top of page

Produtor rural pessoa física não contribuinte de IBS e CBS fica dispensado de CNPJ em 2027 e 2028

há 5 minutos
1 min de leitura

Medida inclui o produtor rural integrado que atua como pessoa física e não optou pelo regime regular dos dois tributos.

 

De 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o produtor rural que atua como pessoa física e se enquadra como não contribuinte do IBS e da CBS poderá exercer a atividade sem abrir CNPJ para o cadastro desses tributos. A dispensa consta do Ato Conjunto nº 8/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, publicado em 18 de novembro no Diário Oficial da União.

Fachada da Receita Federal.

Quem se enquadra na dispensa

 

A regra abrange os produtores rurais pessoas físicas previstos no artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025. Entre eles está o produtor rural integrado, que fornece sua produção a uma empresa integradora por meio de contrato de integração. Para ter direito à dispensa, o produtor deve permanecer fora do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

 

Para as agroindústrias que compram desses produtores, a distinção é importante no cadastro de fornecedores. Durante esses dois anos, a inscrição no CNPJ para fins de IBS e CBS é dispensada para o fornecedor que atender às condições do ato.

 

O mesmo prazo vale para o transportador autônomo de carga pessoa física enquadrado no artigo 169 da Lei Complementar nº 214/2025 que também não tenha optado pelo regime regular.

 
 
 

Comentários


bottom of page