Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS simplifica obrigações para pequenos empreendedores e produz efeitos até o fim de 2028 A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram novas dispensas para nanoempreendedores no processo de implementação da Reforma Tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, afasta a obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única median

Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões terão mais tempo para adaptar sistemas de cartões, Pix e emissão de documentos fiscais A Secretaria de Estado da Economia de Goiás definiu novos prazos para a integração entre pagamentos eletrônicos e a emissão do respectivo documento fiscal. A mudança consta na Instrução Normativa Economia nº 1.644/2026, que altera o cronograma da IN nº 1.608/2025. A prorrogação alcança as empresas de menor faturamento. Para os contribuintes qu

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Programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas; ICMS pode ser parcelado em até 120 vezes