023


A Adial realizou a última reunião do ano de 2023 nesta segunda-feira, 11, no formato híbrido e pontuou as vitórias e os pontos que merecem atenção neste último mês, em destaque foram as novidades na legislação.

A Medida Provisória 1185, que trata das subvenções para investimento, foi um dos assuntos discutidos amplamente pelos presentes. “O impacto desta MP é instantâneo, com a perda de 40% dos incentivos fiscais. Diferentemente da Reforma Tributária”, pontua o presidente -executivo da Adial, Edwal Portilho, o Tchequinho.

Segundo o presidente do Conselho da Adial, Zé Garrote, os Estados estão transferindo recursos para a União, com a concentração de renda. “Hoje já nos reunimos com o nosso Governador para expor a nossa visão contrária”, afirma.


Outra pauta foi a atualização sobre a regularização do Protege devido em função do alongamento do prazo de fruição dos incentivos. Segundo a assessora jurídica Neuza Maêve, não é uma fiscalização punitiva, mas uma oportunidade de regularização.


E a assessora jurídica, Marília Tofillis, fez comentários acerca da Lei 14.740 de 29/11/2023, que trata da autorregularização incentivada dos tributos federais. A norma prevê a possibilidade de quitação de tributos ainda não constituídos com o afastamento de multas e juros, ainda que em curso procedimento de fiscalização. A regulamentação ainda está pendente, mas é uma medida facilitadora e, após publicada, a adesão poderá ser feita em até 90 dias.


Outra temática discutida entre os associados foi o aumento da alíquota modal do ICMS em Goiás e tratativas realizadas com a Secretaria de Economia sobre esse tema, Protege, Fundos de Compensação da Reforma Tributária, Agrego Setorial entre outros assuntos. O assessor jurídico, Flávio Rodovalho, pontuou sobre a atual posição das discussões junto ao Governo Estadual.


Adial Log

A Adial Log comemora uma conquista junto aos financiamentos. O prazo de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para caminhões foi ampliado para 10 anos e para até dois anos de carência do início da amortização pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.


O diretor-executivo da Adial Logo, Eduardo Alves, fez um feedback sobre o Meeting Brado Logística e associadas, realizado no dia 1º de dezembro, na sede da Adial. O evento teve como objetivo o compartilhamento de ideias e ações entre as associadas e a equipe da Brado, gerando negócios e soluções de logística.


Apresentação

Foi apresentado aos associados o Medhealth, um novo plano de saúde que chega em Goiás, no qual o foco é evitar que a pessoa fique doente. “Repassem para os RHs das empresas para avaliarem”, afirma Tchequinho.


O coordenador da Adial Talentos, Alfredo Santana, apresentou as ações e desafios para encontrar e capacitar mão de obra. “Já temos duas gerações beneficiadas de Bolsa Família. Os programas de transferência de renda iniciaram no Governo do Fernando Henrique’, pontua.

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