Decretos alteram o RCTE e estabelecem regras para crédito outorgado e crédito especial para investimento no Estado

Entendimento vale para operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, desde que observados requisitos fiscais

A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, formalizou o reconhecimento das disposições comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos respectivos regulamentos. A medida integra a etapa infralegal de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e busca dar maior uniformidade à aplicação das novas regras. Na prática, a portaria não cria novas obrigações nem altera o co

Material técnico orienta geração do código e reforça fiscalização nas operações de transporte rodoviário de cargas A Agência Nacional de Transportes Terrestres disponibilizou um novo documento técnico que estabelece diretrizes para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), instrumento essencial para o controle e fiscalização do piso mínimo de frete no país. O material, denominado Documento de Contrato de Serviço (DCS), apresenta as especificações té

Nova regra do Comitê Gestor do Simples Nacional padroniza a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para microempresas e empresas de pequeno porte em todo o país Foto: Marcello Casal / Agência Brasil A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços deverão utilizar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional, a NFS-e

Encontro reúne empresas associadas e traz análise prática de Hebert Martins do Carmo sobre tabela de frete e desafios regulatórios do setor A Adial - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás realiza, no próximo dia 29 de abril, em Goiânia, um meeting estratégico de logística voltado à análise dos impactos regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre o transporte rodoviário de cargas. O encontro será direcionado a empresas associadas e