Reforma tributária leva Confaz a adotar medidas para preservar benefícios de ICMS em 2027
Regras tratam de incentivos vinculados ao PIS, à Cofins e ao IPI e prorrogam até dezembro de 2027 a vigência de 26 convênios.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou duas medidas para preservar benefícios fiscais de ICMS na transição da reforma tributária. O objetivo é evitar que empresas percam incentivos estaduais em razão da extinção do PIS e da Cofins e das mudanças no IPI, previstas para 1º de janeiro de 2027.

A questão afeta operações em que o acesso ao benefício de ICMS depende da desoneração de um ou mais desses tributos federais. Entre os segmentos e atividades abrangidos estão medicamentos, equipamentos hospitalares, pesquisa científica, energia solar e eólica, máquinas agrícolas, petróleo e gás, importações e transporte.
O que muda com os convênios
O Convênio ICMS nº 132/2026 autoriza os estados e o Distrito Federal a considerar cumpridas as exigências relativas ao PIS, à Cofins e ao IPI previstas em 37 convênios de ICMS. Para isso, a operação ou prestação deve atender às respectivas condições em 31 de dezembro de 2026.
Já o Convênio ICMS nº 133/2026 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência de 26 convênios que concedem benefícios fiscais de ICMS. A norma também prevê mecanismo semelhante para as exigências vinculadas aos tributos federais. Os dois atos foram publicados no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, por meio do Despacho Confaz nº 54/2026.
O que as empresas devem verificar
Para as empresas goianas, o primeiro passo é identificar qual convênio abrange a operação e conferir como o benefício está previsto na legislação de Goiás. A data de referência para verificar o cumprimento das condições vinculadas aos tributos federais é 31 de dezembro de 2026. A empresa deve reunir a documentação que comprove o atendimento às exigências aplicáveis.
O alcance das medidas se limita aos incentivos e às operações previstos nos convênios. As regras preservam as condições de acesso aos benefícios existentes, sem criar novos incentivos ou ampliar os atuais.





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