Onze pontos da Lei dos Motoristas são considerados inconstitucionais pelo STF

21.08.23

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionava diversos dispositivos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015). Foram declarados inconstitucionais 11 pontos da lei.

Essa decisão tem suscitado discussões e traz à tona importantes mudanças que afetarão a rotina dos motoristas e o funcionamento das transportadoras.

Veja a Nota Técnica publicada pela Rodovalho Advogados.