Receita reforça que benefícios e incentivos fiscais não podem mais ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Receita Federal reforçou o entendimento sobre a tributação de subvenções governamentais no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL. A orientação consta na Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.020/2026, publicada no Diário Oficial da União, e trata dos efeitos da revogação do artigo

Entendimento vale para IRPJ e CSLL e exige atenção em operações societárias, reorganizações empresariais e entrada de novos controladores

Solução de consulta trata da caracterização de cessão de mão de obra e reforça a necessidade de análise sobre a forma de prestação dos serviços

Edital nº 6/2026 permite regularização de débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de descontos, parcelamento e condições diferenciadas conforme o perfil do contribuinte Empresas e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União têm uma nova oportunidade para regularização fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, que abre prazo de adesão a diferentes modalidades de transação tributária até o dia 30 de setembro de

Nova norma reforça análise sobre preços declarados, pagamentos indiretos, criptomoedas e operações entre companhias do mesmo grupo econômico A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.326, de 20 de maio de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, norma que trata da declaração e do controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026. Na prática, a nova i

Concessão prevê recuperação de 1.625 quilômetros entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, com investimento federal estimado em R$ 3,6 bilhões A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o projeto de concessão da Malha Oeste, uma das ferrovias consideradas estratégicas para melhorar o transporte de cargas no Centro-Oeste brasileiro. A decisão foi tomada na quinta-feira, 21 de maio de 2026, durante reunião da Diretoria Colegiada da agência. Na prática, a aprovação